0010319-08.2018.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010319-08.2018.8.16.0056 Processo: 0010319-08.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$898,85 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SONIA MARIA DE SOUZA

I. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PARANÁ em face de SONIA MARIA DE SOUZA. A parte Executada foi citada aos autos (mov. 42.1), todavia, não constituiu procurador nos autos. Não obstante, em mov. 165.2 foi encartada aos autos

CI – Comunicação Interna do Município informando o cancelamento da CDA ora executada nos autos, tendo o Município em petição de seq. 165.1 pleiteado a extinção do feito.

II. Tendo em vista a notícia do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme dita o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Entretanto, incabível a isenção das custas processuais. Ocorre que, conforme petição de mov. 165.1 e comunicação interna juntada nos autos em mov. 165.2, não houve nenhum título, ou seja, motivação alguma para o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e consequente extinção do processo.

Assim, afastada a aplicação do dispositivo legal supracitado no que tange às custas processuais, bem como aplicando o princípio da causalidade, no qual é a Fazenda Pública Municipal exequente, aquela quem deu origem à demanda e extinção sem motivação ao processo, que deve arcar com as custas processuais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA. MOTIVO DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE.

APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002779-19.2006.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 20.04.2020) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO MUNICÍPIO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005266-04.2007.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 17.04.2020) – grifou-se Não há que se falar em isenção total do pagamento, mas sim apenas da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme o artigo 3º, ‘i’, do Decreto Estadual nº 962/1932. A Instrução Normativa nº 7/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, em seu artigo 2º, estabelece que a isenção das custas processuais não abrange aquelas devidas às unidades judiciais estatizadas integrantes do Fundo da Justiça, como é o caso desta Vara.

Assim, a arrecadação das custas devidas pelos atos decorrentes dos serviços judiciais estatizados é revertido ao Fundo da Justiça, conforme o artigo 3º da Lei nº 15.942/2008, de forma que estes valores são devidos ao próprio Poder Judiciário do Estado do Paraná, e não aos serventuários da justiça.

III.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Levantamentos necessários. Defiro, desde já, eventual requerimento de desistência do prazo recursal. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para exclusão da taxa judiciária devida ao FUNJUS, e intime-se a parte exequente para o pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cambé, 12 de agosto de 2024. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010319-08.2018.8.16.0056 Processo: 0010319-08.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$898,85 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SONIA MARIA DE SOUZA

I. Defiro o pedido retro

II. Proceda-se consulta via sistema INFOJUD, solicitando cópia da última Declaração do Imposto de Renda.

III. Em razão da natureza da medida acima deferida, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA em relação ao presente ato. Procedam-se as anotações necessárias.

IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010319-08.2018.8.16.0056 Processo: 0010319-08.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$898,85 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SONIA MARIA DE SOUZA Tendo em vista que esta execução tramita desde o ano de 2018 com a tentativa de localização de bens com o resultado infrutífero, não há falar em suspensão pelo prazo requerido.

I. Assim sendo, determino a suspensão pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 caput da Lei 6.830/80.

II. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para manifestação; II.1. Não apresentados bens passíveis de constrição ou nada requerido, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de cinco anos nos termos do §2º, art. 40 da Lei 6.830/90.

III. Após o decurso do prazo do arquivamento de cinco anos a que se faz menção o item II, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, para se pronunciarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010319-08.2018.8.16.0056 Processo: 0010319-08.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$898,85 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SONIA MARIA DE SOUZA

I. Cuida-se de pedido de reconsideração interposto pela parte exequente (evento 83.1), pleiteando pelo deferimento da busca de bens via CEP-CENSEC em nome do executado, uma vez que este depende de determinação do juízo. Vieram-me conclusos.

Decido.

II. Tenho que o requerimento merece acolhida. Explico. De fato, o provimento de nº 18/2012 do CNJ em seu artigo 2º instituiu a modalidade de pesquisa via sistema CENSEC para localização de bens, em diferentes módulos, sendo a busca via CEP uma delas. In verbis: Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: (...);

III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. Outrossim, o mesmo provimento determinou que as referidas buscas serão realizadas pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial. Todavia, o artigo 10 abriu uma exceção no que diz respeito ao módulo de busca via CEP, podendo este ser disponibilizado mediante a solicitação dos órgãos públicos, autoridades e/ou das figuras elencadas no artigo 19, veja-se: Art.

10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público - CNSIP Neste vértice, a parte exequente esclareceu em evento 83.1 que o pedido, apesar de não especificado, diz respeito a busca CENSEC através do módulo CEP, pleiteando, pois, pela reconsideração de decisão de evento 80.1 que indeferiu a diligência.

Tem-se que nestes termos, observado os princípios da duração razoável e efetividade do processo, o pedido comporta deferimento, uma vez que o presente feito tramita desde o ano de 2018, não sendo efetiva as demais diligências realizadas nos autos para a satisfação do débito fazendário, restando esgotadas as demais vias. Ademais, é sabido que a Execução Fiscal desenvolve-se a com o interesse da parte exequente, cabendo a esta a busca por meios satisfativos do crédito, conforme preconiza os artigos 798 e 805, do Código de Processo Civil.

Se não bastasse, este também vem seno o entendimento jurisprudencial. Cola-se julgados recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO, INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO O CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR QUE FOI ANTERIORMENTE REJEITADO SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA.

RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. POSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 8ª

C. Cível - 0029031-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.08.2021) (TJ-PR - AI: 00290311520218160000 Curitiba 0029031-15.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 24/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) – grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Porto feliz - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema CENSEC Judicial - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC e no artigo 1º da Lei nº 6.830/80 - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o artigo 798 e 805, ambos, do CPC - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o acesso ao sistema CENSEC, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ - Precedentes desta Col.

Corte - Decisão reformada - Agravo provido.(TJ-SP - AI: 21295562620208260000 SP 2129556-26.2020.8.26.0000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 28/05/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2021) – grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência contra decisão que indeferiu a inscrição do nome do executado no SERASAJUD, e a expedição de ofícios à CENSEC e ao INSS - Cabimento - SERASAJUD - Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2014 e Provimento CSM nº 2039/2013 - Compatibilidade da medida com o art. 782, § 3º, do CPC, com a execução fiscal - Precedentes do

C. STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Pesquisa de informações junto à CENSEC - Diligência que depende da intervenção do Poder Judiciário, nos termos do art. 10 e art. 19 do Provimento nº 18 do CNJ - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Expedição de ofício ao INSS - Dever de cooperação de todos os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20650131420208260000 SP 2065013-14.2020.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 12/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/02/2021) – grifo meu Assim, conforme fundamento supra exposto, tenho que o requerimento de busca de bens via CENSEC no módulo CEP é plenamente cabível ao presente caso.

III. Por este motivo, acolho o pedido de reconsideração formulado pela exequente, determinando a consulta ao CENSEC – Colégio Notorial do Brasil Conselho Federal (Rua Bela Cintra, 746, 12º andar, conjunto 121, São Paulo/SP, CEP: 01415-000), solicitando-se informação acerca de eventuais escrituras e/ou procurações da parte executada, observando-se o modo de busca via CEP.

IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito