0010458-09.2020.8.16.0017

Órgão

4ª Vara Criminal de Maringá

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatários

CARMOS DOMINGUES, VALMIR RAFAEL PELISARI LOPES

Órgão

4ª Vara Criminal de Maringá

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatários

CARMOS DOMINGUES, VALMIR RAFAEL PELISARI LOPES

Órgão

4ª Vara Criminal de Maringá

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatários

CARMOS DOMINGUES, VALMIR RAFAEL PELISARI LOPES

Sendo assim, para garantir aplicabilidade do referido instituto – que até então possuía parâmetros apenas Doutrinários – o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus de n.º 96823/RS, fixou vetores a serem considerados sobre o caso concreto, para que assim se possa fazer análise segura acerca da possibilidade ou não da incidência do Princípio em questão, sendo tais vetores, segundo o Pretório Excelso, os seguintes: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Ainda dando-se enfoque ao Princípio da Insignificância, cumpre ressaltar que juntamente com o mencionado instituto, há também aplicabilidade, em favor dos indiciados Carmos Domingues e Valmir Rafael Pelisari Lopes, do Princípio da Fragmentariedade, que preconiza que o Direito Penal, no exercício de sua missão, protege somente os bens jurídicos mais relevantes, não tutelando, deste modo, todas as lesões praticadas no interior do órgão coletivo; a Jurisdição Criminal, desta forma, intervém unicamente nos casos de maior gravidade, ou seja, protegendo apenas um fragmento do interesse jurídico geral e, como se verifica, a conduta do indiciado, por razões de proporcionalidade, não se encaixa no rígido âmbito de abrangência do Direito Penal, que volta suas forças à repressão e prevenção de condutas graves e que possuem o escopo de lesionar, direta ou indiretamente, a integridade social.

Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, do contido na manifestação Ministerial de sequencial 20.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, e considerando a atipicidade da conduta em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0010458-09.2020.8.16.0017 uso permitido, hei por bem determinar que os autos sejam ARQUIVADOS, após as baixas e demais providências de estilo, o que faço com fulcro nos incisos “II” e “III” do artigo 395, do Código de Processo Penal, e em observância ao Princípio da Insignificância.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

II – Atenda-se ao pedido contido na parte final do parecer mencionado.

III – Diante do que consta na manifestação Ministerial de sequencial 20.1, hei por bem determinar que a Secretaria encaminhe a arma e as munições descritas no Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 1.3, ao Comando do Exército para as devidas providências, juntando-se termo 1 2 nos autos; observem-se, assim, os artigos 699 e 706 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

IV – Tendo em vista, outrossim, o contido na parte final da referido parecer, hei por bem determinar que os indiciados CARMOS DOMINGUES e VALMIR RAFAEL PELISARI LOPES, nos autos devidamente qualificados, sejam intimados pessoalmente, a procederem o levantamento do valor recolhido por eles a título de fiança, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que prescreve o artigo 347, do Código de Processo Penal, o que deverá ser certificado nos autos, lavrando-se, em seguida, o termo respectivo.

V – Ocorrendo omissão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, efetue-se o levantamento dos valores em questão, que deverão 3 ser revertidos ao FUNREJUS , conforme preceitua o Código de Normas da 1 Art. 699 - Após a juntada do laudo pericial aos autos, serão ouvidos o Ministério Público e a Defesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, além de eventual proprietário de boa-fé, para manifestação quanto ao interesse na restituição.

Posteriormente, os autos serão conclusos para decisão sobre a destinação. 2 Art. 706 - A Unidade Judiciária registrará, nos autos do processo criminal, a destinação da arma, devendo constar, no Sistema Projudi, os dados da remessa ao Comando do Exército. 3 FUNREJUS - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0010458-09.2020.8.16.0017 4 Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná , restando consignado que, caso eles venham a comparecer reivindicando os valores respectivos, deverá o fundo supracitado proceder à restituição da quantia.

VI – Demais diligências necessárias. Maringá, 04 de março de 2021. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 4 Item 6.19.4.3 – “Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparece para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo escrivão para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada”.

Item 6.19.4.4 – “Em caso de comparecimento posterior do réu ao ofício criminal, para o levantamento da fiança, o FUNREJUS promoverá a restituição do valor atualizado, por solicitação do Juiz”.