0010459-11.2021.8.16.0194

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo: 0010459-11.2021.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Elena Candida Savi Polo Passivo(s): Pedro Cesar Savi

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Indefiro o pedido ministerial para concessão de prazo de 90 dias para manifestação, uma vez que despida de qualquer fundamento legal.

2. Fixo o prazo de 30 dias para manifestação, nos termos do art. 550, § 2º, do CPC, já considerada a dobra.

3. Por fim, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de maio de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-11.2021.8.16.0194 Processo: 0010459-11.2021.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$ 1.000,00 Polo Ativo(s): ELENA CANDIDA SAVI Polo Passivo(s): PEDRO CESAR SAVI Sequencial: 938 (autos principais)

Vistos para decisão.

1. Acolho em parte o parecer ministerial retro (mov. 177.1), a fim de evitar eventual prejuízo à subsistência do curatelado PEDRO CESAR SAVI, mormente porque os documentos que o Ministério Público requer para finalização da análise da prestação de contas são correspondentes ao período de janeiro a junho de 2015 e inexiste nos autos indício de má gestão da curadora em relação ao benefício previdenciário do incapaz, a despeito de não ter cumprido integralmente as determinações deste Juízo.

Ainda que os documentos não tenham sido apresentados em sua totalidade, a curadora esclareceu que se tratam de documentos com mais de 10 (dez) anos e que por falta de orientação jurídica adequada deixou de preservar tais comprovantes, mas que concorda com a expedição de ofícios para suprir lacunas, bem como aventa que sempre esteve à disposição do Juízo, apresentado todos os documentos que possuía e que constituiu nova procuradora para busca de orientação jurídica adequada.

2. Nestas condições, preliminarmente, oficie-se ao Banco do Brasil S.A. para que forneça os extratos das contas 8227960-8 ag:1869-4 e 2800002-1 ag: 1869-4, correspondente ao período de janeiro a junho de 2015. Prazo: 15 (quinze) dias.

3. Ademais, intime-se a curadora, através da procuradora habilitada nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) justificar as alienações e aquisições dos automóveis, caso de titularidade do curatelado, esclarecendo a existência de autorizações judiciais; b) justificar a condição e utilização do segundo imóvel declarado (Apt. 22, Edif. Piacentino em Curitiba), bem como apresentar a Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2021 (Ano Calendário 2020); conforme solicitado no Relatório de Auditoria nº 0245/2024 (mov. 114.2).

4. Com a manifestação da curadora e resposta do ofício pela instituição bancária, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que, se entender cabível, requeira a constituição de eventual saldo devedor em favor do curatelado. No mesmo prazo, manifeste-se o Ministério Público, esclarecendo se requer a realização de audiência para verificação da situação do curatelado e do exercício da curatela, tal como sugerido ao mov. 179.1.

5. Com o parecer ministerial, voltem os autos conclusos para deliberação.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-180

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22 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Polo Passivo(s): Pedro Cesar Savi (CPF/CNPJ: 100.***.***-00) Rua Pasteur, 270 Ap

22 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Sequencial: 938

Vistos para despacho.

1. Diante da inércia da curadora quanto à regularização da representação processual, manifeste-se o Ministério Público.

2. Após, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de intimação para complementação da prestação de contas (mov. 114.1). Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-127

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22 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Polo Passivo(s): Pedro Cesar Savi (CPF/CNPJ: 100.***.***-00) Rua Pasteur, 270 Ap

22 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Sequencial: 13368

Vistos para decisão.

1. Considerando o retorno do AR com a anotação de "ausente", intime-se a curadora por Oficial de Justiça para constituir novo procurador, nos termos do art. 112 c/c 76 do CPC, bem como regularizar a prestação de contas do período de janeiro a junho de 2015, conforme requerido ao mov. 89.1.

2. Com ou sem manifestação da curadora, decorrido o prazo, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM

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1. Acolho o Parecer Ministerial em sua íntegra.

2. O pedido de desistência do procedimento, formulado pela curadora no mov. 45, não se aplica ao caso, como bem observado pelo Ministério Público em seu parecer retro. A prestação de contas posteriormente à decretacação da interdição se trata de obrigação legal, vinculada ao direito da personalidade do curatelado, e não direito disponível de titularidade daquela, nos termos do art. 84, §4º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Isto posto, indefiro o pedido.

2. À Secretaria para que corrija o endereço da curadora, conforme item 3 do Parecer do mov.

55. 3. Após, intime-se pessoalmente a curadora para cumprimento da decisão do mov. 43, instruindo-se a intimação com os documentos ali mencionados.

4. Com a manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

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22 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Polo Passivo(s): Pedro Cesar Savi (CPF/CNPJ: 100.***.***-00) Rua Pasteur, 270 Ap

22 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 Sequencial: 938 (autos principais)

Vistos para decisão. Trata-se de prestação de contas apresentada pela curadora ELENA CÂNDIDA SAVI relativamente à curatela de PEDRO CESAR SAVI. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a complementação da prestação de contas para apresentação de documentos referentes ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2020 (mov. 26.1). Intimada, a curadora apresentou documentos complementares (mov. 31.1/31.8).

Ao mov. 40.1 o Ministério Público requereu a intimação pessoal da curadora para apresentar documentos faltantes e prestar esclarecimentos, sob pena de constituição de saldo devedor. Em seguida, a parte autora requereu a desistência da ação (mov. 45.1), o que foi indeferido ao mov. 59.1, ocasião em que foi determinada a intimação pessoal da curadora, nos termos requeridos pelo Parquet. Ao mov. 84.1/84.69 a curadora anexou termo de renúncia ao mandato, prestação de contas e comprovante de isenção de imposto de renda do curatelado.

O Ministério Público requereu a intimação pessoal da curadora para regularizar a representação processual e a prestação de contas do período de janeiro a junho de 2015 (mov. 89.1). Intimada, a curadora apresentou prestação de contas do período de janeiro a junho de 2015 e documentos (mov. 98.1/98.7). A curadora foi pessoalmente intimada (mov. 117.1) e deixou de regularizar sua representação processual.

Com vista dos autos, o Ministério Público reiterou o pedido de intimação pessoal da curadora, por Oficial de Justiça, para regularizar a representação processual e apresentar os documentos solicitados no Relatório de Auditoria nº 245/2024 (mov. 114.2), sob pena de suspensão do benefício previdenciário do curatelado, bem como com a advertência de que o descumprimento de ordem judicial pode configurar o crime previsto no artigo 330 do Código Penal e o exercício insatisfatório do encargo pode ensejar a suspensão do exercício de suas funções e nomeação de curador substituto, conforme previsão do artigo 762 do CPC.

É o relatório.

DECIDO.

1.

Intime-se novamente a curadora, por Oficial de Justiça, para regularizar sua representação processual e apresentar os documentos solicitados no Relatório de Auditoria nº 245/2024 (mov. 114.2). Conste da referida intimação a advertência de que sua inércia quanto ao cumprimento da ordem judicial poderá resultar em eventual suspensão do pagamento do benefício previdenciário do curatelado PEDRO CESAR SAVI, apuração do crime previsto no artigo 330 do Código Penal e possível suspensão do exercício de suas funções de curadora, com a nomeação de curador substituto, conforme previsão do artigo 762 do Código de Processo Civil.

2. Cumprida a intimação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação da curadora, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-139