0010285-96.2017.8.16.0014

Órgão

2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, SILVANA BARONI DE SOUZA, ANGELICA FERREIRA DE BRITO NUNES

Advogados

RENATO CAVALCANTE CALIXTO (OAB 100638/PR), CYNTIA FERNANDA SCHMIDT (OAB 100913/PR), ASSESSOR 45 (OAB 352360158/PR)

Órgão

2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, SILVANA BARONI DE SOUZA, ANGELICA FERREIRA DE BRITO NUNES

Advogados

RENATO CAVALCANTE CALIXTO (OAB 100638/PR), CYNTIA FERNANDA SCHMIDT (OAB 100913/PR)

Órgão

2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, SILVANA BARONI DE SOUZA, ANGELICA FERREIRA BRITO NUNES

Advogados

PAULO CESAR TIENI (OAB 22622/PR), CYNTIA FERNANDA SCHMIDT (OAB 100913/PR)

Órgão

2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, SILVANA BARONI DE SOUZA, ANGELICA FERREIRA BRITO NUNES

Advogados

PAULO CESAR TIENI (OAB 22622/PR), CYNTIA FERNANDA SCHMIDT (OAB 100913/PR)

Vislumbra-se, assim, uma hipótese de solidariedade passiva. Na espécie, a excipiente Silvana Baroni alega ter alienado o imóvel à coexecutada Angélica Ferreira Brito Nunes, em 19/08/2003. Ocorre que a transação não foi registrada imediatamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.227 do CC, de modo que, ainda que o imóvel estivesse em posse da Sra. Angélica, a propriedade permaneceu em nome da Sra.

Silvana até 27/02/2018, conforme matrícula de evento 79.2. Considerando que a presente execução fiscal tem por objeto débito de IPTU referente aos exercícios fiscais de 2011, 2012 e 2015, legítima a inclusão do executado no polo passivo desta exação. Ainda que o contrato celebrado entre o executado e o terceiro contenha cláusula responsabilizando o promissário comprador pelos débitos tributários, essa cláusula é inoponível ao fisco, conforme regra do art. 132 do CTN.

Destarte, correto o lançamento em nome da titular sob a qual estava o imóvel cadastrado na repartição, tal como determina o art. 172 da Lei Municipal n. 7.303/1997. Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva.

3.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se.

4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina em 5 dias.

5. Diligências necessárias. Londrina, 23 de março de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito