0010226-98.2010.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010226-98.2010.8.16.0129 Processo: 0010226-98.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.733,85 Exequente(s): COLEGIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO Executado(s): VALERIA FARIA SOUZA

SENTENÇA

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por COLEGIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO em face de VALERIA FARIA SOUZA. Ante a satisfação do crédito e a ausência de manifestação pela exequente, a extinção do feito é medida que se impõe.

Decido. Julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, eventuais custas remanescentes serão de responsabilidade do executado. Oportunamente, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010226-98.2010.8.16.0129 Processo: 0010226-98.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.733,85 Exequente(s): COLEGIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO Executado(s): VALERIA FARIA SOUZA

1. Preliminarmente a análise do pedido formulado em mov. 187.1, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem conclusos com a devida marcação de urgência.

3. Providências e intimações necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010226-98.2010.8.16.0129 Processo: 0010226-98.2010.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.733,85 Autor(s): COLEGIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO EDUCACAO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO Réu(s): VALERIA FARIA SOUZA

I) Da intimação Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC.

Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC.

II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud.

III) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor.

IV) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.

V) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Não menos, expeça-se a competente certidão conforme requerido no mov. 156.

Diligências necessárias. Paranaguá, 06 de novembro de 2023. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0010226-98.2010.8.16.0129 Processo: 0010226-98.2010.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.733,85 Autor(s): COLÉGIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Réu(s): VALERIA FARIA SOUZA

DECISÃO

1. Considerando que foram razoavelmente esgotados os meios para localização da ré, à luz de todas as tentativas constantes dos autos, defiro sua citação por edital, como requerido à seq. 95.1, nos termos do artigo 257 do novo Código de Processo Civil. Prazo de edital: 30 dias.

2. Decorrido o prazo sem contestação e com o fito de imprimir celeridade ao feito, nomeio, desde logo, como Curador Especial o Dr. Hamilton Roberto Santos Junior, inscrito na OAB/Pr sob nº 93.604. 2.1.

Intime-se, então, o Douto Defensor para que se manifeste acerca da nomeação e, em caso de aceitação, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que goza das prerrogativas do artigo 341, parágrafo único, do NCPC. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se, com urgência. Feito inserido na “Meta 2” do CNJ. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

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1. Anote-se a habilitação da Executada procedida ao seq. 187.2.

2. Da arguição de impenhorabilidade (seq. 187.1). Indefiro o pedido formulado pela parte executada. Isso porque não basta a simples alegação da nulidade da constrição, de forma que, não havendo nos autos provas suficientes à desconstituição da penhora, não há como incidir sobre o numerário a proteção pretendida pela parte executada. Nesse sentido, a tese da impenhorabilidade de referidos valores, porque oriundos de recebimento de salário, não está suficientemente caracterizada, pois a parte não logrou êxito em comprovar que a conta era utilizada para recebimento de seu salário.

A prova a ser produzida era simples, cabia à parte executada tão somente apresentar extrato bancário indicando que anteriormente recebia seu salário na conta bloqueada, o que não ocorreu. Nesse sentido, o PIX recebido em 06/11/2024 e 05/12/2024 oriunda do CNPJ 51.***.***/0001-30 (seqs. 187.5 e 187.6), enquanto que no holerite de seq. 187.4 a empregadora detém CNPJ n. 51.***.***/0002-38. Com efeito, a parte executada não se desincumbiu de seu ônus, que seria demonstrar que a verba bloqueada elenca o rol do artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE APOSENTADORIA OU DE RECEBIMENTO DE TERCEIROS. ÔNUS DO DEVE-DOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de aposentadoria ou de recebimento de terceiros. Impenhorabilidade do ar-tigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018314-70.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.06.2023) Por fim, não havendo comprovação de que os valores bloqueados de fato se enquadram na proteção prevista no artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio do valor.

Por tais motivos, indefiro o pleito da parte executada.

3.

Cumpra-se (seq. 158). Int. Dil. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito