0010293-67.2019.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-67.2019.8.16.0058 Processo: 0010293-67.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.764,57 Exequente(s): B.

C. NEITSKE & CIA. LTDA - ME representado(a) por BRUNO CEZAR NEITZKE Executado(s): THAIS RODRIGUES SANCHES

Vistos, etc.

1. Indefiro os pedidos deduzidos na petição anterior. No tocante a consulta junto a Central de Indisponibilidade de Bens, observo que a CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do CNJ, é uma plataforma que viabiliza a Magistrados e Autoridades Administrativas o cadastro de ordens de indisponibilidade de bens e direitos que serão dirigidas a todos os notários e registradores do país. Tal medida, a ser utilizada após infrutíferas as diligências na busca de bens penhoráveis acautela direito futuro, relativamente a outros bens que o executado vier a adquirir, e em cuja matrícula ficará constando o respectivo registro.

Deste modo, tal ferramenta não tem sido utilizada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois não sendo encontrados bens passíveis de penhora, a execução é julgada extinta, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/95, a fim de atender o princípio da celeridade na conclusão dos feitos. Da mesma forma, o pedido de busca via sistema SNIPER impende de pronta rejeição. Em que pese o pedido não se confunda, minimamente, com a indicação concreta de bem integrante do patrimônio do executado, a fim de se evitar a reiteração de atos desnecessários, com vistas à celeridade inerente a este procedimento, tem lugar destacar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) objetiva identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, referente a grandes empresas e/ou grupos econômicos, não se prestando à busca de bens em execução singular como a presente, que tramita pelo rito do Juizado e impõe máxima atenção ao princípio da celeridade.

Por esta razão, o pleito não tangencia este feito. Ademais, além da tentativa infrutífera de localização de bens no endereço do devedor por Oficial de Justiça, já foram realizadas buscas nos sistemas a disposição do Juízo – Sisbajud, Renajud, Infojud – sem qualquer informação positiva nos autos. Por esta razão, o pleito não tangencia este feito.

2. Concedo 30 (trinta) dias ao exequente para indicar concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95). Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-67.2019.8.16.0058 Processo: 0010293-67.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.764,57 Exequente(s): B.

C. NEITSKE & CIA. LTDA - ME representado(a) por BRUNO CEZAR NEITZKE Executado(s): THAIS RODRIGUES SANCHES

Vistos, etc.

1. Penhora no rosto dos autos n. 11333-21.2018.8.16.0058 e 11507-93.2019.8.16.0058, ambos da 2ª Vara Cível, de eventual crédito de titularidade da executada, que atua como Advogada da parte autora dos autos citados. Dessa forma, considerando os documentos juntados ao mov. 202, o crédito a ser penhorado deve recair sobre honorários sucumbenciais eventualmente pagos nos citados autos e, no caso dos autos n. 11507-93.2019.8.16.0058 (considerando a previsão contida na clausula 2ª I, do contrato de prestação de serviços advocatícios do mov. 202.2), sobre eventual crédito a ser liberado em favor da Advogada em caso de pagamento da condenação principal, observado o limite de 50% do valor que couber a título de honorários contratuais, tendo em vista o contrato de cooperação e parceria jurídica do mov. 202.4.

A penhora dos honorários contratuais não será possível com relação aos autos 11333-21.2018.8.16.0058, por ausente previsão de compensação no contrato de honorários, cuja relação de pagamento fica estrita entre os contratantes. Assim, fica mantida a penhora, nos termos citados.

2. Oficie-se ao Juízo da penhora encaminhando-se cópia da presente decisão para fins de ciência, bem como solicitando informações quanto a existência de eventual crédito disponível para transferência.

3. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-67.2019.8.16.0058 Processo: 0010293-67.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.764,57 Exequente(s): B.

C. NEITSKE & CIA. LTDA - ME representado(a) por BRUNO CEZAR NEITZKE Executado(s): THAIS RODRIGUES SANCHES

Vistos, etc.

1. Expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos indicados pelo exequente no evento 177. Conste no mandado que efetivada a constrição, o executado deverá ser intimado para ciência, nos termos do artigo 841, do CPC.

2. Cumprida a determinação, oficie-se ao Juízo da penhora solicitando seja informado se há crédito disponível para transferência a estes autos, no limite da execução aqui pretendida.

3. Com a informação, intimem-se as partes para manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-67.2019.8.16.0058 Processo: 0010293-67.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.764,57 Exequente(s): B.

C. NEITSKE & CIA. LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.***.***/0001-10) representado(a) por BRUNO CEZAR NEITZKE (RG: 98049479 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.***.***-09) Rua Prefeito Devete de Paula Xavier, 610 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-100 - Telefone(s): (44) 35235362 Executado(s): THAIS RODRIGUES SANCHES (RG: 103551463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.***.***-10) Avenida Capitão Índio Bandeira, 345 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-000

Vistos, etc. Considerando que a resposta negativa ao Sisbajud já foi juntada ao mov. 168, concedo derradeiros 30 (trinta) dias ao exequente para indicar concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-67.2019.8.16.0058 Processo: 0010293-67.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$26.764,57 Exequente(s): B.

C. NEITSKE & CIA. LTDA - ME representado(a) por BRUNO CEZAR NEITZKE Executado(s): THAIS RODRIGUES SANCHES

1. Expeça-se alvará eletrônico a exequente para levantamento do valor depositado ao mov. 219, observando-se a conta indicada ao mov. 229.1, com os acréscimos legais, atendidas as formalidades respectivas.

2. Mantenho o indeferimento do pedido de busca e apreensão, primeiro porque os documentos que envolvem as partes e os contratos de honorários são sigilosos, inexistindo razão legal para quebra do sigilo, o que notadamente demandaria fundamentação específica por parte da exequente. Em segundo lugar, não se vê efetividade na medida, visto que a existência de contrato escrito não garante a existência de saldo em conta ou crédito para fins de penhora e satisfação da dívida aqui discutida.

Fosse assim, já teriam sido localizados bens ou valores em conta bancária para fins de constrição. Aliás, a consulta de processos judiciais ajuizados pela executada é pública e poderia permitir o acesso a informações relativas a crédito pendente de levantamento.

3. Concedo derradeiros 30 (trinta) dias ao exequente para apresentar cálculo do saldo remanescente, bem como indicar concretamente outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento pelo cumprimento parcial da obrigação. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010293-67.2019.8.16.0058 Processo: 0010293-67.2019.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.500,00 Polo Ativo(s): B.

C. NEITSKE & CIA. LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.***.***/0001-10) representado(a) por BRUNO CEZAR NEITZKE (RG: 98049479 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.***.***-09) Rua Prefeito Devete de Paula Xavier, 610 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-100 - Telefone(s): (44) 35235362 Polo Passivo(s): THAIS RODRIGUES SANCHES (RG: 103551463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.***.***-10) Avenida Capitão Índio Bandeira, 345 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-000 Tendo em vista a anuência manifestada pela parte adversa no mov. 125, defiro o pedido de mov. 123, o que faço com fundamento no art. 362 I do CPC.

Cancele-se a audiência, ficando sem efeito eventuais ônus impostos, considerado o adiantado da hora. Redesigne-se audiência, nos termos da decisão antecedente. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 998166673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010293-67.2019.8.16.0058 Polo Ativo(s): B.

C. NEITSKE & CIA. LTDA - ME representado(a) por BRUNO CEZAR NEITZKE Polo Passivo(s): THAIS RODRIGUES SANCHES A audiência de instrução e julgamento por videoconferência (meio virtual), a princípio, somente pode ser realizada quando há concordância de todas as partes, diferentemente da conciliação, que tem fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, que prescreve: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.

Ocorre que vivemos tempos diferentes e excepcionais com a pandemia do Coronavírus. A última audiência presencial nos Juizados ocorreu em março do ano passado e não há ainda previsão para retorno (quem sabe junho ou julho/2021; dependendo da vacinação e do controle da doença). Conciliações e instruções virtuais já estão sendo realizadas pelo Juizado há meses, inclusive na área criminal. No caso dos autos, apesar de todos assistidos por advogados, há discordância de uma das partes.

Prevê a Lei nº 9.099/95: “Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Neste contexto, tendo por parâmetro também o princípio Constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), concluo que no caso dos autos não há empecilhos para realização da audiência de instrução por videoconferência, uma vez que todas as partes estão assistidas por advogados, sendo que os Juízes Leigos do Juizado estão treinados para administrar salas virtuais de videoconferência, bem como, o acesso pelas partes, advogados e testemunhas é feito baixando-se aplicativo em qualquer celular tipo smartphone.

Portanto, não há razão para suspender o presente feito indefinidamente. Designe-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência, a ser conduzida por Juiz Leigo do quadro, intimando-se com as advertências legais. Estando as partes assistidas por advogado, advirto deverão trazer suas testemunhas à audiência, até o máximo de 3 (três), presumindo a desistência da produção de tal prova caso não compareçam; devendo observar quanto a necessidade de intimação destas a regra do art. 455 e parágrafos do NCPC, aplicado, subsidiariamente, em sede de Juizados (comprovar que a tentativa de intimação postal restou frustrada e demonstrar a necessidade de eventual intimação judicial).

DÊ-se ciência da presente decisão ao Juiz Leigo a que o feito for distribuído. RUI A. CRUZ JUIZ SUPERVISOR