0010229-92.2017.8.16.0069

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LUIZ ANTONIO MOLINA, MARCELO SANTOS GOULART

Advogado

RAFAEL VIVA GONZALEZ (OAB 43367/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LUIZ ANTONIO MOLINA, MARCELO SANTOS GOULART

Advogado

RAFAEL VIVA GONZALEZ (OAB 43367/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LUIZ ANTONIO MOLINA, MARCELO SANTOS GOULART

Advogado

RAFAEL VIVA GONZALEZ (OAB 43367/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LUIZ ANTONIO MOLINA, MARCELO SANTOS GOULART

Advogado

RAFAEL VIVA GONZALEZ (OAB 43367/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LUIZ ANTONIO MOLINA, MARCELO SANTOS GOULART

Advogado

RAFAEL VIVA GONZALEZ (OAB 43367/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LUIZ ANTONIO MOLINA, MARCELO SANTOS GOULART

Advogado

RAFAEL VIVA GONZALEZ (OAB 43367/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LUIZ ANTONIO MOLINA, JOSE ANTONIO LAGUILO, MARCELO SANTOS GOULART

Advogados

ALTIMAR PASIN DE GODOY (OAB 17398/PR), RAFAEL VIVA GONZALEZ (OAB 43367/PR)

Decido. Em que pese a possibilidade do espólio ou herdeiros figurarem como partes nos Juizados Especiais Cíveis, tal possibilidade resta prejudicada, no caso em tela, ante a existência de incapaz, conforme se depreende da certidão de óbito acostada na seq. 179.2, que consta a existência de herdeiros menores, nos moldes do enunciado 148 do FONAJE que dispõe que: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado

72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). E a impossibilidade de o Espólio ou mesmos os herdeiros legítimos serem partes nos Juizados Especiais quando houver interesse de incapaz se dá em decorrência do disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, o qual estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público da União, a massa falida e o insolvente civil.

Desse modo, evidente que a capacidade para estar em juízo atribuída ao espólio/inventariante/herdeiros legítimos está condicionada à inexistência de quaisquer das restrições contidas na lei reguladora, de forma que, envolvendo a questão interesses de incapazes, perecerá a competência do Juizado Especial, ainda que a ação já esteja em curso como o caso em questão. Cabe registrar, que não se aplica no caso em apreço a regra da perpetuatio jurisdictionis, já que a situação apresentada se trata da exceção da aplicação da referida regra, considerando que se trata de incompetência absoluta, conforme disposto no art. 43 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente, que dispõe: Art.

43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (grifei) Discorrendo sobre o tema, assim já se manifestou a Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALECIMENTO DA AUTORA E HABILITAÇÃO DE HERDEIRO MENOR.

IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8, § 1º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 148 DO FONAJE.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Em que pese a possibilidade do espólio ou herdeiros figurarem como partes nos Juizados Especiais Cíveis, tal possibilidade resta prejudicada ante a existência de incapaz, nos moldes do enunciado 148 do FONAJE. Como é cediço, a Lei n° 9.099/95, em sua Seção III, trata das partes, determinando quem tem legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis.

Em seu art. 8°, nada obstante, elenca rol taxativo de vedações, afirmando, expressamente, que incapazes não podem ser partes no Juizado Especial Cível: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso, ante o falecimento do autor do demanda antes do prolação da sentença e diante da incapacidade de um dos herdeiros, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FALECIMENTO DO EMBARGANTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8,§ 1º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 148 DO FONAJE.

INTERESSE DE MENOR QUE IMPÕE A ANÁLISE DA QUESTÃO AO JUÍZO COMUM. NULIDADE

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. , nego seguimento ao recurso inominado, em virtude da existência de um único herdeiro incapaz, e de ofício reconheço da nulidade da sentença proferida em primeiro grau, julgando extinto o feito na forma artigo 51, IV da Lei nº(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003469-17.2012.8.16.0033/0 - Pinhais - Rel.: Fernanda Batista Dornelles - - J. 11.06.2015)

Ante o exposto, não merece provimento ao recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50 c/c artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015.

Do dispositivo

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCINÉIA BARBOSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 21 de Novembro de 2016.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCINÉIA BARBOSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012079-14.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 23.11.2016) Com efeito, não há como deferir a substituição processual para constar o Espólio de Luiz Antônio Molina no polo passivo, ante a existência de herdeiros menores, restando prejudicada a análise dos pedidos formulados pelas partes.

E ainda que haja a possibilidade do juiz incompetente a analisar questões de urgência a fim de evitar o perecimento do direito, não se verifica presente os pressupostos exigidos para tanto. Se não fosse isso, tem-se que a peticionante, apesar de se intitular como representante do Espólio, não comprovou tal qualidade nos termos do art. 77, VII, do Código de Processo Civil, portanto, não tem legitimidade para ofertar o bem à penhora, como o fez.

Também não há como deferir o pedido de liberação dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD em favor da peticionante, como requerido na seq. 198, vez que referido bloqueio se deu após o falecimento do executado (falecimento em 01.03.2021 e o bloqueio em 04.03.2021), portanto, tal valor bloqueado, não mais pertencia ao executado, mas ao Espólio. Dessa feita, considerando que o valor bloqueado pertence aos Espólio, não pode ser levantado sem que seja demonstrada a qualidade de inventariante da parte requerente, principalmente, considerando a existência de interesse de menor que há restrições para levantamento de valores.

Assim, referido valor deve ser novamente depositado na conta do executado, em que houve o bloqueio (BCO COOPERATIVO SICREDI – R$199,02 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – R$2.028,41), vez que já houve a transferência dos valores para conta judicial, cabendo, portanto, a inventariante diligenciar para levantamento de tais valores pelos meios adequados.

Ante o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a procuradora da peticionante de seq. 198.1 para informar o número das contas do BCO COOPERATIVO SICREDI e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, vinculadas em nome do de cujus, no prazo de cinco dias, a possibilitar a devolução dos valores bloqueados. Após, com o trânsito em julgado da sentença, à Secretaria para expedir alvarás de transferências dos valores acima declinados, nas contas em que houve os bloqueios.

Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar ambas as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LUIZ ANTONIO MOLINA, MARCELO SANTOS GOULART

Advogado

RAFAEL VIVA GONZALEZ (OAB 43367/PR)