Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 214) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010366-19.2019.8.16.0194 Processo: 0010366-19.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.260,16 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS Executado(s): JEFFERSON JOSE PEREIRA
Vistos e examinados
1. Ante da ausência de esclarecimentos pela parte exequente, deixo de apreciar o requerimento de mov. 204.
2. A despeito do determinado no item 2, do despacho de mov. 209, vislumbra-se que consta na aba “informações gerais”, no sistema Projudi, a informação de que o depósito de mov. 165 foi efetivado pela parte executada. Intimado para manifestar o seu interesse no levantamento da verba (mov. 197-198), o executado quedou-se inerte. Saliente-se que a intimação foi encaminhada ao endereço “Rua Alberto Otto, 1316 Apartamento 401 Bloco
32 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.710-150”, no qual foi efetivada a citação do executado (mov. 38). O referido endereço também foi informado pelo executado no acordo de mov. 156.2. 2.1. Desse modo, diante da inércia do executado, oficie-se à CEF a fim de que promova a transferência do saldo integral da conta judicial de mov. 187.2 ao FUNJUS, para aguardar eventual requerimento de levantamento pela parte.
3. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta
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Vistos e examinados
1.
Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, esclareça a juntada do documento de mov. 204.
2. No referido prazo, deverá o exequente informar o seu interesse no levantamento do montante existente nos autos, o qual diz respeito ao depósito de mov. 165, sob pena de o valor ser transferido ao FUNJUS.
3. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Diligencie-se conforme pertinente. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010366-19.2019.8.16.0194 Processo: 0010366-19.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.260,16 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS Executado(s): JEFFERSON JOSE PEREIRA
Vistos e examinados HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos presentes autos (mov. 156.2) e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Custas e honorários conforme avençado. Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, conforme determinado no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.
Proceda-se as baixas devidas e a liberação de eventuais constrições existentes e vinculadas a estes autos.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Ante a renuncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. Curitiba, 17 de abril de 2023. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
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Vistos e examinados
1.
Intime-se a exequente para indicar o fundamento jurídico do seu pedido de “arquivamento” (extinção pela satisfação da obrigação – art. 924, II, do CPC ou extinção pela homologação do acordo – art. 487, III, “b”, do CPC, por exemplo), no prazo de 5 dias.
2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
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Vistos, Tendo em conta o requerimento apresentado pela parte exequente, DEFIRO a penhora do veículo Honda Biz, descrito em #148.1/ 151.1, conforme indicado pelo credor e que se encontre nome e poder do executado. Não havendo pedido de remoção, e objetivando onerar a presente execução com os custos devidos ao depositário público, nomeio o atual possuidor como DEPOSITÁRIO do bem, dispensadas outras formalidades.
Em sentido contrário, havendo requerimento expresso para remoção do bem, nomeio o EXEQUENTE como DEPOSITÁRIO, dispensadas outras formalidades, salvo o termo de compromisso a ser firmado pelo depositário. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO - se requerido -, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO em mãos daquele nomeado para exercer a função e manter a guarda do bem, lavrando-se o respectivo AUTO/TERMO DE PENHORA, nos termos do artigo 838/839 do Código de Processo Civil.
Para a avaliação dos veículos, deverá ser realizada diretamente pelo Oficial de Justiça, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado – Tabela FIPE.
Intime-se o Executado através de seu advogado, ou pessoalmente na falta deste por via eletrônica ou via postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841), facultando-se que se manifeste acerca da penhora e/ou avaliação do bem imóvel no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, §11 e 917, §1º). Em se tratando de VEÍCULO FINANCIADO (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente.
Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada acerca da constrição. Cumpridos os atos acima e lavrado o Termo/Auto de Penhora, o Exequente para que providencie a averbação da penhora no registro competente, facultado solicitar o cadastro da penhora via Sistema RENAJUD (CPC, ), bem como se manifeste e/ou promova a avaliação do bem e apresente cálculo atualizado da dívida, consistente na apresentação de conta detalhada com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos caso arbitrados por este juízo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0010366-19.2019.8.16.0194 Processo: 0010366-19.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.260,16 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS Executado(s): JEFFERSON JOSE PEREIRA
1. Certifique-se nestes autos o julgamento do agravo de instrumento e, após, intime-se as partes para manifestação.
2. No mais, caso ausente planilha atualizada do débito exequendo e o número de CPF/CNPJ, deve a parte exequente ser intimada para juntar planilha atualizada do débito exequendo impago, bem como informar o CPF/CNPJ do(s) executados(s) sobre o(s) qual(ais) postula a ordem de bloqueio. Cumprido o item acima, cumpra-se os itens abaixo:
3. A exequente pleiteia a realização de diligência para localização e constrição de bens passíveis de penhora e pertencentes à executada.
4. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado(s) pela exequente e determino a observância do disposto na Portaria nº 01/2019, no Anexo
XIII - Dos Sistemas "JUD", no que for pertinente. RENAJUD - Proceda-se, primeiramente, à pesquisa de veículos via referido sistema, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). O exequente deverá se manifestar, indicando se, e sobre quais pretende seja realizada restrição de transferência, bem como providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção e depósito do bem.
5. INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD, por sua natureza de ultima ratio.
6. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. i. Havendo pedido de suspensão pela parte exequente ou decurso do prazo acima, suspenda-se nos termos do artigo 921, III do CPC o feito pelo prazo de 01 ano (aguardando a manifestação da parte interessada), observando-se o que contido no parágrafo 1 º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 ano previsto no respectivo parágrafo 2º do aludido artigo do CPC 2015. ii.
Decorrido o prazo de que trata o §1 do artigo 921/NCPC (item “i” supra), sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. iii. Na hipótese do item "ii" supra, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de 5 anos a manifestação da parte interessada, ou a fluência do prazo prescricional. iv. Decorrido o prazo de 5 anos (item “iii” supra), intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo de 5 dias (§4 do art. 921/NCPC) e, em seguida, retornem conclusos.
Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
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1. Pelo poder geral de cautela, previamente à análise do pedido de seq. 103.1, ante a notícia de interposição de agravo de instrumento pela parte executada (seq. 104.1), certifique-se a Serventia o julgamento do agravo de instrumento nº 0076544-13.2020.8.16.0000.
2. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0010366-19.2019.8.16.0194 Processo: 0010366-19.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.260,16 Exequente(s): RESIDENCIAL CEDROS Executado(s): JEFFERSON JOSE PEREIRA
1. JEFFERSON JOSE PEREIRA apresentou “exceção de pré-executividade” em desfavor do exequente, sustentando a nulidade da citação e requerendo o desbloqueio de valores, sob a alegação de impenhorabilidade (seq. 65.1). O pedido de desbloqueio foi analisado e indeferido na decisão de seq.70.1. A exequente/excepto manifestou-se no seq. 92.1, refutando os argumentos apresentados pelo excipiente. Pendente apenas a análise, portanto, da nulidade de citação É relato necessário.
Decido.
2. Pois bem, preliminarmente, cumpre analisar a viabilidade da via eleita pelo excipiente; isto porque, o cabimento da referida exceção adstringe-se às questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juízo, ou a matérias cuja instrução probatória não se faz necessária. A priori, é possível a cognição de alegação de nulidade da citação, vez que se trata de matéria de ordem pública e passível de valoração em qualquer oportunidade, inclusive, cognoscível de ofício pelo juízo. 2.1 Sustenta o excipiente a nulidade de citação, sob o argumento de que não tomou conhecimento, de modo formal, da presente demanda, eis que terceiro estranho à lide assinou o AR (seq. 38.1).
Em vista disso, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, requer que este Juízo torne sem efeito os atos processuais anteriores, bem como a devolução do prazo para apresentação de embargos ou efetuar o pagamento. Trata-se os autos de execução de título extrajudicial oriunda do inadimplemento de quotas condominiais, promovida contra o proprietário do imóvel. Em análise aos autos, verifica-se que a carta de citação foi encaminhada via postal, no endereço do imóvel do proprietário, situado dentro de condomínio edilício.
Sobre o assunto, o °, do CPC, prescreve que: “§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.
Prazo de 15 dias. A AVALIAÇÃO poderá ser realizada: a) pelo Leiloeiro designado por este juízo; b) mediante comprovação da Cotação do Bem no Mercado através de comprovação da cotação do bem no mercado, trazendo-se aos autos a declaração de pelo menos três comerciantes de veículo, além de outros anúncios publicitários e de Tabela FIPE, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso IV); c) por Avaliador Judicial.
Após a avaliação, deverão as partes ser intimadas para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil). Para tanto, DESIGNO LEILOEIRO HELCIO KRONBERG - Telefone (41) 3233-1077 / (41) 99886-1400 - e-mail: [email protected] - , que, após, intimado e aceito o encargo, deverá verificar a regularidade de todo o procedimento e, após, agendar dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não será aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891). No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes.
Proceda-se em conformidade com artigos 392 e 393 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito
AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.
2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.
3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.
4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.
5. Recurso especial provido.”. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) – sem destaque no original. Portanto, em vista de norma expressa permitindo a entrega da carta de citação a pessoa distinta da do citando, e considerando a inexistência de oposição de recusa pela ausência do destinatário, a alegação de nulidade arguida pelo excipiente, não comporta provimento.
Quanto ao pleito de devolução de prazo para pagamento e/ou oposição de embargos à execução, cumpre observar que nos termos do art. 239, §1°, do CPC, o prazo para apresentação de contestação ou oposição de embargos à execução começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao comparecimento da parte ao juízo. Sendo assim, considerando que depois do comparecimento espontâneo nos autos o excipiente deixou de realizar o pagamento do débito ou de opor embargos à execução, o pedido de devolução de prazo também não comporta acolhimento.
Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADEPROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO.
DECISÃO
QUE NÃO ACOLHEU AEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEOAOS AUTOS QUE SUPRE A ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. PLEITO PELAREABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ART. 239, §1º E 272, §8º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR: 00594750220198160000 PR0059475-02.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Victor MartimBatschke, Data de Julgamento: 22/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data dePublicação: 29/05/2020) – sem destaque no original.
3.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pelo excipiente/executado.
4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.
5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto