0010449-97.2023.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-97.2023.8.16.0031 Processo: 0010449-97.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$450.791,35 Exequente(s): DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Executado(s): PHIBO ENGENHARIA E CONSULTORIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

1. A parte exequente requereu a penhora no "rosto" dos autos nº 0012616-92.2020.8.16.0031 em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava e 0004828-76.2024.8.16.0131, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco (mov. 166.1). O pedido foi deferido no mov. 168.1. A parte executada apresentou impugnação à penhora argumentando que a penhora no "rosto" dos autos é uma medida acautelatória e condicional, sem efeitos patrimoniais imediatos, e que os créditos atingidos são litigiosos, ilíquidos e incertos, ainda pendentes de julgamento.

Sustenta que a constrição é excessiva e duplicada, pois recai sobre dois processos distintos sem limitação de valor, o que pode gerar enriquecimento sem causa e comprometer a regularidade dos processos fazendários. Alega também que a medida é incompatível com o regime jurídico da Fazenda Pública, pois os pagamentos dependem de previsão orçamentária e não podem ser bloqueados por penhora antecipada.

Aponta o risco de decisões contraditórias entre juízos cíveis e fazendários, além de violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), já que a empresa sofre impactos financeiros graves, como retenções indevidas e prejuízo à sua atividade empresarial. Como alternativa, propõe a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, conforme os arts. 847 e 848 do CPC, e requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora, evitando o chamado periculum in mora inverso.

Ao final, postula pelo cancelamento integral das averbações, subsidiariamente, requer a limitação da penhora a um único processo com teto proporcional a substituição por garantia idônea a suspensão imediata da medida com expedição de ofícios aos juízos fazendários, bem como a observância dos limites fixados pelo exequente (mov. 173.1). A exequente informa o recolhimento das custas para lavratura do termo de penhora e envio de ofícios aos juízos competentes, conforme decisão anterior.

Em seguida, contesta a impugnação, destacando que já houve penhora no rosto dos autos em outros processos. Ressalta que o processo nº 0004828-76.2024.8.16.0131 já transitou em julgado e está prestes a gerar precatório, sendo urgente a anotação da penhora para evitar frustração do crédito. Argumenta que não há excesso de penhora nem duplicidade de garantias, pois a medida é acautelatória e não representa pagamento imediato.

A dívida atual é de R$ 481.999,02, superior à soma dos créditos dos processos indicados, o que justifica a averbação em mais de um feito. Rebate a alegação de incompatibilidade com o regime da Fazenda Pública, afirmando que a penhora no rosto dos autos não implica bloqueio de verbas, mas apenas reserva de crédito futuro, sem interferência no rito constitucional de precatórios. Também nega o risco de decisões contraditórias, pois o juízo cível apenas comunica a reserva, sem influenciar o mérito das ações fazendárias.

A exequente reforça que a execução deve ocorrer no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que não há medida menos onerosa com igual eficácia. Declara expressamente que não aceita a substituição da penhora por seguro garantia ou fiança bancária, pois isso fragilizaria a execução. Por fim, afirma que os fundamentos da impugnação já foram apreciados e superados, e que a tutela de urgência requerida pela executada deve ser indeferida, pois não há probabilidade de direito nem perigo de dano inverso.

Requer o prosseguimento do processo com a expedição urgente dos termos de penhora e comunicação aos juízos competentes. Juntou documentos (mov. 177.1/11) Expedidos termos de penhora (movs. 182.1 e 183.1). Os autos vieram conclusos.

2. A parte executada alegou que a penhora efetivada no rosto de autos diversos caracteriza excesso e duplicidade. No entanto, como bem mencionou a parte exequente a penhora no rosto dos autos trata-se de medida que visa garantir a individualização e preservação de possíveis valores para satisfação do crédito executado, ou seja, não implica em transferência imediata de valores. O artigo 831 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 831.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. No caso em análise, não é possível verificar que o valor de uma penhora seja suficiente, uma vez que, o recebimento do crédito oriundo de outros autos depende da destinação dos valores a outros eventuais credores, observando-se a ordem para recebimento.

Portanto, neste momento não é possível aferir se a penhora satisfaz a presente execução. Considerando que a penhora do rosto nos autos não se trata de medida de resultado imediato, uma vez que recai sobre valores eventuais e futuros, que dependem da efetividade da outra demanda, não há que se falar em excesso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

VÁRIOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. DIREITOS EVENTUAIS E FUTUROS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme disposto no Art. 1.022 do CPC.

2. Não há que se falar em vício no acórdão que, com clareza, expressa as razões que amparam a decisão e limita o julgamento ao enfrentamento da matéria impugnada, na forma do Art. 1.013 do CPC.

3. O debate das questões devolvidas restaram exauridas por ocasião do julgamento, não havendo como se conceber a ocorrência dos vícios previstos no Art. 489, § 1º do CPC.

4. Embargos declaratórios não providos. (Acórdão 1612974, 0728178-14.2021.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/09/2022, publicado no DJe: 19/09/2022.). Ainda, em que pese as alegações trazidas pela executada, não houve indicação clara do excesso, tampouco o valor que entende como correto. Quanto à alegação a medida é incompatível com o regime de precatório e violação ao princípio da menor onerosidade, não assiste razão à executada.

Conforme entendimento jurisprudencial, é possível a penhora no rosto dos autos de crédito oriundo de precatório, desde que a penhora tenha sido efetivada anteriormente à expedição do precatório, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por T. & N. Ltda. em face de

L. B., com sentença de procedência para pagamento do valor de R$ 18.801,96, atualizado até 11 de março de 2014.2. No cumprimento de sentença, o exequente requereu penhora no rosto de processos nos quais o executado teria créditos a receber.3. O juízo de origem deferiu o pedido de penhora.4. O executado interpôs Agravo de Instrumento, alegando ausência de demonstrativo atualizado do débito, risco de excesso de execução e irregularidade na decisão, impossibilidade de penhora no rosto dos autos após expedição de precatório, além de apontar que pedido de penhora anterior fora indeferido.5.

Requereu a anulação da penhora até a apresentação de cálculos atualizados ou, subsidiariamente, a limitação do valor bloqueado ao montante comprovado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a ausência inicial de demonstrativo atualizado do débito invalida a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos; (ii) averiguar se é possível a penhora após ter sido expedido o precatório; (iii) verificar se a renovação do pedido de penhora após indeferimento anterior configura violação à segurança jurídica.III.

RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos dos arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença exige a apresentação de demonstrativo atualizado do crédito, contendo índices de correção, juros e eventuais descontos obrigatórios.8. Embora o cálculo atualizado não tenha sido juntado inicialmente com o pedido de penhora, o vício foi sanado com a apresentação posterior da planilha, sem demonstração de prejuízo ao executado.9.

A jurisprudência é consolidada no sentido de que a ausência de cálculo discriminado é irregularidade sanável, devendo ser oportunizada sua correção, sem implicar nulidade automática dos atos executórios.10. A expedição de precatório não impede a penhora do crédito, sendo possível sua averbação junto ao Tribunal para resguardar o direito do exequente, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ.11. O juízo pode rever decisões anteriores à luz de novas circunstâncias ou da persistência do inadimplemento, especialmente diante da ausência de indicação de bens pelo executado, que permanece inadimplente desde 2015.IV.

DISPOSITIVO

E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A ausência de demonstrativo atualizado do débito no momento do pedido de penhora constitui vício sanável, cuja correção oportuna não invalida os atos executórios, sobretudo quando inexistente prejuízo ao executado e persistente a inadimplência reconhecida em decisão transitada em julgado”.Dispositivos relevantes citados: (i) CPC, arts. 6º, 494, I e II, 523, §§ 1º, 2º e 3º; 524, I a VII, §§ 1º a 5º; (ii) Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, art. 38.Jurisprudência relevante citada: (i) TJSC - APL: 50006591320198240163, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 04/04/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial; (ii) TJMG - Agravo de Instrumento: 27597282020248130000, Relator.: Des.

Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024; (iii) TRF-3 - AI: 5031326-96 .2022.4.03.0000 SP, Relator.: Jean Marcos Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema. Data: 29/12/2023. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0127753-79.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 20.05.2025).

Compulsando os autos, verifica-se que ainda não houve qualquer decisão proferida pelos juízos da penhora acerca da impossibilidade de efetivação da penhora no rosto daqueles autos. Ademais, a ausência de indicação de bens passíveis constrição para substituição da constrição tende a afastar a alegação de violação do princípio da menor onerosidade da execução. 2.1. Pelo exposto, afasto a impugnação à penhora apresentada pela executada.

3. Com relação ao pedido de substituição das penhoras por seguro garantia judicial ou fiança bancária, o pedido não comporta acolhida. Para efeito de substituição da penhora, o seguro-garantia judicial é equiparado a dinheiro, assim como acontece com a fiança bancária, desde que o valor não seja inferior ao do débito constante da petição inicial acrescido de 30%, por outro lado, ela embora o seguro-garantia tenha caráter prioritário por equiparação, a substituição da penhora "não é direito absoluto do executado, podendo ser recusada pelo juízo quando há impugnação fundamentada do exequente Sabe-se que a execução corre ao interesse do credor, visto que a prática dos atos expropriatórios de bens do devedor visa a satisfação do direito do exequente. 3.1.

Considerando que o exequente da presente demanda informou que não tem interesse na substituição da penhora, indefiro o pedido.

4. DÊ-se ciência às partes.

5. Prossiga-se conforme determinado na decisão do mov. 168.1.

6. Oportunamente, conclusos. Intimações necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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1. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de n. 0012616- 92.2020.8.16.0031, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca e nos autos nº 0004828-76.2024.8.16.0131, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco/Pr.

2. Lavre-se o termo de penhora e oficiem-se aos respectivos Juízos solicitando a anotação de penhora no rosto dos autos, devendo encaminhar a este Juízo eventuais valores disponíveis em favor do ora executado, até o limite desta execução.

3. Com a resposta da efetiva anotação, intime-se a parte executada para que se manifeste em 10 (dez) dias.

4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Intime-se a empresa executada para que, em 15 (quinze) dias comprove sua hipossuficiência financeira, na forma do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, juntando aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda e quaisquer outros documentos aptos a comprovar sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

No caso de isenção do Imposto de Renda, deverá apresentar print extraído do site eletrônico da Receita Federal, que indique que suas informações não constam da base de dados do órgão.[1] Intimações e diligências necessárias. [1] A obtenção pode ocorrer no seguinte site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido! Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se a parte devedora por meio do advogado constituído ou, caso necessário, por carta com A.R, para que pague a dívida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de avaliação e penhora, tudo nos termos do art. 523 do CPC. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).

Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito e eventual remanescente, em caso de não pagamento espontâneo e integral. Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC/2015).

Não havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento da execução, com os atos expropriatórios que pretende realizar, de forma justificada e resumida e observando-se a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, sempre se fazendo acompanhar de planilha atualizada de débito. Aplicável, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, que prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

Defiro a tentativa de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados conforme a seguir: a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira.

Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr.

Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, defiro desde logo eventual pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente com relação aos valores bloqueados na presente diligência, devendo o cartório observar eventual existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC), devendo o Advogado, neste último caso, indicar os dados bancários pertinentes. b) RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil.

O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr.

Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC).

No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação.

E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo.

Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse de exequente e este informe os dados do credor fiduciário, oficie se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que:(a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação de financiamento, sem prévia autorização deste Juízo.

Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação dos veículos, proceda se à penhora nos termos já referidos. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. O exequente da penhora deverá manifestar-se também se há interesse na adjudicação ou alienação particular no mesmo prazo. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão.

Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. c) INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano.

Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.

1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017.

2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

DECISÃO

REFORMADA.

1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de.

Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.

1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida.

2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico.

3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação.

4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI).

O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC.

1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.

O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).

Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia.

2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC.

4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009.

5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo.

Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências indicadas nos itens anteriores, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional.

A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento).

A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA.

DECISÃO

REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca nas diligências anteriores, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias.

DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg.

TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado.

Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC).

CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa.

SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos.

Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.

Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC).

Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER.

Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada.

Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento.

CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 700.***.***-99 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE.

Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial , a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. –

DECISÃO

REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados as diligências acima, deverá ser certificado pela secretaria ficando, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada.

DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade.

Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ.

Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc.

I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr.

Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão.

O contraditório nessa ocasião será diferido. OFÍCIOS: Fica deferida, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e.

TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão.

AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC).

N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos.

Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior.

CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido.

Depreque-se, com as homenagens de estilo. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel.

DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC.

CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata.

No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, respeitadas as previsões de inviolabilidade de domicílio na forma do artigo 5 da Constituição Federal, devendo o cartório adotar as medidas de praxe.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). ABANDONO Caso o exequente, devidamente intimado para promover as diligências e atos que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, intime-o PESSOALMENTE para suprir a falta dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos por abandono (art. 485, III, §1º, do CPC).

Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-97.2023.8.16.0031 Processo: 0010449-97.2023.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$328.600,32 Autor(s): DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): PHIBO ENGENHARIA E CONSULTORIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Ao mov. 74.1 foi redesignada a audiência de instrução e julgamento.

A parte autora requereu a retificação do mandado expedido a fim de intimar o representante da parte requerida a prestar depoimento pessoal, aproveitando as custas processuais já recolhidas (mov. 80.1). Foi certificado que todas as custas recolhidas foram utilizadas, não havendo custas passíveis de aproveitamento (mov. 83.1).

1. Ante a informação certificada no mov. retro, não há custas passíveis de aproveitamento, motivo o qual indefiro o pedido de mov. 80.1.

Intime-se o autor para recolher as custas devidas. No mais, aguarde-se a audiência. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Processo: 0010449-97.2023.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$328.600,32 Autor(s): DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): PHIBO ENGENHARIA E CONSULTORIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA A decisão de saneamento e organização do processo deferiu a produção de prova oral, consubstanciada em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré, postergando a designação de audiência para depois da indicação do rol de testemunhas (mov. 54.1).

A autora apresentou o rol de testemunhas ao mov. 57.1 e a parte ré ao mov. 58.1, requerendo a intimação por WhatsApp da testemunha.

1. Indefiro o pedido de intimação da testemunha, eis que, conforme disposto no art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, não havendo autorização legal para intimação pela via judicial, haja vista o não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 455, §4°, do CPC. Designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade presencial para o dia 24/06/2024, às 13h30min, primeira data desimpedida da pauta, a ser realizada nas condições abaixo discriminadas. 1.1.

Cabe às partes a intimação das testemunhas arroladas (art. 455, CPC), sendo que o Juízo somente atuará nos casos legais (art. 455, §4º, incisos I a V, CPC).

2. Detalhes da modalidade da audiência. A princípio, a audiência será na modalidade presencial, espécie em que as partes e testemunhas deverão comparecer à unidade judiciária para a coleta dos depoimentos. Para que se ratifique ou retifique a modalidade de audiência mediante prolação de decisão e as partes tomem ciência, os autos deverão vir conclusos com antecedência mínima de 20 dias, contados da data em que aprazada a audiência.

3. Permanecem inalteradas as demais disposições da decisão de mov. 54.1.

4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-97.2023.8.16.0031 Processo: 0010449-97.2023.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$328.600,32 Autor(s): DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): PHIBO ENGENHARIA E CONSULTORIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Monitória proposta por DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de PHIBO ENGENHARIA, CONSULTORIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a inicial, em síntese, que a requerida adquiriu materiais pétreos, areia branca, paver, paver vermelho de alerta e fincadinho da empresa requerente, totalizando o valor de R$ 156.154,28 (cento e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), e que os materiais foram devidamente entregues.

A parte autora relata que do valor total, o réu adimpliu apenas o importe de R$ 93,20 (noventa e três reais e vinte centavos), remanescendo a dívida de R$ 156.061,08 (cento e cinquenta e seis mil e sessenta e um reais e oito centavos). Alega que efetuou diversas tentativas de cobrança do valor, via telefone e pessoalmente, bem como enviou notificação extrajudicial à requerida, que se manteve inerte, motivo pela qual fez-se necessária a propositura da presente ação.

Com essas razões, a autora requereu a citação da parte requerida para efetuar o pagamento do valor devido. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (mov. 1.1-1.109). A inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte requerida (mov. 15.1). A ré foi citada (mov. 37.1) e opôs embargos à monitória, ocasião em que sustentou, em resumo, que as notas fiscais que instruem a ação não provam a alegada inadimplência, nem autorizam que ela seja presumida.

Argumentou que os canhotos de recebimento das notas fiscais foram assinados por pessoas diversas, sem clara identificação de seus nomes, o que impede a obrigatória conferência de que quem recebeu os produtos representava a embargante. Sustentou, ainda, que há excesso de cobrança, pois tanto a correção monetária quanto a incidência de juros tiveram por termo inicial a data da emissão de cada nota fiscal, quando o correto seria a data do seu vencimento.

Assim, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, em vista da falta de interesse processual, ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. Em caso de não acolhimento de tais pedidos, que seja acolhido o alegado excesso de cobrança (mov. 39.1). A autora apresentou impugnação à contestação e juntou documentos (mov. 44.1-44.5). O requerido manifestou-se no mov. 47.1. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental e oral, consubstanciada no depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas (mov. 51.1), e a ré pugnou pela produção de prova documental (mov. 52.1).

Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir.

2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da falta de interesse processual Consta na contestação pedido de extinção do feito sem resolução de mérito pela falta de interesse processual, argumentando que a autora não comprovou suas alegações, uma vez que os documentos juntados com a inicial foram assinados por pessoas diversas, sem a correta identificação de seu nome, o que impede a verificação de quem recebeu as mercadorias.

Na hipótese, verifica-se que as alegações do réu para acolhimento da preliminar se confundem com o mérito, razão pela qual posterga-se à análise quanto à comprovação da dívida para a fase de julgamento da demanda. Destaque-se que, conforme ensinamento de Eduardo Cambi As condições da ação devem ser examinadas pelo juiz com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, ou seja, as condições da ação devem ser analisadas no início do processo com base nas assertivas da petição inicial, sem a necessidade da produção de provas.[1] Ainda, assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE.

I) QUESTÕES PRELIMINARES: REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXAME DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO QUE SE OPERA IN STATUS ASSERTIONIS - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE QUE DEVE SER APURADO A PARTIR DAS ASSERTIVAS APRESENTADAS NA INICIAL - CONTAS REJEITAS EM RAZÃO DE SUA FORMA SUPOSTAMENTE DEFICITÁRIA E NÃO NO MÉRITO - UTILIDADE NA PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE PERMANECE QUANDO AS CONTAS APRESENTADAS PELO SÍNDICO FOREM INSUFICIENTES OU LACUNARES - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ALCANÇAR A PRETENSÃO - MATERIALIZADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA PELO RÉU -- INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

II) MÉRITO: OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DETALHADAS CARACTERIZADA - INSUFICIÊNCIA DA CONTAS PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE - DEVER DE ESCLARECIMENTO DAS DÚVIDAS DOS DEMAIS CONDÔMINOS QUE INTEGRA A OBRIGAÇÃO GERAL DE PRESTAR CONTAS - PUBLICIZAÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO DO SÍNDICO - AGRAVANTE QUE SE NEGOU A SANAR DÚVIDAS A RESPEITO DA SUA ADMINISTRAÇÃO AINDA QUE INSTADO FORMALMENTE PELA ASSEMBLEIA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045321-76.2019.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.03.2020).

Destaquei. Assim, como a parte autora possui uma questão e que eventual provimento jurisdicional lhe seria útil, não há que se falar em ausência de interesse processual, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da alegação de excesso de execução Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

No caso dos autos, o embargante alegou excesso de execução, não obstante, não apontou o valor que entende ser correto, nem apresentou demonstrativo de cálculo, razão pela qual, neste ponto, os embargos não serão analisados, prosseguindo no tocante às demais alegações. Saneamento do feito Ausentes questões preliminares e processuais pendentes, declaro o feito saneado. Passo a impulsionar o processo, com base no art. 357 do Código de Processo Civil.

3. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): a) a entrega dos materiais pela parte autora.

4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Cabe a cada parte a prova das alegações que faz, sem alteração das regras do ônus probatório previsto em lei (art. 373 do CPC).

5. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A

DECISÃO

DE MÉRITO (art. 357, IV, CPC) a) aspectos jurídicos da prova escrita sem eficácia de título executivo.

6. PROVAS Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte requerida e na oitiva de testemunhas. Defiro, por outro lado, a produção de prova documental, referente aos documentos já colacionados aos autos e os que vierem a ser, desde que respeitada a regra do artigo 435, e p. único, do Código de Processo Civil.

7. DA PROVA ORAL A designação da audiência será realizada somente após o depósito do rol de testemunhas, a fim de melhor adequação da pauta. 7.1 ROL DE TESTEMUNHAS: Desde já, devem as partes, no prazo de 10 (dez) dias contados da presente decisão, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), nos moldes do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

Considerando-se a complexidade da causa, limito desde já o número de testemunhas de cada parte ao número de 03 (três), nos termos do art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas pelos próprios advogados, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil. 7.2 INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL: Observe o Cartório que a intimação para o depoimento pessoal deve ser feita pessoalmente, advertindo-se da pena de confesso em caso de ausência, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC.

8. SANEAMENTO COLABORATIVO Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, na forma do art. 357, §1º, do CPC, findos os quais a decisão se tornará estável.

9. Intimações e diligências necessárias. [1] Curso de processo civil completo [livro eletrônico]/Eduardo Cambi...[et al.] –2019.

2. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta