0010422-02.2018.8.16.0028

FORO REGIONAL DE COLOMBO

1ª VARA CRIMINAL

Regularmente citado (mov. 56), o réu

apresentou resposta à acusação (mov. 72).

Mantido o recebimento da denúncia, foi

designada audiência de instrução e julgamento (mov. 74).

Durante a instrução foi ouvida a vítima e o réu

foi interrogado (mov. 145).

O Ministério Público, em alegações finais orais,

pleiteou a condenação do réu nos termos descritos na denúncia

(mov. 141.3).

A seu turno, a defesa, em alegações finais,

requereu a absolvição do réu por falta de provas (mov. 145).

É o breve relato. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O processo está em ordem, não há nulidade ou

preliminar a ser considerada, vez que estão presentes os

pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se

passa à análise do mérito.

A materialidade dos delitos está demonstrada

pelo boletim de ocorrência (mov. 7.4) e pela prova oral colhida.

Nesse ponto, assenta-se que o delito de ameaça

é formal, instantâneo e subsidiário, não deixando, portanto, vestígios

materiais.

Logo, na ausência de tais vestígios, as provas a

serem produzidas são eminentemente testemunhais.

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No que se refere à autoria, verifica-se a

existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu

SAMUEL LUCAS ZELINSKI, senão veja-se.

A vítima Kaoana Gomes dos Santos, em juízo,

disse que: teve um relacionamento amoroso com o réu e, na data do

fato, já estavam separados; o réu costumava ameaçar a declarante

de morte; o réu ameaçou a declarante dizendo que “se encontrá-la na

rua com a criança ninguém vai lhe impedir de tenta algo” (mov.

141.1).

Por fim, o réu SAMUEL LUCAS ZELINSKI,

em juízo, disse que: teve um relacionamento amoroso com a vítima;

nunca a ameaçou, apenas proferiu palavras de baixo calão durante

uma discussão; o marido da vítima ameaçou o declarante (mov.

141.2).

Conforme se verifica dos depoimentos

transcritos, a versão apresentada pela vítima em juízo corroborou a

versão apresentada na Delegacia de Polícia, e dá conta de que o réu

ameaçou atentar contra sua integridade física.

Não há nos autos nenhum elemento indicativo

de que a vítima tivesse qualquer motivo para incriminar falsamente o

réu.

É certo, também, que, em delitos desta

natureza, as palavras da vítima assumem especial relevância,

conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná:

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. (ART. 158, § 1º,

DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO.

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INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE

DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA.

VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL.

CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. VERSÃO DOS RÉUS

ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.

DOSIMETRIA. PEDIDOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.

PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO

DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. PENA DE MULTA DEVE

SER FIXADA CONFORME CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE

AUMENTO DA SANÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO DE

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA A,

DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVO DE RELEVANTE VALOR. RECURSOS

PARCIALMENTE PROVIDOS. Deve ser mantida a condenação se

devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime

de extorsão. "Em sede de crimes patrimoniais, os quais

costumam ocorrer na clandestinidade, a palavra da vítima se

destaca, principalmente se confirmada pelas demais provas

produzidas durante a instrução criminal, como ocorre no caso"

(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 685995-0 - Guarapuava - Rel.:

Rogério Kanayama - Unânime - J. 07.07.2011). Nos termos da

Súmula 96 do STJ: "O crime de extorsão consuma-se

independentemente da obtenção da vantagem econômica". A

pena de multa deve obedecer ao mesmo critério para a fixação

da reprimenda corporal diante do princípio da

proporcionalidade. Por não ter o Código Penal especificado o

quantum a ser considerado para agravar a pena em razão da

reincidência, se não for exposto algum motivo concreto que

aponte a necessidade de aumento maior, deve-se utilizar a

fração mínima prevista para as causas especiais de aumento ou

de diminuição de pena, que é de 1/6 (um sexto). No caso,

inviável o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III,

alínea a, do Código penal já que não há qualquer valor

relevante na prática do crime de extorsão. A agressão física a

um ser humano visando a obtenção de indevida vantagem

econômica no caso, R$ 100,00 (cem reais) não apresenta

qualquer valor relevante como motivo.

(TJ-PR 9141886 PR 914188-6 (Acórdão), Relator: Jefferson

Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 02/08/2012, 3ª

Câmara Criminal) (sem grifos no original)

Vale destacar, por oportuno, que a vítima deu

conta de outras situações de ameaça e perturbação, o que revela que

não se tratou de conduta isolada.

Por outro lado, a negativa do réu está isolada

nos autos e, portanto, não merece credibilidade.

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Vale destacar, nesse ponto, que, embora tenha

negado a ameaça, o réu confessou que injuriou a vítima, o que

respalda as alegações desta última.

Finalmente, é inequívoco que a ameaça foi

proferida no contexto das relações domésticas e familiares, vez que a

vítima e réu tiveram um relacionamento amoroso.

Portanto, a despeito da negativa do réu, a prova

é suficiente para apontar a autoria do crime a ele.

Diante do exposto, inarredável concluir que a

condenação do réu SAMUEL LUCAS ZELINSKI pela prática do

crime descrito no artigo 147 do Código Penal é medida de rigor.

III – DOSIMETRIA DA PENA.

Considerando as disposições do artigo 59 e

seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que

elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções

aplicáveis, passa-se a fixação da pena.

1 – DA PENA-BASE.

a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que

recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou

culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que é comum ao

tipo.

b) Antecedentes: o réu não ostenta maus

antecedentes.

c) Conduta social: inexistem elementos nos

autos que denigram a conduta social do réu.

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d) Personalidade: não há elementos nos

autos permitam aferir tal circunstância.

e) Motivos: foram normais ao tipo.

f) Circunstâncias: verifica-se que as

circunstâncias do crime foram normais para a espécie.

g) Consequências: refere-se a maior ou

menor lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que,

para a espécie, é a liberdade individual. Nesse ponto, não há nos

autos prova suficiente que a demonstre que a conduta provocou

resultados mais severos que os comuns ao tipo.

h) Comportamento da vítima: em nada

contribuiu para a conduta criminosa.

Diante ausência de circunstâncias judiciais

desfavoráveis, fixa-se a pena-base em 01 (um) mês de detenção.

2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES

E ATENUANTES.

Incide a agravante descrita no artigo 61, inciso

II, alínea “f”, já que o réu praticou o crime prevalecendo-se das

relações domésticas e com violência contra mulher, na forma da Lei

Federal nº 11.340/2006, consoante já se expôs anteriormente.

Não há circunstâncias atenuantes.

Assim, aumenta-se a pena em um sexto,

fixando-se a pena provisória em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de

detenção.

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3 – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE

DIMINUIÇÃO

Não incidem causas de diminuição ou de

aumento.

4 - DA PENA FINAL

Fixa-se, portanto, a pena privativa de

liberdade em definitivo em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de

detenção .

5 - DO REGIME INICIAL DE

CUMPRIMENTO DA PENA.

Estabelece-se o regime aberto para o

cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, em consonância

com o previsto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

Na forma do artigo 115 da Lei de Execução

Penal, estabelecem-se as seguintes condições:

a) Permanecer em casa de albergado e, em

caso de ausência desta no local de cumprimento da pena,

permanecer em sua residência durante o repouso noturno (das 20

horas até às 05 horas do dia seguinte) e dias de folga, sábados,

domingos e feriados.

b) Sair apenas para o trabalho e retornar nos

horários fixados;

c)Não se ausentar da comarca onde reside sem

autorização judicial;

d) Comparecer em juízo mensalmente para

informar e justificar suas atividades.

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IV – DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE

a pretensão punitiva para CONDENAR o réu SAMUEL LUCAS

ZELINSKI nas sanções do artigo 147 do Código Penal, à pena de 01

(um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto.

Incabível a substituição da pena restritiva de

liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi

cometido com o emprego de grave ameaça.

Por outro lado, embora cabível, em tese, a

suspensão condicional da pena, já que presentes os requisitos do

artigo 77 do Código Penal, é certo que referida medida é mais

gravosa que o cumprimento da pena, razão pela qual se deixa de

aplica-la.

V – CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS.

1. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento

das custas processuais. Contudo, concede-se o benefício da justiça

gratuita, considerando que foi atendido por defensora dativa.

2. Ficam suspensos os direitos políticos do

réu enquanto durarem todos os efeitos desta sentença.

3. Comunique-se às vítimas, por carta,

acerca da presente sentença.

4. Condena-se o Estado do Paraná ao

pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora

nomeada, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em

observância à Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA.

8PODER JUDICIÁRIO

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1ª VARA CRIMINAL

5. Cumpram-se as instruções contidas no

Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no

que forem pertinentes.

6. Após baixas e comunicações de praxe,

arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Colombo, 11 de dezembro de 2023.

HERMES DA FONSECA NETO

Juiz de Direito

9

Órgão

1ª Vara Criminal de Colombo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, SAMUEL LUCAS ZELINSKI

Advogado

CHRISTIANI KLEIN (OAB 48262/PR)

Órgão

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Classe

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Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, SAMUEL LUCAS ZELINSKI

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CHRISTIANI KLEIN (OAB 48262/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de Colombo

Classe

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Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, SAMUEL LUCAS ZELINSKI

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CHRISTIANI KLEIN (OAB 48262/PR)