0010308-82.2011.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010308-82.2011.8.16.0004

Vistos.

1. CRISTINA MONTANHINI, sucessora de ROBERTO MEHL, foi citada conforme se denota de sequência n.º 238 e não ofereceu oposição.

2. Logo, defiro os pedidos de habilitação de sequências n.º 47 e 118, deferindo a habilitação de RAFAEL GUSTAVO MEHL, BARBARA MONTANHINI MEHL, GUILHERM MEHL NETO, ROBERTO MEHL FILHO e CRISTINA MONTANHINI como sucessores de ROBERTO MEHL. 2.1. Corrija-se a autuação, com as anotações e comunicações necessárias, a fim de que conste: a) no polo ativo: MUNICÍPIO DE CURITIBA b) no polo passivo: EDSON REGIS OLIVEIRA, VERA LUCIA BEZ BATTI, RAFAEL GUSTAVO MEHL, BARBARA MONTANHINI MEHL, GUILHERM MEHL NETO, ROBERTO MEHL FILHO e CRISTINA MONTANHINI; c) como terceiro interessado: ROBERTO MEHL (na falta de um campo mais apropriado no PROJUDI para a inclusão do nome do falecido).

3.

Intime-se os réus RAFAEL GUSTAVO MEHL, BARBARA MONTANHINI MEHL, GUILHERM MEHL NETO, ROBERTO MEHL FILHO e CRISTINA MONTANHINI, sucessores de ROBERTO MEHL, quanto à sentença de sequência n.º

29. 4. Interposta ou não apelação, haja vista o recurso já interposto na sequência n.º 39, intime-se o Município de Curitiba para oferecer contrarrazões.

5. Por fim, encaminhem-se os autos à Instância Superior.

6.

Intime-se. Curitiba, 21 de agosto de 2025 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos. Com base no princípio da cooperação – art. 6º, CPC –, intimem-se RAFAEL GUSTAVO MEHL, BARBARA MONTANHINI MEHL, GUILHERME MEHL NETO e ROBERTO MEHL FILHO, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, informarem o endereço no qual CRISTINA MONTANHINI possa ser localizada para ser citada. Simultaneamente, busque-se o endereço de CRISTINA MONTANHINI nos sistemas informatizados disponíveis.

Indicado ou localizado endereço diverso daquele já diligenciado (sequência n.º 158), cite-se CRISTINA MONTANHINI para os fins do item 2 de sequência n.º 54, conforme determinado na sequência n.º 143.

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Vistos.

1. ROBERTO MEHL FILHO foi citado – sequências n.º 114 e 117.

2. Sobre a notícia de falecimento de ROBERTO MEHL – sequências n.º 118 e 126 –, manifeste-se o Município de Curitiba em 15 dias.

3.

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Vistos. Havendo o falecimento da parte, a sucessão processual será realizada: a) pelo ESPÓLIO, se não houver inventário ou, havendo, ele ainda não foi finalizado com a partilha dos bens. b) pelos HERDEIROS, caso o inventário tenha sido encerrado e nele já tenha havido a partilha dos bens, atribuindo-se a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão. Enfim, se realizada a partilha – inventário judicial ou extrajudicial –, a sucessão do falecido deve ser realizada diretamente na pessoa do herdeiro a quem foi atribuído o respectivo quinhão, e caso ainda não tenha havido a partilha, a sucessão processual é formalizada na figura do ESPÓLIO.

Isto, pois a leitura atenta dos arts. 110, 313 e 778 do Código de Processo Civil evidencia que a legitimidade do ESPÓLIO e dos HERDEIROS não é concomitante ou simultânea. Os herdeiros somente passam a ser legítimos para figurar na demanda quando, encerrado o inventário e realizada a partilha, desaparece a figura do ESPÓLIO, ou seja, a herança deixa de ser um todo unitário e os bens são transmitidos a alguém.

Diante do exposto e considerando não há informação de inventário em curso ou encerrado – o que, se ocorreu, deve ser comprovado com a juntada da respectiva documentação comprobatória –, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar o pedido de habilitação: a) formulando-o em nome do ESPÓLIO; b) indicar qual dos herdeiros é o ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (art. 1.797, CC e art. 613, CPC), juntando procuração outorgada pelo ESPÓLIO.

Frise-se que a representação do ESPÓLIO pelo administrador provisório continuará vigente até que haja a abertura do inventário, com a nomeação de inventariante, momento a partir do qual passará a ser representado pelo inventariante. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto