0010304-77.2019.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010304-77.2019.8.16.0129 Processo: 0010304-77.2019.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 07/12/2019 Vítima(s): IVANILDY GUTTIERRES DAMICO Indiciado(s): Luiz Guilherme Teixeira de Almeida Tizzot

SENTENÇA

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, da conduta prevista no art. 42 da LCP. A prescrição para o presente caso, se dá em 3 anos, a teor do art. 109, VI, do CP. Da data dos fatos (07/12/2019) até a presente data, decorreu prazo superior a 3 anos, sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato LUIZ GUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA TIZZOT, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Registre-se. Observem-se os Enunciados Criminais 104 e 105 do FONAJE. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá,27 de fevereiro de 2023. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010304-77.2019.8.16.0129 Processo: 0010304-77.2019.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 07/12/2019 Vítima(s): IVANILDY GUTTIERRES DAMICO Indiciado(s): Luiz Guilherme Teixeira de Almeida Tizzot

DESPACHO

1. Diante das manifestações, remetam-se os autos (via Projudi) ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, a fim de dirimir o conflito de atribuição aparentemente existente entre os membros do Ministério Público da 2ª Promotoria de Justiça e da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá/PR, o que faço com fundamento no art. 19, XIX, da Lei Complementar Estadual nº 85/1999.

2. Cientifique-se a 2ª Promotoria.

3. Aportando resposta quanto ao conflito, voltem conclusos para deliberação.

4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito