0010456-82.2010.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010456-82.2010.8.16.0019 Processo: 0010456-82.2010.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ALVINEI SANTOS LAUDELINO Germana de Freitas Pereira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DEFIRO o pedido de mov. 319.1.

Transfiram-se os valores para a conta corrente informada pela parte exequente (mov. 319.1). Sem prejuízo, promova-se a transferência ao executado dos valores relativos às retenções legais conforme cálculo de mov. 325.2, excetuando-se as custas e despesas processuais, se o caso. Efetuadas as transferências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Restando inerte, voltem conclusos para sentença extintiva.

Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010456-82.2010.8.16.0019 Processo: 0010456-82.2010.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ALVINEI SANTOS LAUDELINO Germana de Freitas Pereira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Alvinei Santos Laudelino e Germana de Freitas Pereira apresentaram o presente cumprimento de sentença contra o Estado do Paraná relativo aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 6.623,29 (seis mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos).

O Estado do Paraná ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 283.1), alegando, em resumo: a) a parte exequente utilizou como índice de correção monetária a média IGP/INPC, divergindo da determinação legal (Lei nº 11.960/2009) que fixa o IPCA-E como índice para correções referentes a condenações contra a Fazenda Pública; b) a existência de excesso de execução no valor de R$ 961,70 (novecentos e sessenta e um reais e setenta centavos).

A parte exequente apresentou manifestação no mov. 292.1. A Analista Contadora apresentou parecer no mov. 296.1.

É o relatório.

DECIDO. Em relação ao índice de correção monetária, saliento que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870947, alterou e consolidou os índices de correção e juros contra a Fazenda Pública em condenações não tributárias. Conforme restou decidido, o índice de correção monetária a ser aplicado em casos como o dos autos é o IPCA-e desde o início da vigência da Lei n° 11.960/2009, ou seja, julho de 2009, e os juros moratórios deverão ser aplicados conforme a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Nesse sentido, tendo em vista que o executado aplicou o índice correto na conta juntada no mov. 283.2, deve ser acolhida a presente impugnação para reconhecer o excesso na execução. Pelas razões expostas, ACOLHO a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 961,70 (novecentos e sessenta e um reais e setenta centavos). Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme Instrução Normativa 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça) e nos honorários advocatícios ao procurador do executado que arbitro em 10% sobre o valor cobrado em excesso, levando em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

3. HOMOLOGO o valor de 5.661,59 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) atualizado até agosto de 2021 (mov. 283.2).

4. Com o trânsito em julgado da homologação, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor, dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo. Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL ATUALIZADO, será realizado o sequestro via convênio SisbaJud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV.

5. No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes. Intimações e diligências necessárias. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

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I – Preliminarmente, cumpra-se o art. 68, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

II – Atribuo efeito suspensivo à impugnação oferecida quanto aos valores controvertidos, vez que somente poderão ser exigidos após o trânsito em julgado da decisão que analisar a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

III – Ao exequente para réplica em 10 (dez) dias.

IV - Concordando o exequente com o valor indicado na impugnação, voltem conclusos para a homologação.

V - Quanto aos valores incontroversos ou não impugnados, intime-se o exequente para que informe o interesse no prosseguimento do cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo individualizado, no prazo de 15 dias, vindo conclusos para análise.

VI - Discordando o exequente do valores impugnados, remetam-se os autos à Analista Contadora para a elaboração de parecer contábil específico sobre cada um dos itens abordados na impugnação oferecida pelo executado, com apresentação de cálculo somente no caso de restarem caracterizadas as incorreções apontadas na impugnação, bem como, para o cálculo das despesas necessárias para expedição do Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor (inclusive ofícios, alvarás, etc).

VI - Juntado o parecer ou o cálculo, digam as partes em cinco dias, voltando conclusos. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

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Promova a Secretaria a inclusão da procuradora indicada (mov. 273.1) no polo ativo do sistema Projudi. Ao Contador Judicial para que apresente a conta das custas e despesas processuais relativas à fase de conhecimento – se o caso.

I –

Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, para querendo impugnar o cumprimento de sentença e indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias.

II – Certificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo concordância com o valor apresentado, intimem-se as partes, com prazo de 24 horas, dando-lhes ciência de que o processo será suspenso força do Tema 14 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná até a análise da seguinte tese: “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)".

III - Em seguida voltem conclusos para a suspensão. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito