0010306-56.2010.8.16.0131

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Advogado

MARÍLIA PILAR CÉZAR (OAB 62812/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, SILVIA CRISTINA SASSI, FREEDOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, JOÃO ANTONIO GEMELI

Advogados

MARÍLIA PILAR CÉZAR (OAB 62812/PR), TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB 34005/SC), MORGANA ZIEM GARBIN (OAB 39153/SC), ANDRÉ LUIS CORDEIRO (OAB 45354/SC)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, SILVIA CRISTINA SASSI, FREEDOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, JOÃO ANTONIO GEMELI

Advogados

MARÍLIA PILAR CÉZAR (OAB 62812/PR), TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB 34005/SC), JAQUELINE RHODEN (OAB 63431/SC)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, SILVIA CRISTINA SASSI, FREEDOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, JOÃO ANTONIO GEMELI

Advogados

MARÍLIA PILAR CÉZAR (OAB 62812/PR), TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB 34005/SC), JAQUELINE RHODEN (OAB 63431/SC)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, SILVIA CRISTINA SASSI, FREEDOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, JOÃO ANTONIO GEMELI

Advogado

MARÍLIA PILAR CÉZAR (OAB 62812/PR)

3. Ante ao exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, nos termos da fundamentação retro. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, SILVIA CRISTINA SASSI, FREEDOM AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, JOÃO ANTONIO GEMELI

Advogados

MARÍLIA PILAR CÉZAR (OAB 62812/PR), TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB 34005/SC), MORGANA ZIEM GARBIN (OAB 39153/SC), ANDRE LUIS CORDEIRO (OAB 45354/SC)

Passo a análise das argumentações. 2.2 Da nulidade da citação: Em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente, afirma este, a nulidade da citação, eis que a carta de citação dirigida ao endereço Av. 7 de setembro, nº 317, Cidade de Galvão-SC (ev. 113 – 12/06/17) foi recebida por terceiro diverso, é inválida. Contudo, não assiste razão. Isso porque, da análise do caderno processual, é possível ver que após realizadas pesquisas junto aos órgãos disponíveis ao Judiciário (SISBAJUD e INFOJUD), foram localizados diversos endereços em nome do executado/excipiente e posteriormente foram efetivadas tentativas de citação do executado em vários endereços.

Entretanto, manifestou o executado/excipiente que reside em endereço diverso daquele para o qual foi enviada a carta de citação. E, visando comprovar suas alegações, acostou aos autos um único comprovante de residência (ev. 285.5), do mês de agosto de 2022. Contudo, ao analisar os autos, verifico que endereço em que foi realizada a citação da parte é o mesmo constante no resultado da pesquisa SISBAJUD efetuada no ev. 9.6.

Além do mais, compete ao executado/excipiente atualizar o endereço perante os órgãos cadastrais, sendo certo que não restou colacionado nos autos qualquer documento que comprove citada alteração. Assim, acerca da validade da citação por correio, dispõe o art. 8º, inc. II, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 8º. O executado será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...]

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Outrossim, acerca da validade da citação em endereço encontrado nos sistemas conveniados o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já entendeu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. ATO REALIZADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO, MAS EM ENDEREÇO DA CONTRIBUINTE CONSTANTE EM SISTEMAS CONVENIADOS. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0045951-30.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 13.03.2023) (grifos não originais) Dessa forma, ante o acima exposto, não há o que se falar em invalidade da citação. 2.3.

Da Prescrição intercorrente: Em sua peça incidental o excipiente também alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Com relação à prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, não havendo a citação do devedor e/ou não sendo encontrado bens os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). (Grifos não originais). Desse modo, no entendimento colegiado, assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) ou de bens, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Destaca-se que ao intimar a Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da tentativa inexitosa de citação, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo. É que, como dito, o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão”. Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo).

E, uma vez transcorrido este prazo, depois de intimada a Fazenda Pública, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. No que se refere ao curso do prazo da prescrição intercorrente, cumpre destacar, ainda, que somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial ou citação. Não basta, portanto, “o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.

In casu, em que a execução tem por finalidade a cobrança de dívida de natureza tributária, o Juiz declarará suspensa a execução logo após a primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. A primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens após a citação ocorreu em 19/11//2017 (ev. 141), após a primeira pesquisa via SISBAJUD infrutífera (ev. 139). Contudo, da análise dos autos, constato que entre a intimação da Fazenda e a penhora de bens realizada no ev. 282.2 (03/10/2022) não houve o decurso de prazo superior a 06 anos.

Logo, não há o que se falar em prescrição intercorrente. 2.4. Da impenhorabilidade de valores Defende ainda o excipiente, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no ev.282, eis que a conta bloqueada possui valores proveniente de seu salário. Pois bem. Nos termos do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”; a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso IV e X).

Com base na referida regra, havendo constrição de verbas salariais via Sistema Sisbajud, a devolução dos valores ao executado é medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ - PR - AI: 00504818220198160000 PR 0050481-82.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 22/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2020). (Grifos não originais). In casu, foi realizado bloqueio na conta bancária pertencente ao executado vinculada ao PagSeguro (ev. 285.7). Analisando a declaração de evento 293.4 e o comprovante de PIX de ev. 285.6, resta demonstrado que a parte recebeu naquela conta as verbas a título de verba salarial.

Ainda, em que pese o comprovante de PIX não aponte o número da conta ao qual foi direcionado o pagamento, nota-se que o extrato acostado no ev.285.7 consta o recebimento de tais valores. Assim, tratando-se de verba salarial, tais valores devem ser liberados, pois impenhoráveis.

3.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos nesta exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados, conforme requerimento encartado no ev.285. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de mero incidente.

4. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores, nos moldes desta decisão.

5. No mais, diga o exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

V. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”;

VI. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito.

O endereço deverá ser fornecido pelo exequente.

VII. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto