0010265-43.2014.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010265-43.2014.8.16.0004 Processo: 0010265-43.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$18.115,11 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): WILMA RODRIGUES DA SILVA representado(a) por JOÃO BENEDITO DA SILVA

Vistos para decisão.

1. O Estado do Paraná pugnou pelo pagamento dos honorários advocatícios, tendo a parte embargada alegado ser beneficiária da justiça gratuita.

2. Observa-se, de fato, o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita na inicial do cumprimento de sentença, o qual sequer foi analisado. Salienta-se que, em razão da ausência de manifestação pelo Juízo, o entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento da benesse se deu de forma tácita: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT.

3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais.

4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes.

5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. (...)

8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada.

9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). Dessa forma, tendo em vista o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e que até o presente este não foi analisado pelo juízo, registra-se que o reconhecimento da concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, o que, consequentemente implica na suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

Assim, indefiro o pedido de seq. 158, devendo ser estendido o benefício da justiça gratuita a estes autos.

3. Remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas processuais, apontando a proporção que compete a cada parte.

4. Com o retorno, intime-se a parte embargante. Não havendo insurgências, expeça-se RPV da parte devida pelo Estado do Paraná.

5. Oportunamente, arquivem-se.

6.

Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito