0010331-66.2017.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco

05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010331-66.2017.8.16.0182 Processo: 0010331-66.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$20.084,39 Exequente(s): Michelle Nobre Maiolli Executado(s): CENTRO DE BELEZA AIMEE LTDA

1. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA requerido por MICHELLE NOBRE MAIOLLI em face de CENTRO DE BELEZA AIMEE LTDA. Intimada a parte exequente para indicar bens à penhora (mov. 184.1), limitou-se a requerer a expedição de ofício à Federação Nacional de Seguros Gerais (mov. 187.1).

2. Indefiro a expedição de oficio ao FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais) visto que a parte exequente não demonstrou a pertinência de tal diligência no contexto do processo, já que aparentemente a empresa executada sequer está em funcionamento. Analisando o feito verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens e valores da empresa executada pelos sistemas conveniados, a saber: BACENJUD (mov. 52), RENAJUD (movs. 56 e 178), INFOJUD (mov. 68), SISBAJUD (mov. 131), bem como também foi infrutífera a penhora de bens no estabelecimento comercial (mov. 171).

3. Pelo exposto, ante a inexistência de bens passíveis de penhora, declaro extinta a execução com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de fevereiro de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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1. Em relação ao pedido de mov. 182.1 esclareço que este Juízo não possui convênio com o sistema SREI. Entretanto, pode a exequente, se assim quiser, efetuar a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada através de serviço disponibilizado via internet ou junto aos próprios cartórios de registro de imóvel, uma vez que a diligência está ao alcance da exequente, e, portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício.

2.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens da executada à penhora ou requeira o que for pertinente, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de agosto de 2024. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado no mov. 143.1, visto que a medida requerida não é compatível com os princípios que regem os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. Por outro lado, defiro a pesquisa de endereço da pessoa física apontada na petição de mov. 143.1 nos sistemas conveniados.

2. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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1. Considerando que o AR relativo a carta de intimação da empresa CALINE FAVRETTO GONDIM CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA EIRELI não está assinado pela sócia administradora da empresa e nem por pessoa que possui o mesmo sobrenome da mesma (mov. 107) e tendo em vista que houve alteração de endereço (vide mov. 91), há dúvida razoável de que a empresa tenha sido intimada. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade processual, determino que seja renovado o ato de intimação da referida empresa através de mandado por Oficial de Justiça para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial formulado pela exequente na petição de mov.

83. 2. Sem prejuízo da determinação supra, proceda a secretaria nova tentativa de penhora on line via sistema SISBAJUD, devendo ser utilizada a ferramenta que permite tentativas reiteradas de penhora pelo prazo de 30 dias até bloqueio do valor executado.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de abril de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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1. Em atenção ao pedido de evento 95.1, determino que a secretaria realize a pesquisa de endereço em nome da empresa "CALINE FAVRETTO GONDIM CENTRO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI - ME" (mov. 86.3), visto que a apreciação do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial só terá pertinência se efetivamente tal empresa estiver em funcionamento.

2. Com a juntada dos respectivos extratos referentes às consultas acima determinadas, intime-se a parte exequente para que indique em qual deles pretende seja realizada a intimação. Indicando novo endereço, proceda-se a intimação da empresa acima mencionada, nos termos do despacho de mov. 88.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 6 de agosto de 2021. Letícia Guimarães Juíza de Direito