Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
2022
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-90.2010.8.16.0044 Processo: 0010444-90.2010.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.608,30 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS TIENE Antonio Carlos Tiene Jr CJKM INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ELIANE ROSA TIENE MAITÊ LOFFEL DAHER
DECISÃO
Vistos Em atento ao requerido no seq. 537.1, e levando em consideração a decisão proferida no seq. 503.1, suspendo a tramitação do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender por seu direito, devendo informar se houve a finalização da liquidação de sentença nos autos n. 0009223- 52.2022.8.16.0044. Intimações e diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 534) (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
Vistos Em atento ao requerido no seq. 522.1, e levando em consideração a decisão proferida no seq. 503.1, suspendo a tramitação do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender por seu direito, devendo informar se houve a finalização da liquidação de sentença nos autos n. 0009223- 52.2022.8.16.0044. Intimações e diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-90.2010.8.16.0044 Processo: 0010444-90.2010.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.608,30 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS TIENE Antonio Carlos Tiene Jr CJKM INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ELIANE ROSA TIENE Maitê Loffel Daher Tiene
1. Em atendimento ao requerido no seq. 514.1, e levando em consideração a decisão proferida no seq. 503.1, suspendo a tramitação do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender por seu direito, devendo informar se houve a finalização da liquidação de sentença nos autos n. 0009223-52.2022.8.16.0044.
2. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 511) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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DECISÃO
Vistos Os executados pleitearam a concessão do prazo de 30 dias, para que estes possam se manifestarem nos presentes autos (seq. 497.1). Intimada, a parte exequente requereu a suspensão da execução, até finalizar a liquidação de sentença nos autos 0009223-52.2022.8.16.0044, visto que, ainda está havendo a apuração do valor devido e respectivas compensações. Defiro o pedido (seq. 501.1). Suspenda-se a execução conforme requerido.
Observo que competirá as partes informarem nos autos a finalização da liquidação de sentença e requererem o prosseguimento feito, independentemente de intimação. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Considerando a reciprocidade de crédito e débito existente entre as partes, na forma do art. 368 do Código Civil, possível a compensação conforme requerida no seq. 476.1, sobretudo porque há decisão expressa neste sentido nos autos nº 0001547-39.2011.8.16.0044, seq. 504.1. Contudo, tendo em vista que a sentença que reconheceu a existência de crédito em favor dos executados destes autos ainda não teve seu trânsito em julgado verificada, conforme AREsp. 2022/0215197-8, aguarde-se a preclusão do decisum. 1.1.
Suspendo a tramitação do feito até o trânsito em julgado dos autos nº 0001547-39.2011.8.16.0044, haja vista que, caso a sentença seja mantida pelos Tribunais Superiores, a presente execução deverá ser extinta ante a compensação entre os créditos.
2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de cumprimento provisório de sentença de nº 0001547-39.2011.8.16.0044.
3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
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1. Considerando que a avaliação do imóvel que pretende o exequente penhorar se deu em 2017, ou seja, a aproximadamente 5 anos, determino que seja expedido novo mandado de avaliação do imóvel constante na matricula de nº 1.875 do Cartório de Registro de Imóveis de Marilândia do Sul/PR (seq. 450.1).
2. Com o retorno do mandado, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias a respeito da nova avaliação. 2.1. Inexistindo manifestação por parte dos devedores, intime-se o exequente para indicar o meio por qual será realizada a expropriação do bem.
3. Após, tornem os autos conclusos para decisão.
4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
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DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
1. Cuida-se de insurgência apresentada pelos devedores no seq. 1.19, oportunidade em que aduzem, em linhas gerais, que o imóvel registrado na Matrícula 18.679 do 2º CRI desta Comarca é bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Em despacho de seq. 348.1, determinou-se a intimação dos executados para que juntassem aos autos documentação probante que indicasse que o imóvel dito impenhorável figura como sua residência e de sua família.
Acostando petição no seq. 368.1, os executados pugnam pela juntada de documentação a fim de demonstrarem residir no imóvel anteriormente mencionado, em conjunto com sua família. Juntam documentos nos seqs. 368.2/368.23. Manifestando-se nos seqs. 371.1 e 391.1, a parte exequente manifestou interesse na manutenção da penhora que recai sobre o bem.
É o relatório.
Fundamento e decido. Ab initio, importante ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família é regulada pela Lei 8.009/1990, que define em seu art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta
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1. Antes da análise da impenhorabilidade suscitada (seq. 368.1), intime-se a parte executada para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente com o determinado no item 4 do despacho de seq. 348.1.
2. Em seguida, tornem conclusos para decisão.
3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
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1. Preliminarmente, tendo em vista que a petição de seq. 371.1 não esclarece a contento qual a pretensão da parte exequente, intime-a para que, em 15 (quinze) dias, indique se mantém ou não o interesse na penhora do imóvel objeto da insurgência de seq. 368.1 (Matrícula 18.679). 1.1. Caso a exequente manifeste expresso desinteresse na penhora do bem, queira a Serventia, mediante as diligências necessárias, promover o levantamento da constrição então realizada. 1.2.
Em sentido oposto, ou seja, caso ainda tenha interesse na manutenção da constrição objeto da impugnação, tornem os autos conclusos para decisão.
2. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 1.1, após o cumprimento das diligências de praxe, intime-se a parte exequente para que dê integral cumprimento ao determinado no seq. 348.1.
3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
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1. Invalidem-se os expedientes de seqs. 333.1/333.5, haja vista que referentes ao recurso de apelação interposto nos autos em apenso.
2. Ainda, atente-se o banco exequente que a citação dos executados, há tempos, já se verificou, tanto que se encontram representados por advogado regularmente constituído (seq. 1.9).
3. No mais, visando resolver a insurgência apresentada no seq. 1.19, queira a Serventia intimar o banco exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique se ainda possui interesse nos imóveis penhorados no feito (seq. 1.17), devendo, em caso positivo, manifestar interesse na penhora de dois alqueires paulistas do imóvel de Matrícula 1.875 do CRI de Marilândia do Sul/PR, haja vista ser possível a sua subdivisão, conforme ofício de seq. 184.1.
4. Ainda, intimem-se os devedores Antonio e Eliane para que, em 15 (quinze) dias, tragam aos autos a matrícula atualizada do imóvel dito como bem de família e documentos que comprovem que referido imóvel figura como sua residência e de sua família, tais como faturas de energia elétrica, água, telefone, etc. 4.1. Com a juntada da documentação, manifeste-se o banco exequente em 15 (quinze) dias.
5. Após, voltem conclusos para análise da insurgência de seq. 1.19.
6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito
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1. O expediente acostado no seq. 441.2 não se presta ao atendimento da determinação constante do seq. 428.1, haja vista que, conforme transcrito em sua marca d’agua, tal documento “não vale como certidão”. Assim sendo, para fins de análise do pedido de penhora, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula do imóvel que pretende ver penhorado.
2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão.
3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
Ainda, de bom grado pontuar que, de acordo com o contido no art. 5º da lei acima referida, para que o imóvel seja considerado impenhorável, necessário se faz que ele seja o único imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Para que não pairem dúvidas, observe a exata redação contida no dispositivo aqui citado: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Ou seja, para que a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990 possa ser reconhecida, necessário se faz a comprovação de que o imóvel constrito na demanda seja o único utilizado pelo devedor e sua família como residência permanente. Pois bem. Conhecendo nestes termos a impenhorabilidade aqui suscitada, verifico que restou comprovado que o imóvel registrado na Matrícula 18.679 do 2º CRI desta Comarca é o único utilizado como moradia dos devedores e de sua família (seqs. 368.2/368.23), sendo, portanto, impenhorável.
Sinalizo que para que seja reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, desnecessário que o devedor seja proprietário de um único imóvel, mas sim que seja o único bem destinado à residência do executado (REsp 1.608.415/SP – STJ). 1.1.
Ante o exposto, acolho a pretensão de seq. 1.19 para fins de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado na Matrícula 18.679 do 2º CRI desta Comarca, devendo a Serventia, mediante as diligências necessárias, promover o levantamento da constrição então realizada.
2. No mais, para o prosseguimento do feito, queira a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se conforme determinado no item 3 do despacho de seq. 348.1, quanto ao imóvel de Matrícula 1.875 do CRI de Marilândia do Sul/PR.
3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito