0010285-73.2014.8.16.0185

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, IRINEU MACHADO DE LIMA JUNIOR

Advogados

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR), IRINEU MACHADO DE LIMA JUNIOR (OAB 66870/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, LUIZ ARY GIN

Advogados

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR), IRINEU MACHADO DE LIMA JUNIOR (OAB 66870/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, LUIZ ARY GIN

Advogados

IRINEU MACHADO DE LIMA JUNIOR (OAB 66870/PR), SILMARA VAZ GABRIEL OSÓRIO DA FONSECA (OAB 56517/PR)

relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não

demandem dilação probatória.”

In casu, a execução fiscal busca o recebimento

de créditos de IPTU e Taxa de lixo referente ao exercício

de 2011, 2012 e 2013, relativos ao imóvel com Indicação

Fiscal nº 59.105.005.000-8, Rua Angelo Massignan, São

Braz, nº 1.580, CEP 82320-480.

Poder Judiciário do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central

2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba

Autos n.º 0010285-73.2014.8.16.0185

Da análise da matrícula n° 10.066 do 9°

Registro de Imóveis de Curitiba, juntada pela excipiente no

mov. 50.5, verifica-se que o imóvel registrado na referida

matrícula se refere ao bem gerador do tributo ora

executado. Ocorre que, quando da propositura da lide, em

03.06.2014, o referido imóvel não pertencia ao executado

original, LUIZ ARY GIN, tendo sido vendido, em

02.09.1992, para Izidio Vantroba, conforme se verifica na

R-2 da matrícula n° 10.066, que por sua vez vendeu o bem

para Chimico Konno, em 02.04.1993.

Deste modo, constata-se que o contribuinte

apontado na CDA, LUIZ ARY GIN, alienou o imóvel gerador

dos tributos ora executados em momento anterior ao

ajuizamento do feito, ou seja, quando da constituição do

crédito, o executado não era mais o proprietário ou

possuidor do imóvel, não podendo ser responsabilizado

pelos tributos dele decorrentes.

Ou seja, todo o processo de constituição do

crédito tributário aqui executado encontra-se viciado,

tendo em vista que o real contribuinte do imposto não

participou do procedimento.

Oportuno ressaltar que a eventual ausência de

comunicação quanto a alteração dos dados pelos

proprietários nos cadastros da prefeitura não tem o

condão de interferir na responsabilidade tributária, nos

moldes do artigo 34 do CTN, o qual esclarece:

"Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o

titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer

título".

Assim, não sendo a executada proprietário do

imóvel à época da constituição do crédito, resta evidente

que o Município ajuizou demanda em face de pessoa que

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não detinha responsabilidade sobre o tributo (art. 34 do

CTN), vício este insanável e que inviabilizada o

redirecionamento em face da parte excipiente.

Consoante entendimento jurisprudencial

consolidado, a alteração do sujeito passivo da relação

processual em execução fiscal demanda providências de

ordem material afetas ao próprio lançamento tributário.

Nesse sentido, orienta a Súmula 392 do STJ:

“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida

ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,

quando se tratar de correção de erro material ou

formal, vedada a modificação do sujeito passivo da

execução.”

Deste modo, revela-se nula a Certidão de

Dívida Ativa ora executada e, portanto, o título por não

corresponder a obrigação exigível (CPC, art. 803, I),

ausentando-se na execução os pressupostos de constituição

e de desenvolvimento válido e regular do processo,

impondo-se a sua extinção.

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO

DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

CONFIGURADA - DEMANDA PROPOSTA

ORIGINARIAMENTE CONTRA QUEM NÃO ERA MAIS

PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA

E VENDA REGISTRADA ANTERIORMENTE AO

LANÇAMENTO - VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO NO

CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DA

SÚMULA N.º 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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- ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE -

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO DE

AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SERVENTIA NÃO

OFICIALIZADA - PRECEDENTES - ISENÇÃO APENAS

EM RELAÇÃO AO FUNREJUS. Recurso Conhecido e

Parcialmente Provido.”(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1317403-9

- Guaratuba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - -

J. 10.03.2015)

“ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE

PASSIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA

QUE NÃO SERIA MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.

ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO

JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DO

LANÇAMENTO E NÃO SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO

FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. DEVER

DO MUNICÍPIO DE VERIFICAR O VERDADEIRO

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO

DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS

SUCUMBENCIAL DO MUNICÍPIO. Recurso não provido.”

(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1593010-6 - Região

Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -

Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 29.11.2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E

MULTA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA

DIVERSA DO PROPRIETÁRIO. PLEITO DE

MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA

ILEGITIMIDADE DE PARTE DA EXECUTADA. CUSTAS

PROCESSUAIS. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO

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DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1518800-6 -

Pontal do Paraná - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J.

14.02.2017).

Diante do exposto, julgo procedente a

exceção de pré-executividade, reconhecendo a

ilegitimidade do sujeito passivo indicado na CDA e,

pois, o nulo o título apresentado nos presentes autos,

extinguindo a execução com fundamento no artigo

485, inciso VI, do CPC.

Condeno o Município nas custas do

processo (salvo quanto à taxa judiciária, de que isenta a

municipalidade) e nos honorários advocatícios devidos

à parte excipiente, os quais, atendendo o grau de zelo do

profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a

importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e

o tempo exigidos para a realização do serviço (artigos 85, §

2° e 3º, inciso I e 90 do CPC), fixam- se em 10% do valor da

causa (este corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o

ajuizamento do executivo fiscal, e acrescido de juros

moratórios simples no percentual da caderneta de

poupança a partir da intimação do executado no

cumprimento de sentença até a expedição da requisição ou

precatório).

Havendo constrições, liberem-se-as. Autorizo

desde logo a restituição – por alvará ou ofício de

transferência – dos valores bloqueados/depositados nestes

autos em favor da executada, em conta pessoal sua ou, se

de outrem, mediante apresentação de expressos poderes e

pedido específico.

Sentença não sujeita a reexame necessário na

forma do artigo 496, § 3º, inc. II, do CPC.

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Aplicando-se o Código de Normas,

oportunamente e desde que inexista recurso, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, 19 de fevereiro de 2021.

PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO

Juiz de Direito