Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010239-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$56.991,42 Autor(s): Marco Antonio Alves da Silva Réu(s): Elias Anate Filho - Espólio S E N T E N Ç A
1. Tratam-se e Embargos de Declaração em que o embargante se opõe à sentença de #388, requerendo sua modificação.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, assiste razão ao embargante, assim, passo a sanar o vício apontado. Assim, onde se lê: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de declarar o domínio da área usucapienda em favor da autora, conforme memorial descritivo constante da petição inicial." Passa a conter o seguinte teor: “
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de declarar o domínio da área usucapienda em favor da autora, conforme memorial descritivo constante à #381.2”
4.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os acolho para sanar a obscuridade com fulcro no art. 1021 do CPC e da fundamentação acima. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 29 de outubro de 2024.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
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I.
RELATÓRIO
Tratam-se dos autos 0010239-55.2014.8.16.0033 nos quais Marco Antonio Alves da Silva formula de pedido de usucapião de imóvel urbano em face de Espólio de Elias Anate Filho. A autora, alega que é possuidora de boa-fé de um imóvel situado no Lote nº 20, situado no município de Pinhais, medindo 12,00m de frente para a rua América do Norte, fazendo esquina com a rua América do Sul, localizado no lado ímpar da referida rua (nº 253), meio de quadra; do lado direito de quem da rua observa o imóvel mede 35,00m confrontando com lotes 17 e 19; do lado esquerdo mede 35,00m confrontando com lote 21; na linha de fundos mede 12,00m confrontando com lote 12ª; fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 420,00m²², há mais de 20 anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição de terceiros.
Alega que, durante esse período, exerceu todos os poderes inerentes à propriedade, como moradia e construção de benfeitorias, pleiteando a declaração do domínio sobre o referido imóvel. Pugna pela procedência da demanda, a fim de ser declarado por sentença a aquisição do imóvel por usucapião, e a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios (#1.1). O Munícipio de Pinhais manifestou seu desinteresse nos autos (#155).
Foram juntados aos autos os comprovantes de protocolo apresentadas pelos 3° e 9° Registro de Imóveis de Curitiba. Também acostados aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel (#362.2 e #362.3). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista ter o autor deixado decorrer o prazo sem manifestação (#377). Em manifestação de #381.1, o autor pugnou pela reconsideração e revogação da sentença anteriormente proferida, com o prosseguimento dos autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010239-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$56.991,42 Autor(s): Marco Antonio Alves da Silva Réu(s): Elias Anate Filho - Espólio S E N T E N Ç A Tendo em vista que mesmo intimado por mais de uma vez, o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação nos autos, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
Custas pela parte requerente. Sem honorários advocatícios. Levantem-se bloqueios e constrições porventura existentes. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 18 de setembro de 2024.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
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1. Concedo o prazo derradeiro de quinze dias para que o autor apresente nos autos o memorial descritivo e planta que tragam a descrição completa do lote usucapiendo, conforme anteriormente determinado à #366, sob pena de extinção dos autos.
2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Pinhais, 14 de agosto de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010239-55.2014.8.16.0033 Processo: 0010239-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$56.991,42 Autor(s): Marco Antonio Alves da Silva (CPF/CNPJ: 054.***.***-02) Rua João Amaro da Luz, 359 Casa - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-180 Réu(s): Elias Anate Filho - Espólio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua América do Norte, 253 - PINHAIS/PR Terceiro(s): CELSO LUIZ ANATI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) rua josé izidoro biazetto, 158 bloco
C - mossunguê - CURITIBA/PR IRAN SOUZA PINTO (RG: 554506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.***.***-53) Rua América do Norte, 241 - PINHAIS/PR Joana dos Reis Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua America do Norte, 265 - PINHAIS/PR MARIA BRASILINA ALVES DOS SANTOS (RG: 58101982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.***.***-20) Rua Francisco Alves Cordeiro, 100 - PINHAIS/PR Sonia Regina da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Mário Chalbaud Biscaia, 254 Casa
24 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-240 Despacho – Meta 02
I. Antes de examinar se foram cumpridas as demais determinações de mov. 342.1 pelas manifestações de movs. 362, 364 e 365, de plano, constata-se que o memorial descritivo e a planta carecem de especificação adequada do lote usucapiendo.
II. Constou do item V, alínea “c”, de mov. 342.1, a seguinte determinação: “(c) à vista da documentação acostada aos movs. 1.4 e 1.5, apresentar memorial descritivo e levantamento topográfico legíveis com expressa indicação do número do lote usucapiendo; da quadra e do loteamento em que está situado o terreno; bem como de todos os lotes confrontantes; esclarecer, ainda, se o terreno faz esquina com a Rua América do Sul, como indica o memorial de mov. 1.5” (sublinhei).
II.I. Os documentos apresentados aos movs. 362.2 e 362.3 não indicam qual é o número da quadra e do loteamento que correspondem ao imóvel discutido nesta ação, o que inviabiliza a conferência dos registros imobiliários e, por conseguinte, da composição do polo passivo.
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C - mossunguê - CURITIBA/PR IRAN SOUZA PINTO (RG: 554506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.***.***-53) Rua América do Norte, 241 - PINHAIS/PR Joana dos Reis Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua America do Norte, 265 - PINHAIS/PR MARIA BRASILINA ALVES DOS SANTOS (RG: 58101982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.***.***-20) Rua Francisco Alves Cordeiro, 100 - PINHAIS/PR Sonia Regina da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Mário Chalbaud Biscaia, 254 Casa
24 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-240 Despacho
I.
Registre-se que, transcorridos mais de quatro meses desde a decisão de mov. 342.1, não houve cumprimento de quaisquer das determinações nela contidas.
II. Portanto, concedo ao postulante o prazo derradeiro de 15 dias para cumprir integralmente as determinações de mov. 342.1, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
III. Observe-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta
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C - mossunguê - CURITIBA/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua 22 de abril, 199 - centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-030 IRAN SOUZA PINTO (RG: 554506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.***.***-53) Rua América do Norte, 241 - PINHAIS/PR Joana dos Reis Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua America do Norte, 265 - PINHAIS/PR MARIA BRASILINA ALVES DOS SANTOS (RG: 58101982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.***.***-20) Rua Francisco Alves Cordeiro, 100 - PINHAIS/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Sonia Regina da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Mário Chalbaud Biscaia, 254 Casa
24 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-240 Decisão- Meta 2
I.
Registre-se que, a despeito do expressivo período de trâmite processual, restam pendentes diligências imprescindíveis à identificação do lote usucapiendo e à correta adequação dos polos processuais. A fim de evitar futuras nulidades, portanto, as questões devem ser dirimidas nesse momento processual.
II. Constatado que o valor venal do terreno almejado correspondia, à época do ajuizamento da ação, ao montante de R$ 56.991,42 (fl. 22 de mov. 55.1), retifique-se o valor da causa para constar o sobredito valor, nos moldes do artigo 292, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil, bem como à luz da jurisprudência da Egrégia Corte Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, INCISO IV DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. ADEQUAÇÃO ATRAVÉS DA apreciação equitativa. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, DE TRAMITAÇÃO CÉLERE E SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0006596-81.2020.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 31/1/2022, realcei) Após, promova-se o cálculo de eventuais custas remanescentes e intime-se a parte autora para complementá-las no prazo de 10 dias.
III. Ante a ausência de apresentação de registro imobiliário do lote usucapiendo, visto que as certidões de mov. 170.2 se referem tão somente à inexistência de propriedades em nome de Elias Anate Filho, determino ao postulante que, no prazo antes fixado, junte aos autos certidão de matrícula e/ou transcrição atualizada do aludido bem com expressa indicação de quem sejam os titulares dominiais. Necessária, de igual modo, a juntada de certidões imobiliárias negativas emitidas pelos Registros de Imóveis de Pinhais, Piraquara e Curitiba (3ª, 6ª e 9ª circunscrições) com expressa referência ao terreno em questão.
IV. Com base nas respostas dos serviços registrais, deverá a parte autora, ainda nos 10 dias estipulados, qualificar para fins citatórios todos os proprietários dominiais do lote almejado, inclusive eventuais cônjuges, com indicação dos respectivos endereços. Consigne-se que, em caso de falecimento de qualquer dos titulares dominiais, necessário (a) qualificar todos os herdeiros e sucessores ou, se for o caso, o inventariante de seus bens, assim como eventuais cônjuges, com indicação dos respectivos endereços; (b) requerer as providências citatórias cabíveis; (c) trazer aos autos os documentos comprobatórios da sucessão, tais como certidão de óbito, certidão positiva ou negativa de inventário, respectiva certidão de objeto e pé, dentre outros; (d) ou comprovar, mediante diligências exaustivas, a impossibilidade de fazê-lo.
V. Concedo-lhe o mesmo prazo para cumprir as seguintes determinações: (a) trazer aos autos procuração assinada com outorga de poderes e documentos de identificação pessoal do autor; (b) manifestar-se quanto às diligências citatórias de todos os confrontantes indicados ao mov. 78.1; (c) à vista da documentação acostada aos movs. 1.4 e 1.5, apresentar memorial descritivo e levantamento topográfico legíveis com expressa indicação do número do lote usucapiendo; da quadra e do loteamento em que está situado o terreno; bem como de todos os lotes confrontantes; esclarecer, ainda, se o terreno faz esquina com a Rua América do Sul, como indica o memorial de mov. 1.5; (d) colacionar a anotação de responsabilidade técnica do profissional que elaborar as retificações sobreditas.
VI. Advirta-se o postulante que o cumprimento parcial ou o descumprimento desta decisão implicará em extinção do feito sem resolução do mérito, visto que os documentos e informações requeridos são imprescindíveis à identificação do lote usucapiendo e à adequação dos polos da relação processual.
VII. No mais, à Serventia para desabilitar dos autos, com urgência, os representantes da União e do Estado do Paraná, considerando as manifestações de desinteresse na lide (movs. 42 e 162.1).
VIII. Cumpridos os itens anteriores, remetam-se os autos conclusos para nova análise.
IX. Observe-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo.
X. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta
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89 - CURITIBA/PR Réu(s): Elias Anate Filho - Espólio (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua América do Norte, 253 - PINHAIS/PR Terceiro(s): CELSO LUIZ ANATI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Grande do Norte,
36 - Pinhais - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.300-000 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) rua josé izidoro biazetto, 158 bloco
C - mossunguê - CURITIBA/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua 22 de abril, 199 - centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-030 IRAN SOUZA PINTO (RG: 554506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.***.***-53) Rua América do Norte, 241 - PINHAIS/PR Joana dos Reis Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua America do Norte, 265 - PINHAIS/PR MARIA BRASILINA ALVES DOS SANTOS (RG: 58101982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.***.***-20) Rua Francisco Alves Cordeiro, 100 - PINHAIS/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Sonia Regina da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Mário Chalbaud Biscaia, 254 Casa
24 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-240 Considerando o certificado no mov.283, indefiro a citação por edital, posto não esgotados todos os meios possíveis para localização da requerida.
Intime-se a requerente para dar impulso ao feito em 05 (cinco) dias úteis. Em caso de silêncio, intime-se pessoalmente o requerente para dar impulso à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem. Intimem-se. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta HAH
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________
1. Em razão da designação desta Magistrada para atuar na 2ª Subseção Cível do Foro Central de Curitiba (Portaria n° 10232/202 - D.M., de 27/07/2022), bem como ante a autorização do Exmo. Des. Corregedor-Geral da Justiça conferida no expediente SEI n° 0095401-81.2022.8.16.6000, devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão.
2. Oportunamente, encaminhem-se os autos à MM.ª Juíza competente.
3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta 1
Tendo em vista que o autor trouxe aos autos os documentos anteriormente requeridos, excepcionalmente, defiro a reconsideração e revogo a sentença de #377. Risque-se, a fim de evitar tumulto processual. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República.
II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme verifica-se, o presente caso pode ser julgado antecipadamente, vez que as provas produzidas nos autos são suficientes ao convencimento desse Juízo, como determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, entendo que o feito se apresenta pronto para sentença e anuncio o julgamento antecipado. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise ou tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito.
Com relação à pretensão posta em Juízo, o pedido é procedente. Nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916, vigente à época: Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.
É incontroverso que o autor reside no local há mais de vinte anos, adquirindo a posse anterior, somando, assim, prazo superior a vinte anos, suficiente à configuração da pretendida prescrição aquisitiva. Não há interesse das Fazendas, tampouco, após longa tramitação, há oposição por parte de confinantes. Não há ações possessórias pendentes. Todas as partes possivelmente interessadas foram intimadas.
Não há notícia de registro imobiliário anterior por qualquer dos registradores com atribuição territorial para a área nos últimos cem anos. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a posse mansa e pacífica, satisfazendo, assim, o animus domini para a decretação dominial pretendida.
III.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de declarar o domínio da área usucapienda em favor da autora, conforme memorial descritivo constante da petição inicial. Expeça-se mandado para abertura de matrícula da área usucapida em favor da autora, direcionado ao CRI de Pinhais. Tendo em vista o princípio do interesse, condeno as partes autoras ao pagamento das despesas processuais, observando-se, outrossim, os benefícios da assistência judiaria gratuita deferida às partes autoras.
Sem honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo as partes autoras arcarem com eventuais custas.
Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 10 de outubro de 2024.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
III. Prazo final de 15 (quinze) dias para apresentação de memorial descritivo e planta que tragam a descrição completa do lote usucapiendo, nos termos acima, sob pena de extinção.
IV. Intimações e diligências necessárias, com urgência, dada a classificação do feito como “Meta 02”.
V.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta