0010346-89.2014.8.16.0004

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, ANDERSON HENKEL

Advogados

FERNANDO BORGES MÂNICA (OAB 29173/PR), MARLUZA LACERDA PAIM (OAB 20377/SC), ADILSON NERI PANDOLFO (OAB 21014/SC)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, ANDERSON HENKEL

Advogados

FERNANDO BORGES MÂNICA (OAB 29173/PR), MARLUZA LACERDA PAIM (OAB 20377/SC), ADILSON NERI PANDOLFO (OAB 21014/SC)

Diante disso, requereu, liminarmente: a) a concessão de tutela antecipada para suspender o ato que o considerou inapto para qualificação de policial militar, sob pena de multa diária; e b) a determinação de que a coordenação do concurso mantenha o candidato na lista dos classificados para as próximas fases e, caso aprovado, a sua convocação para o ingresso nos quadros da polícia Militar do Estado do Paraná, sob pena de multa diária.

No mérito, requereu: c) o julgamento totalmente procedente da demanda, confirmando-se a liminar; d) caso, ao final da presente demanda, o curso de formação de soldados para o Quadro da Polícia Militar do Estado do Paraná esteja em adiantado estágio de aulas e isso venha a trazer prejuízo na sua formação, a sua inclusão e matrícula, ficando lotado no setor administrativo da Instituição Militar aguardando o próximo Curso de Formação com todos os seus consectários legais; e) a concessão do benefício da justiça gratuita; e f) a condenação do requerido em custas processuais e honorários de sucumbência.

Deu-se à causa o valor de R$4.689,02 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e dois centavos). Com a exordial (mov. 1.1), juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.34). Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pleito liminar do requerente, determinando-se, entretanto, como medida de cautela, a reserva de uma vaga para cumprimento de ordem contida em provimento final que eventualmente acolha o pleito inaugural (mov. 6.1).

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 15.1), aduzindo que: a) o que o requerente pleiteia é uma nova interpretação do Edital do concurso, o que o possibilitaria ingressar no cargo pretendido sem atingir os requisitos mínimos exigidos; b) não é permitido ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo; c) se for o requerente nomeado ao Cargo de Soldado da Policia Militar ou Bombeiro, este estaria sendo favorecido em detrimento dos demais candidatos, em escancarada afronta ao princípio da igualdade.

Diante disso, requereu o julgamento improcedente dos pedidos exordiais, com a condenação do requerente nos ônus da sucumbência. Juntou procuração. O requerente apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pelo requerido (mov. 22.1). Quanto às provas, o requerido informou não ter mais nenhuma a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 27.1), enquanto o requerente pleiteou pela produção de prova pericial médica (mov. 29.1).

O representante do Ministério Público informou o desinteresse do órgão em intervir no feito (mov. 32.1). Deferida a prova pericial médica requerida (mov. 35.1). Na sequência, quesitos apresentados pelo requerido e pelo requerente (mov. 39.1 e 41.1). Pedido de revogação da justiça gratuita feito pelo requerente (mov. 73.1) e deferido pelo juízo (mov. 77.1). Perícia realizada e laudo juntado pelo perito (mov. 144.1).

Encerrada a fase instrutória pelo juízo e intimadas as partes para a apresentação de alegações finais (mov. 151.1). Alegações finais apresentadas pelo requerente e pelo requerido (mov. 152.1 e 159.1).

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se dos autos que o autor obteve aprovação em todas as etapas do concurso público para vaga de soldado da Polícia Militar, conforme edital no. 1107/2012. Todavia, foi considerado inapto, por ser portador de ceratocone no olho direito, não atendendo ao item 9.2 do Edital. O autor ajuizou a ação, com lastro em provas de médicos oftalmologistas que atestaram a acuidade visual normal, de modo que poderia desenvolver as atividades inerentes ao cargo, conforme a exigência do edital (laudos de mov. 1.9).

Requereu a produção de prova pericial para verificar a acuidade visual e inaptidão alegada. Do Laudo Pericial de mov. 144.1, denota-se que o autor atende aos padrões de normalidade determinados pelo edital do concurso, pois não foi identificado ceratocone, nem outras alterações clínicas em olhos, incapacitantes para a função. Não obstante, registrou-se que o autor apresenta visão normal em ambos os olhos, 20/25 em olho direito e 20/20 em olho esquerdo, conforme exame de acuidade visual.

Ora, se a prova pericial atesta a plena capacidade do candidato para desenvolver a atividade policial, verifica-se que a desclassificação foi ilegal. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, REGIDO PELO EDITAL N.O 1.107/12.

DESCLASSIFICAÇÃO NA ETAPE DE EXAME DE SANIDADE FÍSICA, POR POSSUIR “INSUFICIÊNCIA SEGMENTAR DA VEIA SAFENA INTERNA, INSUFICIÊNCIA DE PERFURANTE E VARIZES DIFUSAS”. ILEGALIDADE CONSTATADA. PROVA PERICIAL QUE INDICA QUE O CANDIDATO POSSUI PLENA CAPACIDADE DE DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE POLICIAL MILITAR. AUTOR QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES INCAPACITANTES PREVISTAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO.

PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR – 4ª

C. Cível – 0003240-76.2014.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto – J. 05.02.2019) Assim sendo, comprovada está a ilegalidade do Estado do Paraná ao desclassificar o referido candidato do certame público. O autor foi aprovado em todas as etapas do referido concurso e, como se verifica da prova pericial, não encontra qualquer óbice para o exercício do cargo de policial militar.

3.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo procedente o pedido principal formulado pela parte autora, a fim de declarar nula sua desclassificação consubstanciada no Edital nº 1107/2012, bem como para determinar que seja o autor definitivamente convocado para ingressar no Curso de Formação de Soldados da PMPR e, cumpridas as determinações específicas do próximo curso de formação, para ingressar definitivamente como soldado nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, § § 2º e 8º do Código de Processo Civil.

4. Disposições Finais a.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. b. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça (remessa necessária) em razão do disposto no art. 496, §3°, II do CPC. c. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. d. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. e.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. f. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). g.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. h. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, salvo beneficiário de justiça gratuita. i. Determino a retirada da anotação de meta 02 do CNJ. j. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. l. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema.

MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito