0010253-17.2010.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010253-17.2010.8.16.0021 Processo: 0010253-17.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.691,85 Exequente(s): Jose ademir dos santos Executado(s): RG Comercial Imobiliaria Ltda.

SENTENÇA

1. Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

2. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal, ficando a parte executada responsável pelo pagamento das custas remanescentes nos termos do acordo, da sentença (mov.30.1) e do acordão (mov.65.2), ressalvado que, como se trata de processo em fase de execução, não se aplica a regra do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

3. Levante-se eventual constrição operada nos autos.

4. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento.

5. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010253-17.2010.8.16.0021 Processo: 0010253-17.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$6.691,85 Exequente(s): Jose ademir dos santos Executado(s): RG Comercial Imobiliaria Ltda.

DECISÃO

1. Defiro a renovação da tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud.

Cumpra-se nos termos do provimento de mov. 150.1.

2. Caso frustrada a medida, defiro a penhora de créditos da parte executada em relação aos terceiros indicados na manifestação de mov. 189.1, conforme art. 855, do Código de Processo Civil.

3. Expeça-se o correspondente mandado de intimação, na forma dos arts. 855, I e II e 859, do Código de Processo Civil, para que o terceiro/devedor efetue o depósito da correspondente prestação em juízo, até o limite da execução, sob as penas do art. 856, §§ 2º e 3º, do estatuto processual.

4. Sem prejuízo, cientifique-se o devedor, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil.

5. Realizados os depósitos integrais, ou caso permaneça omisso o terceiro, intime-se o exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias.

6. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito