0010236-90.2014.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-90.2014.8.16.0004 Processo: 0010236-90.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$161.618,74 Polo Ativo(s): MARCUS VINICIUS SPOSITO (RG: 108740850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.***.***-10) Rua Madre Mônica Maria, 383 - Conjunto Habitacional Lea Leal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-440 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909

Vistos para decisão.

1. Analisando os autos, denota-se a aplicabilidade dos Temas de Repercussão Geral nº 1.170 e nº 1.361, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e também sobre a EC nº 113/2021. Assim, a despeito da coisa julgada, que era o título executivo judicial, com a superveniência dos Temas pelo STF, para fins de juros e correção monetária em relações jurídicas não tributárias, dever-se-á observar o seguinte: Antes de junho/2009: correção monetária média dos índices INPC e IGP-DI (Decreto-Lei nº 1.544/95); e juros moratórios de 1% ao mês (Código Civil, antiga redação do art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN); Entre Julho/2009 até dezembro/2021: correção monetária IPCA-e; e juros moratórios da caderneta de poupança (Tema nº 810, STF); Dezembro/2021 em diante: juros e correção pela taxa SELIC.

2. Diante disso, remetam-se os autos ao contador judicial para que promova a atualização dos cálculos, com base nos parâmetros acima, em acordo com os Temas de Repercussão Geral nº 1.170 e nº 1.361, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e também sobre a EC nº 113/2021.

3. Após, intimem-se as partes para se manifestar.

4. Oportunamente, retornem conclusos.

5.

Cumpra-se a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010236-90.2014.8.16.0004 Processo: 0010236-90.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$161.618,74 Polo Ativo(s): MARCUS VINICIUS SPOSITO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos para decisão.

1. Previamente à análise e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao mov. 95, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a tese firmada no julgamento do Tema 1170 do STF (RE 1317982), bem como sobre a aplicabilidade do referido Tema e da EC nº 113/2021 ao presente feito.

2. Após, retornem conclusos.

3.

Cumpra-se, no que for pertinente a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0010236-90.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$144.931,95 Polo Ativo(s): MARCUS VINICIUS SPOSITO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

INICIAL Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública

Vistos para decisão.

1. Preliminarmente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. Altere-se o valor da causa para o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 1.2. Quanto aos honorários de sucumbência, tendo o recurso da parte exequente sido provido e invertido o ônus sucumbencial, seguindo a regra disposta no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação os honorários de sucumbência referentes à fase de conhecimento e recursais. 1.3.

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos cálculo atualizado da condenação, já acrescido dos honorários fixados.

2. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Na petição de impugnação ou de concordância com o valor executado, a Fazenda Pública deverá apresentar o cálculo das retenções legais, conforme disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Resolução nº 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça (quando se tratar de precatório), e no artigo 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 (quando o pagamento for realizado por RPV).

3. Se o pagamento se der por meio de precatório, caso não haja impugnação pela Fazenda Pública executada, não serão devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, os honorários serão fixados em decisão posterior.

4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para análise.

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

Embargos de Declaração Cível nº 0010236-90.2014.8.16.0004, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, 2ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Paraná. Embargado: Marcus Vinicius Sposito. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima.

Vistos, O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob nº 0005717-38.2015.8.16.0004 firmou a seguinte tese: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005 ”.

Na apelação cível nº 1726601-2, o Dr. Edison Macedo Filho, em substituição a este Desembargador, conheceu do recurso de Marcus Vinicius Sposito e lhe deu parcial provimento para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional de atividade penitenciária (AAP), verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE DE MONITORAMENTO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) PREVISTO NA LEI Nº 13.666/2002.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). ACOLHIMENTO.PREVISÃO NO CONTRATO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LC Nº 108/2005. ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS. PAGAMENTO QUE DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE ESTABELECIDO PELO INCISO II DO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.

SENTENÇA

QUE MERECE REFORMA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1726601-2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO - Unânime - J. 03.10.2017) Desta forma, como o julgado suspenso, por ocasião dos presentes embargos de declaração cível, está em consonância com a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o trâmite processual seguirá normalmente e, em nada sendo requerido, deverá ser certificado o trânsito em julgado e baixado os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

Intimem-se.

Cumpra-se. Curitiba, 29 de julho de 2021. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator