0010357-60.2010.8.16.0004

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 4ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS

Advogados

ROGER OLIVEIRA LOPES (OAB 33256/PR), BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA (OAB 101127/PR), DEBORA NUNES CAMAROSKI (OAB 45056/PR), CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB 29241/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 4ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS

Advogados

ROGER OLIVEIRA LOPES (OAB 33256/PR), BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA (OAB 101127/PR), DEBORA NUNES CAMAROSKI (OAB 45056/PR), CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB 29241/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 4ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS

Advogados

ROGER OLIVEIRA LOPES (OAB 33256/PR), BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA (OAB 101127/PR), DEBORA NUNES CAMAROSKI (OAB 45056/PR), CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB 29241/PR)

Art.

17. Esta Lei entra em vigor na sua publicação. Ou seja, a partir da vigência da mencionada norma o Estado é isento do recolhimento de custas processuais. Ocorre que, nos termos do artigo 105 do CTN, essa regra não retroage para alcançar situações já consolidadas antes da sua entrada em vigor, em respeito à irretroatividade das normas tributárias. Destarte, válida a cobrança das custas referentes a atos realizados anteriormente à entrada em vigor da norma e errônea a cobrança daquelas alusivas a atos posteriores.

Com a estatização da serventia vinculada a esse Juízo, adotou-se o regime de caixa, segundo o qual, a partir da data da estatização (19/03/2014 – Decreto Judiciário nº508/2014), as custas pendentes de pagamento seriam vertidas em favor do Funjus, ao passo em que aquelas já pagas nos autos, seriam da antiga escrivã. Trata-se de critério fixado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: 2.7.6 – Quanto à titularidade das custas judiciais, nas hipóteses a seguir tratadas, aplicam-se as seguintes regras: (...)

III – Caso ocorra a estatização de determinada escrivania, as custas efetivamente pagas antes da data da estatização pertencem ao antigo titular. A partir da data de estatização, ao Fundo da Justiça (FUNJUS), não ensejando nenhum repasse de ambas as partes.

Isso posto, as custas devidas nos autos integram, sim, receita do Funjus a título de “outras receitas” (art.3, inciso XI da Lei Estadual 15.942/2008).

2. Destarte, homologo o cálculo de custas pendentes. 2.1 Expeça-se a RPV. Considerando a publicação da Resolução Conjunta nº 01/2018/SEFA/PGE e o disposto no art. 2º da Lei Estadual 18.664/2015, faça-se constar que o prazo para pagamento se iniciará da intimação da expedição ao Procurador do Estado do Paraná. 2.2. Uma vez noticiado o pagamento nos autos, e depois de recolhidos os valores a quem de direito, arquivem-se os autos, com as baixas e com as anotações necessárias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de maio de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Resp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, Dje 02/03/2018. Sem os destaques no original). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21