0010240-31.2023.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

PROCESSO: 0010240-31.2023.8.16.0031 CLASSE: INVENTÁRIO ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTARIANTE: TITO FRANCZUK MIKUSKA ESPÓLIO: BOLESLAU MIKUSKA, CECILIA MIKUSKA E MIGUEL MIKUSKA SOBRINHO

1. Na decisão do item 132.1 do processo eletrônico houve erro material, porquanto constou a intimação do inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da avaliação, sob pena de remoção. Entretanto, a decisão do item 48.1 do processo eletrônico deferiu provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados na petição inicial, nos termos e sob as penas dos artigos 98 a 100 do Código de Processo Civil, postergando o recolhimento das custas para antes da expedição do formal de partilha, a qual não foi revogada.

2. No mais, cumpra-se integralmente o determinado na decisão contida no item 132.1 do processo eletrônico, observando-se o teor desta decisão. Intimem-se. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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DECISÃO

PROCESSO: 0010240-31.2023.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: INVENTÁRIO E PARTILHA

REQUERENTE: TITO FRANCZUK MIKUSKA ESPÓLIO DE: BOLESLAU MIKUSKA ESPÓLIO DE: CECILIA MIKUSKA (ESPOLIO)

1. Defiro provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados na petição inicial, nos termos e sob as penas dos artigos 98 a 100 do Código de Processo Civil, postergando o recolhimento das custas para antes da expedição do formal de partilha.

2. Considerando a complexidade natural da maioria dos inventários litigiosos, envolvendo, em regra, várias partes, bem como tendo em vista os princípios da duração razoável do processo e da cooperação, oriento desde logo as partes que, na inclusão de novos documentos, cumpram de forma estrita as exigências dos artigos 173 a 175 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, classificando cada documento da forma mais completa possível, isto é, com indicação da sua natureza e da pessoa a que se refere, quando for o caso, consoante instrução da Secretaria.

3. Nomeio inventariante Tito Franczuk Mikuska.

4.

Intime-se o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, conforme artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deverá constar do termo de inventariante que suas funções são as previstas no artigo 618 do Código de Processo Civil, bem como que dependerá de autorização judicial, após prévia manifestação dos interessados, para qualquer das providências do artigo 619 do mesmo código.

5. Prestado o compromisso, cientifique-se o inventariante de que deverá, no prazo legal de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações.

6. A fim de evitar emendas e buscando observar o prazo do inventário de 12 (doze) meses previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil, a inventariante deverá observar na apresentação das primeiras declarações, além das demais exigências legais, o seguinte: a) em caso de apresentação das primeiras declarações por procurador, deverão conter na procuração poderes específicos para prestar declarações, conforme artigo 618, III, do Código de Processo Civil; b) deverão constar todos os requisitos dos artigos 319, II, e 620 do Código de Processo Civil, na ordem estabelecida neste último dispositivo, devendo haver esclarecimento expresso em caso de desconhecimento de qualquer das informações ou inexistência de determinados tipos de bens ou dívidas; c) deverá esclarecer se existem ou não outros bens a inventariar, consoante previsão do artigo 621 do Código de Processo Civil; d) deverão ser juntados documentos que comprovem a propriedade dos bens, como por exemplo, matrícula, transcrição ou contrato de compromisso de compra e venda no caso de bens imóveis, certificado de propriedade em caso de veículo, e extratos em caso de saldos e investimentos bancários que podem ser obtidos pelo próprio inventariante ou por procurador perante o órgão e/ou instituições competentes; e) deverão ser apresentados documentos que comprovem a condição de meeiro ou de herdeiro das pessoas indicadas nas primeiras declarações, como certidões de nascimento, casamento ou carteira de identidade; f) deverão ser apresentadas as certidões de óbito de pessoas que poderiam ser sucessores mas faleceram, com a indicação e qualificação de seus sucessores, se houver; g) deverá ser esclarecido o estado civil do sucessor, isto é, se é solteiro, casado ou divorciado ou se convive em união estável, com apresentação da respectiva certidão de casamento, se for o caso, além da inclusão e qualificação do cônjuge quando o regime de bens exigir sua participação; h) deverá ser esclarecido se algum dos sucessores é menor ou incapaz por outro motivo; i) deverá apresentar procuração do(s) herdeiro(s) ou do meeiro que estiver(em) de acordo com as primeiras declarações, bem como requerida a citação daquele(s) que não estiver(em) de acordo; j) deverá apresentar certidão acerca da existência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, como determina o artigo 2º do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça; k) deverão ser apresentadas certidões das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal; l) na inclusão no sistema os documentos deverão ser classificados de forma correta e clara, inclusive com o nome da pessoa a que se refere, em se tratando de documentos pessoais, certidões de nascimento, casamento e óbito ou procuração, conforme exigem os artigos 174 e 175 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, observando-se na inclusão a mesma sequência constante das primeiras declarações. m) esclarecer se os bens do espólio geram frutos e, em caso positivo, descontadas as respectivas despesas, depositar em conta judicial o respectivo valor, consoante .020 do Código Civil; n) apresentar cópia da última declaração de imposto de renda porventura prestada pelo autor da herança, a qual deverá ser classificada com sigilo médio, por se tratar de documento sujeito a sigilo fiscal; o) ante o que dispõe o do Código de Processo Civil, se o valor dos bens declarados for inferior a 1000 (mil) salários mínimos, deverá se apresentado desde logo o plano de partilha ou requerimento de venda judicial se não for possível partilha cômoda e não houver consenso para partilha ideal, consoante do Código Civil.

7. Em caso de apresentação das primeiras declarações em desconformidade com as exigências legais e normativas, conforme orientado nos itens anteriores, a Secretaria deverá certificar a falha e intimar o procurador do inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda das primeiras declarações, para atendimento dos requisitos faltantes, sob pena de remoção, consoante artigo 622, I e II, do Código de Processo Civil.

8. Na hipótese de não comparecimento do inventariante para prestar compromisso após intimado por seu procurador, promova-se pessoalmente a intimação para comparecimento, sob pena de remoção, conforme artigo 622, II, do Código de Processo Civil.

9. Não sendo apresentadas as primeiras declarações no prazo legal, promova-se pessoalmente a intimação do inventariante, sob pena de remoção, conforme artigo 622, I, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

PROCESSO: 0010240-31.2023.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: INVENTÁRIO E PARTILHA REQUERENTE: TITO FRANCZUK MIKUSKA ESPÓLIO: BOLESLAU MIKUSKA ESPÓLIO: CECILIA MIKUSKA Trata-se de inventário dos bens deixados por Boleslau Mikuska e Cecília Mikuska, cujo inventário tramitou no processo sob nº 0009986-78.2011.8.16.0031 da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava. Conforme documentos dos itens 22.1 a 22.6 do processo eletrônico, o presente inventário consiste na mesma ação que tramitava no juízo da 2a.

Vara Cível e da Fazenda Pública desta Comarca de Guarapuava, cujo processo fora extinto sem resolução de mérito por abandono. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, estabelece que "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".

Embora a competência de Sucessões tenha sido transferida para os juízos de Família pela Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as Varas com competência Cível conservaram a competência de Sucessões relativa a ações anteriores à alteração de competência, inclusive para efeito de prevenção quanto à conexão e ações acessórias. Com efeito, a tramitação do inventário neste juízo em decorrência da extinção do processo sem resolução de mérito no juízo de origem importaria redistribuição para este juízo por via indireta, o que foi vedado pela Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Por conseguinte, uma vez que as Varas Cíveis conservaram a competência para as demandas anteriores à transferência de Sucessões para o juízo de Família, bem como considerando que a presente ação consiste na repetição de ação que estava em curso naquele juízo, impõe-se reconhecer como competente o juízo da 2a. Vara Cível e da Fazenda Pública desta Comarca de Guarapuava. Nesse sentido os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. JUÍZO CÍVEL QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE SUCESSÕES EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA REFERIDA VARA ESPECIALIZADA. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2004. ART. 334 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 QUE EXCLUIU DA REDISTRIBUIÇÃO OS INVENTÁRIOS JÁ EM TRÂMITE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000572-76.2004.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.07.2023) "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUÍZO CÍVEL QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE SUCESSÕES EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA REFERIDA VARA ESPECIALIZADA. RECURSO DA SUCESSORA. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2011. ART. 334 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 QUE EXCLUIU DA REDISTRIBUIÇÃO OS INVENTÁRIOS JÁ EM TRÂMITE. REFORMA NECESSÁRIA PARA QUE O JULGAMENTO SE DÊ PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A

DECISÃO

AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013181-47.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 30.05.2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA EM 2005. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND QUE REMETEU OS AUTOS PARA A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA MESMA COMARCA. INVIABILIDADE.

INVENTÁRIO QUE FOI PROPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 93/2013, QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES SUCESSÓRIAS ÀS VARAS ESPECIALIZADAS. ART. 334 DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 QUE VEDA A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EM CURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA QUE CONTINUA COM A VARA CÍVEL DA COMARCA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001418-36.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 03.11.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIOS. PROCESSOS PROTOCOLADOS EM COMARCAS DISTINTAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL EM QUE SE PROCESSA O PRIMEIRO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em face da universalidade dos bens da herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo hereditário, porquanto o destino do processo deverá ser decidido pelo Juízo da anterior distribuição.2.

Recurso conhecido e não provido." (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005704-07.2022.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.05.2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. REGISTRO DE TESTAMENTO. AUTOS DE INVENTÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL EM QUE TRAMITOU OS AUTOS DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ANTE A VIGÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA.

COMPETÊNCIA. PEDIDO DE REGISTRO DE TESTAMENTO APÓS VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA QUE, EM TESE, SERIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA CAPITAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUTOS DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0034149-13.2014.8.16.0001 fls.2 INVENTÁRIO DISTRIBUÍDOS ANTES DA REFERIDA RESOLUÇÃO PARA A VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DESTA PARA APRECIAR PLEITOS CONEXOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA - PARA APRECIAR O FEITO." (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034149-13.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.02.2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VEDADA A REDISTRIBUÍÇÃO DAS AÇÕES JÁ EM CURSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE." (TJPR - 12ª Câmara Cível em Composição Integral -

CC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - Unânime - J. 29.05.2013) "SUCESSÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PELOTAS. RESOLUÇÕES Nº 633/2007 E 753/2009 - COMAG. Tratando-se de inventário em aberto, arquivado administrativamente em face da inércia das partes, com pleito de reativação para finalização do processo, a competência é da Vara Cível para a qual foi originariamente distribuído.

Art. 1º, parágrafo único, da Resolução 633/2007. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE". (Conflito de Competência, Nº 700.***.***-95, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 23-11-2011)

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa do processo ao juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: [email protected]

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PROCESSO: 0010240-31.2023.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: INVENTÁRIO E PARTILHA REQUERENTE: TITO FRANCZUK MIKUSKA ESPÓLIO: BOLESLAU MIKUSKA ESPÓLIO: CECILIA MIKUSKA Nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil e, conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação de incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte.

Nesse sentido os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ. Foi relatada a falta de prequestionamento, uma vez que "o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente" (art. 926 do CPC/2015) não foi decidido pelo Tribunal a quo.

2. Na origem, indeferiu-se o pedido de suspensão da decisão que determinou o pagamento de custas judiciais e concessão de justiça gratuita nos Embargos à Execução. Não foi provido o Agravo Regimental. Desacolheram-se os Embargos de Declaração. Não se admitiu o Recurso Especial com base nas sumulas 7 e 83/STJ.

3. O entendimento esposado pela Corte local encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado.

4. Não se olvida que os Tribunais, sobretudo com o advento do novo Código de Ritos, têm o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015); no entanto, tal circunstância não tem o condão de afastar as premissas fáticas que levaram o magistrado a afastar a concessão da gratuidade requerida, por falta de comprovação do estado de hipossuficiência.

5. Os precedentes jurisprudenciais corroboraram a tese expendida no acórdão, fazendo incidir as Súmulas 7 e 83/STJ, ratificando o juízo de inadmissibilidade do Recurso Especial.

6. Por ter a decisão apreciado a matéria devolvida ao STJ na extensão suficiente para a solução da lide nos estritos limites apontados, não contendo motivos razoáveis para modificar a decisão presidencial, que se mantém incólume em seus fundamentos, o Agravo Interno deve ser refutado.

7. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1506310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) "PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.

2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.

3. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o enunciado nº 35, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

Por outro lado, nos inventários as custas devem ser suportadas pela própria herança e antecipadas pelos interessados, não justificando a concessão da assistência judiciária a alegação de dificuldade financeira de herdeiro. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO.

DECISÃO

MANTIDA. Em processos de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros. E, considerando que há liquidez e disponibilidade financeira para quitar os encargos processuais, não se configura a hipótese de impossibilidade que justificaria a concessão da gratuidade judiciária. Recurso desprovido, por monocrática." (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-74, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 30-04-2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

DECISÃO

MANTIDA. No caso, considerando o valor atribuído ao acervo hereditário (R$ 458.599,45), a liquidez do espólio e a inexistência de prova acerca da falta de condições financeiras da companheira supérstite e dos oito herdeiros para pagarem as custas processuais, é incabível a concessão da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-47, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 23-04-2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO.

1. As despesas do inventário constituem encargo do espólio e devem por ele ser suportadas, e não pelos herdeiros.

2. Sendo o acervo partilhável constituído de valor suficiente para o pagamento das custas, correta a decisão que indeferiu o benefício da AJG.

3. Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o recolhimento das custas ao final, como foi deferido na decisão recorrida. Incidência dos art. 98, §§5º e 6º, do CPC.

4. Fica deferida a possibilidade de reexame do benefício da gratuidade ao final, após a avaliação do patrimônio e dos encargos. Recurso provido em parte." (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-12, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 25-09-2019) Destarte, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar a efetiva impossibilidade de efetuá-lo, com a advertência de que a ausência de manifestação no prazo concedido importará o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Outrossim, diante da existência de inventário anterior, a fim de avaliar a competência do juízo, bem como eventual condição de recolhimento de custas, determino a intimação do autor para que, no mesmo prazo, apresente cópia da sentença proferida no processo anterior. Datado e assinado eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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PROCESSO: 0010240-31.2023.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: INVENTÁRIO E PARTILHA REQUERENTE: TITO FRANCZUK MIKUSKA ESPÓLIO DE: BOLESLAU MIKUSKA ESPÓLIO DE: CECILIA MIKUSKA Tendo em conta o contido nas certidões dos itens 3.3 e 3.4 do processo eletrônico, intime-se o procurador do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se já houve inventário dos bens deixados pelos falecidos, esclarecendo o que entender de direito, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Datada e assinada eletronicamente. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta