0010367-19.2022.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-19.2022.8.16.0058 Processo: 0010367-19.2022.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/10/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GABRIELA MAIONI GRACIELE CORREIA DE CARVALHO

SENTENÇA

1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito capitulado no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, praticado, em tese, por Gabriela Maioni e Graciele Correia de Carvalho, na data de 30/10/2022. Após o transcurso das investigações, o Ministério Público se manifestou pela ausência de tipicidade da conduta das noticiadas, propondo o arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para oferecimento da ação penal (seq. 16.1).

Assim, os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relato.

Decido.

2. Em manifestação de seq. 16.1, o representante do Ministério Público pretende o arquivamento do feito, sob o argumento de que a conduta praticada pelas noticiadas é atípica perante o direito penal, inexistindo possibilidade jurídica para o oferecimento de denúncia. No caso em análise, os autos foram instaurados com o fulcro de se apurar suposto delito de porte de drogas para consumo pessoal, cometido pelas noticiadas, disposto no art. 28, da Lei nº 11.343/06: “Art.

28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;