0010366-15.2022.8.16.0129

conheço os embargos de declaração opostos.

1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362

FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR

METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

No mérito, os embargos merecem acolhimento, para tão somente

esclarecer que a decadência foi reconhecida apenas em relação ao

ato coator impugnado (mov. 1.5).

Ademais, reconhecida a decadência, o mérito da ação resta

prejudicado, de tal modo que a sentença sequer chegou a realizar a

análise sobre o pedido de habilitação de créditos e o referido

cancelamento. Assim, consequentemente, a decadência versa sobre o

direito de impetrar o mandado de segurança com relação ao

Despacho n° 1109/2019, visto que supera o prazo decadencial

presente no artigo 23 da Lei 12.016/2009.

Nesse viés, para suprir eventuais dúvidas sobre o direito material, a

sentença deve ser ampliada, passando a constar:

“Diante do exposto, com base no art. 487, II, do

CPC, julgo extinto o processo, com resolução de

mérito, unicamente para reconhecer a decadência

em impetrar o presente mandado de segurança,

visto que o ato apontado como coator (mov. 1.5)

supera o prazo do artigo 23 da Lei n° 12.016/2009.

(...)”

3. Pelo exposto, demonstrado um dos vícios elencados pelo artigo

1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes embargos

de declaração (mov. 37.1), para o fim de sanar a obscuridade em que

incorreu a sentença de mov. 34.1.

1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362

FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR

METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

4. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente.

RAFAELA MARI TURRA

Juíza de Direito Substituta

1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362

FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR

METROPOLITANA DE CURITIBA

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, CHEFE/DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS

Advogados

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 23155/PR), SULAMITA SZPICZKOWSKI ALAYON (OAB 274880/SP)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, CHEFE/DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS

Advogados

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 23155/PR), SULAMITA SZPICZKOWSKI ALAYON (OAB 274880/SP)

No caso, a referida autoridade coatora encontra-se sediada em Curitiba, como dito. Logo, é uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba a competente para analisar o presente writ. Nesse passo, confira-se o teor do artigo 133, §1º, inciso II da Resolução 93 de 12 de agosto de 2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 133 À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º À 29ª, 30ª, 31ª e 32ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública e 4ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar:

I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;

II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba. Nesse sentido, entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. (...)

3. A matéria de fundo cinge-se em torno da competência para apreciar mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular as autuações lavradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia com sede e foro em Brasília, estabelecidos pelo artigo 21 da Lei 10.233/2001. A impetrante apontou o Superintendente de Serviços e Transportes de Passageiros da ANTT como autoridade coatora e elegeu a Seção Judiciária de São Paulo como competente, sob o argumento de existência de sucursal da autarquia neste local, bem como pelo fato de que atos tidos por ilegais e abusivos teriam lá ocorrido, nos termos do que preconiza as regras fixadas pelo artigo 100, IV, "a" e "b", do CPC.

4. Ocorre que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional (grifei). Precedentes: CC 60.560/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 12/2/2007; CC 41.579/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156; CC 48.490/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 19/5/2008).

Em assim sendo, estando a sede funcional da autoridade coatora localizada em Brasília, conforme asseveraram as instâncias ordinárias, bem como se depreende da leitura da Lei n. 10.233/2001, que instituiu a ANTT e dispôs acerca da sua estrutura organizacional, e do Regimento Interno dessa autarquia, é inequívoco que o foro competente para julgar o mandado de segurança em questão é uma das varas federais do Distrito Federal e não em São Paulo, onde a ANTT mantém apenas uma unidade regional.

5. Recurso especial não provido. (REsp 1101738/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 06/04/2009). Por fim, esclareço que não há violação ao art. 10º, caput, do Código de Processo Civil, no presente caso, tendo em vista a urgência inerente ao mandado de segurança, bem como as peculiaridades do caso dos autos. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar este mandado de segurança, o que faço com amparo no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com fulcro nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo.

Após, remetam-se os autos com as anotações de baixas necessárias.

Cumpra-se no que couber a Portaria nº 02/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. ARIANE MARIA HASEMANN Juíza de Direito