PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0010266-65.2018.8.16.0011
SENTENÇA
I – Relatório ANDRE EDUARDO GOMES, brasileiro, solteiro, metalúrgico, natural do Curitiba/PR, nascido em 15.11.1981, com 36 (trinta e seis) anos de idade na data dos fatos, RG nº 8.820.160-4/PR, filho de Maria Clementina Pinheiro e Jose Eduardo Gomes, residente e domiciliado na rua Airton Duma, nº 229, bairro Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: “Em 06 de agosto de 2018, por volta das 23h50min, na residência localizada na Rua Jornalista Augusto Waldrigues, nº 389, Bairro Vila Verde, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado ANDRE EDUARDO GOMES, com vontade livre e consciente, valendo-se, inclusive, da condição de ex-convivente da vítima, ameaçou a ofendida ROSICLEIA SANTOS MELO, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, mediante mensagem de texto via aplicativo Whatsapp, proferindo a seguinte frase: ‘você vai se fode comigo, Rosicleia (...) se cuida a partir de hoje (...) se cuida’, causando fundado e intenso temor à vítima (Conforme Boletim de Ocorrência nº 2018/903956 contido na p. 3/5; Auto de Constatação de Arquivo Eletrônicos contido na p. 11/13 e Termo de Declaração da Vítima contido na p. 7/10). ” (mov. 14.2).
Houve o recebimento da denúncia (mov. 25.1). Efetuada a citação (mov. 41.1), a defensora nomeada (mov. 49.1) apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno, arrolando a mesma informante indicada na denúncia (mov. 52.1). Aberta a audiência de instrução, foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório (mov. 84.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público afirmou que o processo transcorreu regularmente, sem a existência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas.
Salientou que os elementos probatórios são suficientes para ensejar a condenação, uma vez que a materialidade e a autoria restaram comprovadas. Aduziu que a palavra da vítima foi corroborada pelos demais meios de prova e merece especial credibilidade, tendo em vista que o comportamento do acusado foi apto a intimidá-la. Em relação à dosimetria da pena, opinou pela fixação da pena-base no mínimo legal, com a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, e, da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, ambos, do Código Penal, bem como da atenuante da confissão espontânea.
Sugeriu o regime aberto para o cumprimento da reprimenda. Por fim, manifestou-se pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, além de indenizar a ofendida pelos danos morais suportados, na quantia de um salário-mínimo (mov. 87.1). Na sequência, foi nomeado novo defensor (mov. 91.1). Por sua vez, a defesa asseverou a insuficiência de provas, ante a dúvida sobre o ocorrido.
Asseverou a atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico e falta de temor da ofendida. Requereu a fixação da pena-base em patamar mínimo, bem como o direito de recorrer em liberdade. Pleiteou pela absolvição com fundamento no artigo 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal. Ao final, propugnou a concessão da justiça gratuita e o arbitramento dos honorários advocatícios (mov. 95.1).
Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir.
II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrada nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. A materialidade ficou evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 14.1, p. 02/04), pelo auto de constatação de arquivo eletrônico (mov. 14.1, p. 10/12) e pela prova oral colhida. De igual forma, a autoria recai sobre a pessoa do acusado.
Pleiteia a defesa pela absolvição, considerando a insuficiências de provas para a condenação e a ausência de dolo específico. Contudo, os pedidos não comportam acolhimento. Extrai-se dos autos que a vítima apresentou versão firme e harmoniosa, ratificando em Juízo as declarações prestadas perante a Autoridade Policial, no sentido de que foi ameaçada pelo acusado. Na Delegacia de Polícia, a ofendida ROSICLEIA SANTOS MELO relatou que o acusado a ameaçou por mensagem de texto via aplicativo Whatsapp, dizendo “(...) você vai se fode comigo Rosicleia; então agora você vai ver; se cuida a partir de hj; se cuida; então agora se cuidem; a partir de hoje fiquem espertos; se prepara (...)” (mov. 14.1, p. 02).
Durante a audiência de instrução, a vítima confirmou os fatos descritos na denúncia, contando “(...) que se sentiu ameaçada naquele momento que recebeu as mensagens por WhatsApp do acusado; que recebeu xingamentos do acusado, mas não se recorda das palavras utilizadas, pois já faz tempo o ocorrido; que acredita que as mensagens recebidas eram referentes ao novo relacionamento dela e sobre a filha do casal; que foi por estar seguindo a vida e foi só uma coisa de momento; que o acusado não aceitava naquele momento o fato dela estar com uma nova pessoa e que essa pessoa poderia se aproximar da menor; que sabe que antes do ocorrido nunca tinha se relacionado com ninguém; que deduz que seja por esse motivo que recebeu a ameaça; que as ameaças foram coisa de momento; que ele não falou o motivo que a ameaçou; que não houveram outras ameaças por parte do acusado; que atualmente não possui problemas com ele (...)” (mov. 83.1).
Ao ser interrogado, ANDRE EDUARDO GOMES admitiu o ocorrido, narrando “(...) que no dia do fato a vítima iria sair com o namorado; que ela pediu para ele ficar com a filha; que pediu para que ela ligasse quando ela voltasse para ele levar a filha; que foi em um churrasco com a criança e tirou foto, para provar que estava tudo bem; que no churrasco haviam algumas mulheres e a ofendida ficou com ciúmes; que quando a vítima chegou em casa, viu as fotos e telefonou para ele, o xingando; que ela informou que estava em casa e falou que queria ele em três minutos lá; que ele chegou no local e ela o xingou novamente; que proferiu as ameaças à ofendida sem intenção de agredi-la; que apenas falou na intenção de que, a hora que ela precisasse que ele ficasse com a menor, ele não ficaria mais; que ela o xingou; (...) que atualmente possui conivência com ela; que hoje é responsável por buscar a filha no projeto, pois a vítima não tem tempo para buscar; que leva a menina e conversa com a vítima; que hoje em dia se dão bem; que em algumas oportunidades passa o dia na casa dela e dos pais dela (...)” (mov. 83.2).
Segundo as provas produzidas, verifica-se que a ofendida se mostrou extremamente coerente nas declarações prestadas em Juízo, as quais foram corroboradas pelo auto de constatação de arquivo eletrônico (mov. 14.1, p. 10/12) e pela confissão qualificada do acusado, não existindo dúvidas a respeito do ocorrido. Ademais, como se sabe, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida tem grande valor para apurar a verdade real, como se observa no presente caso.
Colaciona-se o seguinte entendimento da jurisprudência dominante: “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (II) POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS.
CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA AMEAÇA E A OCORRÊNCIA DAS VIAS DE FATO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. (III.1) ALEGAÇÃO DE “BIS IN IDEM” NA UTILIZAÇÃO DO MESMO JULGADO PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A AMBAS AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS AO RÉU. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA QUE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU VIER A SER CONDENADO. (III.2) REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE AUMENTO EMPREGADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL.
UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. (IV) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003056-61.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 18.02.2023). Embora a defesa alegue a ausência de temor, o fato de a vítima manifestar o desejo de representar criminalmente no calor dos fatos (mov. 14.1, p. 08), demonstra que se sentiu temerosa pelas ameaças, o que foi por ela corroborado em juízo, quando afirmou que entendeu as mensagens como sendo uma ameaça, inexistindo dúvida acerca da tipicidade da conduta.
No que se refere à tese de ausência de dolo, também não assiste razão à defesa. Ainda que o defensor sustente não restou comprovado o dolo, não há dúvida que o acusado teve a intenção de ameaçar a vítima ROSICLEIDE, posto que confessou que enviou as mensagens, proferindo a ameaça. Tem-se ainda que o delito de ameaça é um crime formal, ficando claro pelas declarações da vítima que ela se sentiu temor, quando da ocorrência do delito.
A propósito, em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ART. 147, CAPUT C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL –
SENTENÇA
CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU EM “DISCUSSÃO NO CALOR DO MOMENTO” – IRRELEVÂNCIA – ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO – ACUSADO REINCIDENTE – ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DO SURSIS – INCABÍVEL – RÉU REINCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA – MANTIDA – VALOR FIXADO NA
SENTENÇA
DESPROPORCIONAL AOS PRECEDENTES DESTA
C. CÂMARA CRIMINAL – REDUÇÃO DE OFÍCIO –RECURSO – NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001333-43.2021.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 02.09.2023 – grifou-se) Por conseguinte, o pleito de absolvição não merece prosperar e a condenação é medida que se impõe. Da reparação de danos morais Atinente à fixação de indenização a título de danos morais e materiais pleiteada pelo Ministério Público (mov. 14.2, p. 05, item 5 e 87.1, p. 07, item 11), o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos.
Ademais, trata-se de dano moral presumido, dispensando comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Quanto à indenização pelos danos morais causados à vítima de violência doméstica, a Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (julgamento do REsp nº 1.675.874/MS).
Em consonância, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: " VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.
1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. 387, INC. IV, DO CPP. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. ADEMAIS, VALOR MÍNIMO COMPATÍVEL AO ABALO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA.
RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.
2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 231, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO, AINDA COM A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO. RECURSO DO PARQUET PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014260-10.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.01.2023, destacou-se).
Desse modo, a fixação de indenização se impõe. Cumpre salientar que não cabe o salário-mínimo como vinculação do valor estipulado, conforme se depreende da vedação constante no artigo 7º, inciso IV, parte final, da Constituição Federal. Nesse rumo, colhe-se da jurisprudência: “Apelação cível. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização julgada procedente. Insurgência do réu. Nulidades.
Decadência do direito da autora. Preliminar afastada. Ausência de comprovação da efetiva data de entrega dos produtos. Registro de reclamação que interrompe a contagem do prazo decadencial. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Mérito. Ausência de responsabilidade. Culpa de terceiro. Pretensão rechaçada. Perícia técnica. Comprovação que os vícios são inerentes aos produtos fornecidos pelo réu.
Danos morais fixados em salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes. Readequação do quantum.
1. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constantes elementos suficientes a formar o convencimento do julgador.
2. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. "QUANTUM". FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, é vedada a vinculação da indenização por dano moral ao salário mínimo. (STJ - REsp nº 401.309/RS - 4ª Turma - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - Julg.: 06.06.02 - Public.: 12.08.02).
3. “deve o vício se referir ao destino do bem, ou à sua própria natureza. Exemplo típico é aquisição de um animal destinado à reprodução, mas portador de um defeito ou mal que o torne incapaz ou inapto para tal finalidade.” (RIZZARDO. Arnaldo. Contratos, 3ª Ed, Forense, pag. 169).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0032631-59.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - j. 25.07.2018, destacou-se). Quanto ao arbitramento do valor, cumpre observar que se deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado).
Por fim, vale salientar que nesse momento também se deve verificar a condição socioeconômica do acusado. A jurisprudência adota idêntico posicionamento: “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP, CONFORME LEI 11.340/2006) – INSURGÊNCIA DA DEFESA.
1 - DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU – CONDUTA DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA - POSTURA NEUTRA DA OFENDIDA – SEGUNDA FASE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NÃO CONFESSOU O CRIME, INCLUSIVE NEGOU A AUTORIA EM DELEGACIA E AFIRMOU NÃO SE RECORDAR DAS AGRESSÕES EM JUÍZO.
2 – PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ACOLHIDO - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXADO HONORÁRIOS” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000375-36.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff - j. 15.04.2023, detacou-se). Cite-se ainda no mesmo sentido a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER -
SENTENÇA
CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ART. 387, IV DO CPP - MONTANTE ESTABELECIDO PELO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO - CABIMENTO - INCULPADO QUE PERCEBE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.100,00 E É PAI DE UMA CRIANÇA DE TENRA IDADE - REDUÇÃO PARA R$ 500,00, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002488-52.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 01.04.2023, destacou-se). Ou ainda: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E VINTE E TRÊS (23) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), À TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA.
RECURSO DA DEFESA.
1) PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE SE MOSTRA SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.
2) ALMEJADA EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO À TITULO DE DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR OUTRO LADO, VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXACERBADO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MONTANTE DE TREZENTOS REAIS (R$ 300,00).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003971-87.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 18.02.2023, grifou-se). Em observância aos critérios supramencionados, e considerando ainda a remuneração do acusado, defiro parcialmente o pedido ministerial, arbitrando a indenização por danos morais em R$ 300,00 (trezentos reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem que represente enriquecimento indevido.
III – Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar ANDRE EDUARDO GOMES como incurso nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e dos danos morais à ofendida no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir da data de publicação da sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça.
IV – Dosimetria da pena 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo.
No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência.
Segundo a certidão do oráculo (mov. 22.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita.
No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados.
Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (mês) de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica.
Vale frisar que a incidência da referida agravante não caracteriza bis in idem, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1.977.774/MS, julgado em 02.03.2022. Por fim, considerando que o acusado confessou, mesmo que de forma qualificada, a prática delitiva, incide a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, acarretando na compensação com a agravante da violência doméstica.
A propósito, em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÕES CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2.º, DA LEI N.º 9.503/97).
1. RECURSO DE GERÇON. 1.1 PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA CULPOSA E DA EMBRIAGUEZ. 1.2 PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 1.3 PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. “CONFISSÃO QUALIFICADA”. MINORAÇÃO DEVIDA NA HIPÓTESE DE O RÉU ADMITIR A CONDUTA, MESMO QUE O FAÇA APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS PARA O AGIR CRIMINOSO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1 PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROVIMENTO. REINCIDÊNCIA E DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000871-77.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.08.2023 – destacou-se). A respeito do assunto o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 308, §2º, DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. PATAMAR INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. ...
6. Esta Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/6/2022, em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.
Assim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. (...)
10. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023 – grifou-se). Desta forma, fica a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, fica a PENA DEFINITIVA em 01 (um) mês de detenção.
Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo.
Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado.
V – Disposições finais
1. Da vítima
Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06.
2. Da prisão cautelar Com base no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a liberdade provisória, vez que o cumprimento da pena será em regime aberto, além de inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
3. Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios da defensora nomeada por este Juízo (mov. 49.1), Dra. FERNANDA SALARDI AGOTTANI, OAB/PR nº 78.371, em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta a atuação, o trabalho e o tempo despendidos, bem como que apresentou a resposta à acusação, constante no mov. 52.1 e participou da audiência de instrução (mov. 84.1). Ao Dr. DAVI SIZANOSKI FILHO, OAB/PR nº 86.252, nomeado no mov. 91.1, arbitro honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando que apresentou as alegações finais (mov. 95.1), bem como a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos.
Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios.
4. Das custas processuais Considerando que se trata de acusado que não teve condições de constituir advogado, presume-se a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o dispenso do pagamento das custas e despesas processuais, observado o constante no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
5. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; c) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e d) com a formação dos autos de execução, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo‑crime.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito S/Fa
