0010259-97.2020.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010259-97.2020.8.16.0045 Processo: 0010259-97.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$341,81 Polo Ativo(s): Calçados Palmares Ltda Polo Passivo(s): KATIA ALVES MARTINS S E N T E N Ç A Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38).

Passo a decidir. O julgamento da demanda é medida que se impõe, ante à revelia da ré e suficiência da prova documental produzida na fase postulatória. Realizando uma análise exauriente nos autos, não se encontra qualquer óbice para que seja aplicado os efeitos da Revelia à Requerida. Isto pois, conforme art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Os efeitos da revelia, diferentemente que a própria revelia, são institutos intimamente ligados, mas que não se confundem. Haverá óbice na decretação de seus efeitos, apenas quando pela convicção do julgador e pelos requisitos legais, inexistir quaisquer hipóteses que possam afastá-los, a teor do Art. 345 do Código de Processo Civil, veja-se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Por tais razões decreto os efeitos da revelia no tocante aos fatos narrados na inicial, tomando tal orientação para o julgamento da lide. Ademais, a pretensão de cobrança está amparada pela prova documental produzida na fase postulatória, ou seja, notas assinadas, seq. 30.3, ainda que não estejam com máxima resolução somadas ao relatório financeiro de seq. 1.11 o pedido é procedente.

Diante do exposto, procede o pedido inicial formulado pela parte Autora. Dispositivo:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e art. 20, da Lei nº 9.099/95, julgo procedente o pedido, de forma que condeno a parte Requerida ao pagamento de R$ 341,81 (trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do ajuizamento da ação.

Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010259-97.2020.8.16.0045 Processo: 0010259-97.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$341,81 Polo Ativo(s): Calçados Palmares Ltda Polo Passivo(s): KATIA ALVES MARTINS

Vistos. Promova a Serventia consulta junto aos sistemas conveniados, visando a obtenção do endereço do requerido. Juntados resultados das pesquisas, em caso positivo, com indicação de novo endereço, promova-se a citação no endereço informado; em caso negativo, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias.

Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito