Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 201) RECEBIDOS OS AUTOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
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2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010259-36.2014.8.16.0004 Processo: 0010259-36.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.965,28 Requerente(s): FÁBIO CESAR LANDÜCHE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
SENTENÇA
Extinção do cumprimento de sentença ou execução
Vistos para decisão.
1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por FÁBIO CESAR LANDÜCHE em face de ESTADO DO PARANÁ. Após o devido trâmite, devidamente intimadas para se manifestarem sobre a satisfação da obrigação, as partes quedaram-se inertes, presumindo-se, assim, que a dívida executada foi satisfeita.
Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
2.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação.
4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça).
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010259-36.2014.8.16.0004 Processo: 0010259-36.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.965,28 Requerente(s): FÁBIO CESAR LANDUCHE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Considerando a informação de seq. 173 da contadoria judicial de que os alvarás foram expedidos de maneira correta, tanto em relação aos valores, como à data de atualização, aliado ao fato de que a parte exequente não se manifestou e que o saldo é oriundo de conta escritural, que advém das retenções legais (conforme já identificado na decisão de seq. 160), defiro o pedido de seq. 178 e determino a expedição de alvará de transferência de todo o saldo existente em favor do Estado do Paraná a título de retenções legais.
2. Com o levantamento, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação do débito e possibilidade de extinção do feito.
3.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010259-36.2014.8.16.0004 Processo: 0010259-36.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.965,28 Requerente(s): FÁBIO CESAR LANDUCHE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Diante do retorno da contadoria solicitando informações complementares, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que aponte as datas das correções e respectivos beneficiários dos levantamentos efetuados aos autos, bem como extratos completos das contas 3984 /040/01250278-0 e contas escriturais 3984/040/01260179-7 e 3984 /040/01475744-1 e tudo mais que entender pertinente para conferência das contas.
2. Cumprida a diligência, retornem os autos à contadoria.
3. Com o retorno, manifestem-se as partes.
4. Oportunamente, voltem conclusos.
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010259-36.2014.8.16.0004 Processo: 0010259-36.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.965,28 Requerente(s): FÁBIO CESAR LANDUCHE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Trata-se de cumprimento de sentença em fase de expedição de alvará para quitação do débito. Quando do pagamento, o alvará referente às retenções legais foi devolvido por impossibilidade de TED. Oficiada à Caixa Econômica Federal para os esclarecimentos necessários deixou de se cumprir a determinação judicial. Vieram os autos conclusos.
Decido
2. Após detida análise dos autos, bem como acessando o site da Caixa Econômica Federal para conferência dos extratos das contas vinculadas ao presente feito verificou-se que a RPV de seq. 62 foi devidamente paga no valor requisitado, gerando a conta de depósito 3984/040/01250278-0, que por sua vez gerou duas contas escriturais 3984/040/01260179-7 e 3984/040/01475744-1. Analisando a conta principal verifica-se que houve o levantamento de (a) R$ 13.739,63 (treze mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) referente ao principal; (b) R$ 287,40 (duzentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) de retenções legais e (c) R$ 131,00 (cento e trinta e um reais) referentes aos honorários ao FEPGE, sendo (d) o saldo repassado ao Tesouro, nos termos do que dispõe a LC 151/2015.
Logo, conclui-se que a devolução do alvará de retenções legais se deu porque já havia sido repassado o saldo ao Tesouro, por força da LC 151/2015, ou seja, os valores já foram apropriados pelo Estado do Paraná, bastando que internamente faça a separação contábil das contas. Nada obstante, há saldo remanescente vinculado à conta escritural 3984/040/01475744-1, no importe de R$ 313,37 (trezentos e treze reais e trinta e sete centavos), do qual não foi possível identificar a titularidade e nem individualizar os valores.
Diante dessa situação, determino a remessa dos autos à contadoria para identificar a titularidade do saldo remanescente vinculado à conta escritural 3984/040/01475744-1, discriminando os valores a quem de direito.
3. Com o retorno, manifestem-se as partes.
4. Oportunamente, voltem conclusos.
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010259-36.2014.8.16.0004 Processo: 0010259-36.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.965,28 Polo Ativo(s): FÁBIO CESAR LANDUCHE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Certifique-se o retorno do ofício enviado à instituição financeira.
2. Em caso negativo, oficie-se com urgência para que cumpra imediatamente a ordem judicial.
3.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010259-36.2014.8.16.0004 Processo: 0010259-36.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$20.965,28 Polo Ativo(s): FÁBIO CESAR LANDUCHE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Verifica-se que houve devolução de alvará das retenções legais e que no momento de reexpedição o saldo se mostrou insuficiente, muito provavelmente em razão da incidência de tarifas bancárias. Considerando que o valor não foi efetivamente transferido, a incidência de tarifas bancárias se mostra indevida, não podendo ser imputado às partes, sobretudo em razão do equívoco ter ocorrido no momento da expedição do alvará.
Nesse sentido, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira os valores a título de retenções legais, sem a incidência de nova tarifa, devendo o valor calculado ser transferido em sua integralidade.
2. Com o retorno do ofício, intimem-se as partes para manifestação.
3.
Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010259-36.2014.8.16.0004 Processo: 0010259-36.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$20.965,28 Polo Ativo(s): FÁBIO CESAR LANDUCHE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1.
Intime-se o executado sobre a devolução do alvará em seq. 118 e certidão de seq. 123.
2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para demonstrar o comprovante de transferência do alvará de seq. 111, uma vez que o comprovante eletrônico já se encontra em seq. 116.
3. Após, voltem conclusos.
4.
Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 180) OUTRAS DECISÕES (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 180) OUTRAS DECISÕES (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.