0010228-62.2016.8.16.0160

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEI 8.906/1994, ART. 25, INCISO

II. SÚMULA 83/STJ. HARMONIA DE ENTENDIMENTO.

1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. O cumprimento de sentença referente à condenação ao pagamento de verba honorária está subordinado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes.

3. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1022584 BA 2016/0310650-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA – INSURGÊNCIA DO CREDOR – NÃO ACOLHIMENTO - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É DE CINCO ANOS – ART. 25, INCISO II, DO ESTATUTO DA OAB –

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª

C. Cível - 0054568-13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.03.2022) (TJ-PR - AI: 00545681320218160000 Londrina 0054568-13.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 14/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) Desta forma, visto que entre a data do trânsito em julgado (17.06.2019) até o requerimento de início do cumprimento de sentença (03.05.2023) não decorreu o prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição.

3. Da gratuidade judiciária Requer a exequente a revogação da gratuidade judiciária concedida ao executado, para que sejam exigíveis os honorários devidos por ele, arbitrados neste processo. A execução das verbas de sucumbência “(...) não pressupõe prévia revogação do benefício concedido. Pelo contrário, a norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo Códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que este comprove o implemento da condição suspensiva, consistente na modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.” (REsp 1733505 RS 2018/0076262-8).

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, demonstrada a modificação da situação financeira, é possível a revogação do benefício: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ

2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) In casu, todavia, analisando os documentos de movs. 203.3-17, verifico que não servem eles para demonstrar alteração fática que justifique o requerido. Os documentos juntados aos movs. 203.3-5 trazem resultado de pesquisa de bens em que não se pode verificar a qual pessoa se referem, não tendo sido juntada aos autos nenhuma matrícula dos imóveis ali indicados.

E o mesmo pode-se dizer das fotos de movs. 203.7-12, que não vieram acompanhadas de prova alguma capaz de demonstrar serem os imóveis indicados de propriedade do executado. O fato de ter o executado recebido herança é anterior à concessão da benesse, refletindo, então, situação já presente quando do benefício. JÁ o comprovante de situação cadastral juntado ao mov. 203.6 é imprestável para comprovar “(...) que os rendimentos dessa empresa certamente geram a renda para que o Executado possa garantir o padrão de vida. (...)”.

A alegação de que a empresa “(...) está participando de licitação para treinamento dos cães da Policia Militar do Paraná (...)”, poderia ser facilmente demonstrada pela exequente com a juntada do contrato, de copia do procedimento, ou de qualquer outro documento extraído do processo licitatório, o que não fez a exequente. Os documentos juntados pela exequente não foram suficientes para demonstrar qualquer alteração fática que justificasse a revogação do benefício, apenas repetindo o já conhecido pelo juízo quando de sua concessão, pelo que indefiro o pedido para revogação da gratuidade judiciária, bem como para início do cumprimento de sentença, pois permanece suspensa a exigibilidade do crédito.

4. Em razão da rejeição do pedido para início do cumprimento de sentença, deixo de analisar o demais alegado pelo requerido ao mov. 226.1.

5. Preclusa esta decisão, retifique-se a alteração da classe processual (mov. 206), retornando ao status quo ante, vez que não admitido o cumprimento de sentença por decisão judicial.

6. Oportunamente, arquivem-se os autos.

7. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ALEXANDRE HOMERO BORGES DA SILVA, RAFAELA ALMEIDA NOBLE, PARAISO DO MASCOTE LTDA – ME

Advogados

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB 36441/PR), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 89364/PR), RAFAELA ALMEIDA NOBLE (OAB 83940/PR)