0010239-97.2023.8.16.0014

Assim, diante da revelia do réu JOSE GRADIONIL FERREIRA DO NASCIMENTO FI, é fato incontroverso a existência das transferências bancárias que beneficiaram o réu, notadamente diante da documentação acostada nos autos (seq. 1.6 a 1.10). Da mesma forma, os demais documentos acostados demonstram que, de fato, fora aplicado golpe em correntista da autora. Assim, considerando que o réu figurou como beneficiário e que a instituição financeira autora, presume-se, em razão da revelia operada, que a parte requerida foi responsável por ter perpetrado o referido golpe.

Neste sentido, conforme o acima exposto, assim como os documentos colacionados aos autos, não houve comprovação da ausência da culpa do requerido em relação aos valores subtraídos, razão pela qual julgo procedente o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 15.731,84 (quinze mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos).

DISPOSITIVO

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento do importe de R$ 15.731,84 (quinze mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, ante o princípio da causalidade.

Assim dispõe o novo art. 85, §8º-A, do CPC: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) São dois os parâmetros eleitos pelo legislador para amparar o juízo de equidade, aplicando-se "o que for maior".

In casu, o valor da causa foi atribuído em R$ 15.731,84 (cujo percentual a ser extraído, conforme art. 85, §2º, do CPC, resultaria em R$ 1.573,18), enquanto o valor calculado pela Tabela da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados[1], atribuído ao procedimento ordinário (como é o caso dos autos) é de R$ 3.255,27, devendo prevalecer este último. Tem sido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível.

Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de indeferimento da inicial. (...)

4. Fixação de honorários de sucumbência, diante da angularização processual. Observância ao art. 85, § 8º-A do CPC e à Tabela da Ordem dos Advogados. Tema 1076. Entendimento do STJ de que a fixação de honorários por equidade deve observar os valores da tabela da ordem dos advogados ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.” (TJ-PR. Apelação Cível nº 0000713-45.2020.8.16.0133 - Relª.

Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 14ª Câmara Cível - DJe 27-3-2023) Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Litispendência constatada. Inconformismo da ré. Pedido de fixação de honorários com base na regra geral. Art. 85, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade. Correção do valor da causa, de ofício, para restabelecer a quantia indicada na exordial.

Retificação pelo juízo de origem indevida. - A retificação, de ofício, do valor da causa pelo juízo, com base no art. 292 do CPC não se mostra adequada, pois, por meio do incidente processual, o autor buscou tão somente a realização de prova pericial e paralisação das obras, inexistindo conteúdo econômico da causa aferível de imediato no momento do ajuizamento. Honorários advocatícios sucumbenciais.

Fixação equitativa em R$500,00 com base na Resolução nº 03/2022, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná. Proveito econômico imensurável. Valor da causa baixo. Aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. - Tendo em vista o mero pedido de prova pericial e paralisação da obra, o proveito econômico desta não se mostra imediatamente aferível, sendo, assim, imensurável; e, o valor da causa se revela baixo, cabível a fixação da verba honorária por equidade, na forma do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, em R$500,00 de acordo com os valores recomendados para advocacia cível na Resolução nº 03/2022, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná.

Correção, de ofício, do valor da causa. Recurso não provido. ” (TJ-PR. Apelação Cível nº 0003280-77.2019.8.16.0038 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - DJe 19-9-2022) Portanto, fixo honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.255,27, nos termos da fundamentação. Assim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Publique-se;

Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] https://www.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2023/01/2023-01-resolucao-de-diretoria.pdf

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE GRADIONIL FERREIRA DO NASCIMENTO FI

Advogado

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE GRADIONIL FERREIRA DO NASCIMENTO FI

Advogado

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Órgão

6ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE GRADIONIL FERREIRA DO NASCIMENTO FI

Advogado

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)