0010354-03.2019.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Processo: 0010354-03.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.179,38 Exequente(s): RESIDENCIAL MOSCOU representado(a) por Vanessa Jaqueline Takeuti de Oliveira Executado(s): RHAISA ELOÁ SOARES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Compulsando os autos, verifica-se que a executada foi intimada acerca da penhora de valores realizada, no entanto, deixou de apresentar impugnação nos autos e, em razão da inércia da executada, a exequente pleiteou pela expedição de alvará. Reputo como válida a intimação expedida para o endereço da executada, tendo em vista que mudou de endereço e não comunicou ao Juízo (art. 19, §2º da Lei 9.099/95). 1.1.

Diante da ausência de impugnação, defiro o pedido retro. 1.2. Sendo assim, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente sobre a quantia penhorada, conforme postulado no mov. 150.1.

2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à satisfação da obrigação e a consequente extinção do processo. 2.1. Saliento que o silêncio da parte será interpretado como concordância tácita.

3. Com o transcurso do prazo, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010354-03.2019.8.16.0033 Processo: 0010354-03.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.179,38 Exequente(s): RESIDENCIAL MOSCOU representado(a) por Vanessa Jaqueline Takeuti de Oliveira Executado(s): RHAISA ELOÁ SOARES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Compulsando os autos, verifica-se restou indeferido o pedido de intimação da executada por meio eletrônico, sobrevindo pedido de reconsideração pela parte exequente. Em seus argumentos, o exequente relata que a executada foi pessoalmente citada no processo (mov. 63), não comunicando ao Juízo a sua mudança de endereço, razão pela qual requer a validação da intimação realizada na fase de cumprimento de sentença (mov. 122). 1.1.

Diante da ausência de atualização de endereço pela parte requerida, reputo como válida a intimação efetuada no mov. 122, com fulcro no art. 19, §2º da Lei 9.099/95.

2. Sendo assim, cumpram-se os itens 4 e seguintes elencados no mov. 101. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010354-03.2019.8.16.0033 Processo: 0010354-03.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.179,38 Exequente(s): RESIDENCIAL MOSCOU representado(a) por Vanessa Jaqueline Takeuti de Oliveira Executado(s): RHAISA ELOÁ SOARES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Determino que a secretaria anote que o presente processo se trata de cumprimento de sentença.

2.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido de custas, se houver, ciente de que na hipótese de não pagamento no prazo o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Será presumida a intimação quando remetida ao endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, iniciando-se então o prazo para pagamento, consoante artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC.

3. Eventual impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos, na forma do art. 525 do CPC. 3.1. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a mesma, com posterior conclusão para análise.

4. Não havendo o pagamento ou indicação de bens à penhora, para fins de aplicação da ordem do art. 835 do CPC, deverá a serventia proceder à penhora de bens e valores pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, utilizando ferramenta de bloqueio continuado “teimosinha”, observando o último valor do débito constante dos autos, sem necessidade de atualização. 4.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e RENAJUD. 4.2.

Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 4.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; 4.4. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 4.5.

Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito.

5. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, registre-se a penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 5.1. Ato contínuo, expeça-se o mandado de remoção, avaliação e intimação. 5.2. Havendo bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, juntar o espelho de consulta nos autos. 5.3. Na sequência o exequente deverá ser intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

6. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95.

7. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Processo: 0010354-03.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.179,38 Exequente(s): RESIDENCIAL MOSCOU representado(a) por Vanessa Jaqueline Takeuti de Oliveira Executado(s): RHAISA ELOÁ SOARES

SENTENÇA

1. Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 513 e 924, inciso III, do Código de Processo Civil, e anoto de plano o trânsito em julgado da sentença, vez que irrecorrível, conforme estabelece o artigo 41 da Lei nº 9.099/95.

2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

3. Decorrido o prazo fixado para pagamento, ausente manifestação das partes, arquivem-se, com as baixas necessárias. Pinhais, data de inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo: 0010354-03.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.179,38 Exequente(s): RESIDENCIAL MOSCOU representado(a) por Vanessa Jaqueline Takeuti de Oliveira Executado(s): RHAISA ELOÁ SOARES

SENTENÇA

1. Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, e anoto de plano o trânsito em julgado da sentença, vez que irrecorrível, conforme estabelece o artigo 41 da Lei n. 9.099/95.

2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

3. Decorrido o prazo fixado para pagamento, ausente manifestação das partes, arquivem-se, com as baixas necessárias. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor