0010372-86.2019.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010372-86.2019.8.16.0174 Processo: 0010372-86.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.444,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA Executado(s): SCHEILA DA SILVA VARGAS Scheila Da Silva Vargas

1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA e executada SCHEILA DA SILVA VARGAS.

2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 299.1). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada.

3.

Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 299.1, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, suspendendo o processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ate a data de 06/05/2026

4. No tocante ao pedido de dispensa das custas finais, extrai-se do artigo 90 § 3° que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, portanto, não há aplicação do referido dispositivo em fase de cumprimento de sentença, já que a transação não se deu anteriormente a prolação de sentença extintiva da fase de conhecimento. Assim, indefiro o pedido, condenando a parte executada ao pagamento das custas finais, como subsidiariamente definido (item

11) Dou por publicada e registrada. Intimem-se.

5. Exclua-se o nome da parte executada dos órgão de proteção ao crédito.

6. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a parte executada cumpriu integralmente com o acordo realizado, quitando o débito.

6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais.

7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010372-86.2019.8.16.0174

1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito da Região do Contestado – Civia, inscrita no CNPJ nº 10.***.***/0001-68, em face de Scheila da Silva Vargas, inscrita no CNPJ nº 27.***.***/0001-62 e Scheila da Silva Vargas, inscrita no CPF/MF nº 016.***.***-76. Na inicial, a parte exequente solicita a citação/intimação da executada, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, posteriormente concedido em mov. 16.1.

Em mov. 22.1, expediu-se o mandado de citação/intimação, ocorrendo sua devolução em mov. 27.1, tendo em vista o deslocamento do Oficial de Justiça, ao endereço indicado em 08/06/2020 às 16h00 para o cumprimento da mesma, sido informado por um morador sobre o desconhecimento da citada. Diante da suspensão processual no período de 16/07/2020 à 15/08/2020, ocorreu o novo cumprimento de mandado de citação/intimação da exequente, em data de 13/07/2020.

Ademais, constatou-se que a executada não era mais moradora da localidade indicada, sendo informado por moradores ao Oficial de Justiça, o endereço atual, conforme o mov. 32.1. Em mov. 34.1, a parte exequente solicitou a citação/intimação no endereço indicado pelos moradores de General Carneiro, sendo Rua Miguel Maraschim, 651, Fundos, Neri dos Santos Cavalheiro, Santo Ângelo/RS, concedido em mov. 36.1.

Expedida a carta precatória em mov. 46.1, devendo o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS proceder o cumprimento, conforme a distribuição de mov. 48.1. Em resposta ao ofício enviado no mov. 52.1, sendo reiterado no mov. 59.1, a Comarca de Santo Ângelo informou o recebimento, extraído do processo: 0010372-86.2019.8.16.0174, referente à precatória 5004389-93.2020.8.21.0029, comunicando que em função do agravamento da pandemia do coronavírus no Estado do Rio Grande do Sul, se encontra em Bandeira Preta, restando suspensa as expedições de mandados (salvo em casos de extrema urgência, não se enquadrando o presente processo), conforme Ato 23/2021 - CGJ, que regulamenta o Ato 30/2020 – CGJ, referente ao Sistema Diferenciado de Urgência – SIDAU.

2. Diante das da suspensão da expedição de mandados no Estado de Rio Grande do Sul, determino a suspensão processual até que haja o cumprimento da carta precatória extraída dos autos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

3.

Intime-se. Diligências Necessárias. União da Vitória/PR, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito