0010396-17.2017.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-17.2017.8.16.0035 Processo: 0010396-17.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.232,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RAMON MARTINEZ PEREIRA VOLNEI PEREIRA ME

1. Indefiro o pedido de evento 132.1.

2. Isso porque consta anotação de alienação fiduciária sobre o bem em questão (evento 370.3, pg. 2). Assim, à parte devedora apenas cabe a posse direta, sendo a propriedade ferente ao credor fiduciário. Destaca-se que esse entendimento se aplica, inclusive, ao crédito condominial (STJ, AgInt no AREsp nº 2263103-36.2018.8.26.0000/SP, Relatora: Min. Nancy Andrighi, DJe: 01/07/2020).

3.

Intime-se a parte credora para que requeira novas diligências, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC/2015, art. 485, IV).

4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-17.2017.8.16.0035 Processo: 0010396-17.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.232,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RAMON MARTINEZ PEREIRA VOLNEI PEREIRA ME

1. Prefacialmente à análise do pedido de penhora das quotas sociais (evento 329.1), intime-se a parte credora para que junte aos autos a certidão atualizada da junta comercial, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que consta a informação de baixa da empresa (evento 322.1).

2. A parte exequente requer a utilização do sistema SNIPER para identificar eventuais bens penhoráveis em nome do executado (evento. 329.1). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) tem a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças.

No entanto, numa aplicação análoga, em matéria discutida em Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, o STJ editou a Súmula 560, em que firmou o entendimento de que há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, para que seja concedida a decretação da indisponibilidade de bens. É a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023 - Grifei) No caso dos autos, está aparentemente comprovado o esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas (evento 307.1/271.1/154.1/149.1/146.1). Além disso, não garantida a penhora das quotas, que ainda depende de deliberação deste juízo.

Logo, perfeitamente possível a busca através do sistema SNIPER. Assim, defiro o pedido.

3. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que os documentos permaneçam em sigilo, visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e às partes.

4. Após, intime-se a parte credora, para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC).

5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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1. Ante a citação por edital, nomeio o Dr. IVO LUZ (OAB/PR nº 84.282).

Intime-se o profissional nomeado para que diga quanto à aceitação do encargo, em 15 (quinze) dias.

2. Havendo aceitação, a resposta (art. 335 do CPC/2015) deve ser apresentada dentro do prazo conferido ao item supra.

3. Sem manifestação ou existindo recusa, voltem para nomeação de outro profissional.

4. No mais, intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação de seu crédito, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015).

5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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1. Ante a inércia do credor (evento 215.0), determino a suspensão da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, aplicando de maneira analógica o contido no art. 921, inciso III, do CPC/2015, dado que a suspensão se dá exclusivamente em razão da inércia do exequente. Dessa forma, não se mostra razoável que haja a suspensão da prescrição, como dispõe o art. 921, §1º, do CPC/2015.

2. Aguarde-se em arquivo provisório o decurso do prazo da suspensão.

3. Decorrido o prazo da suspensão e inexistindo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório (independentemente de intimação do credor), pelo prazo máximo regulado para a prescrição da pretensão à tutela jurisdicional de direito material, para oportuna apreciação quanto à extinção da exigibilidade judicial da prestação/crédito.

4. Destaca-se, por fim, a desnecessidade de intimação do credor para dar andamento ao processo (STJ, REsp repetitivo nº 1.604.412/SC, Relator: Min. Marco Aurélio Bellize, Julgamento: 27/06/2018).

5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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1. O arresto, via de regra realizado por Oficial de Justiça em face de bens em nome do executado, equivale ao bloqueio de seus ativos financeiros realizado pelo sistema Bacen-Jud, motivo pelo qual defiro o pedido deduzido ao evento 199.1, a título de arresto. Sendo assim, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sistema Bacenjud), informações sobre a existência de ativos em nome da parte devedora, consignando-se que, em caso de resposta positiva, a ordem de indisponibilidade dos saldos até o limite do valor do débito exequendo, tudo na forma do art. 854 do CPC/2015.

2. Insira-se, ainda, restrição de transferência sobre eventuais veículos encontrados via Sistema Renajud.

3. Defiro, ainda, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Observe-se o sigilo legal.

4.

Cumpra-se, no mais, o item 3 da decisão de evento 161.1.

5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito