0010305-05.2021.8.16.0190

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0010305-05.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.155,56 Exequente(s): JAIME PEGO SIQUEIRA Executado(s): Município de Maringá/PR Defiro o pedido de expedição de alvará/ ofício de transferência, conforme requerido pela parte exequente, observadas as eventuais retenções legais apontadas pela parte executada.

À Secretaria para que observe o art. 4.º, XXIV da Portaria n. 01/2019[1] desta Secretaria. Após, manifeste-se a parte exequente sobre eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Quanto às eventuais retenções legais apontadas pela parte executada, determino que a quantia correspondente seja-lhe restituída para os respectivos fins, nos termos do art. 7.º, § 5.º, “in fine”, do Decreto Judiciário n. 382/2020[2] da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1]

XXIV. Intimação da parte contrária, para, querendo, impugnar ou apresentar recurso da decisão de concessão de alvará judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que o levantamento somente poderá ser efetivado 02 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal, que deverá ser certificado nos autos; [2] Art. 7.º [...]. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0010305-05.2021.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.155,56 Exequente(s): JAIME PEGO SIQUEIRA Executado(s): Município de Maringá/PR

I. Nos termos do art. 535 do CPC e do Decreto Judiciário n. 382/2020, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, com relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. No caso de alegação de excesso de execução, deverá a parte executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

II. Se o exequente renunciar ao excedente da RPV posteriormente à intimação da Fazenda Pública ou se não prevalecer o cálculo desta em sede de homologação, intime-se o executado para apresentar os cálculos das retenções legais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal n. 8.541/1992, art. 46 e da Lei n. 10/887/2004, art. 16-A.

III. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertindo-a que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica em concordância com os valores apresentados pela parte executada.

IV. Antes dos autos virem conclusos para nova deliberação, proceda-se à conta de custas do processo.

V. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito