0010463-66.2018.8.16.0028

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON DE JESUS DELFINO

Advogados

ANDERSON MACOHIN (OAB 50123/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON DE JESUS DELFINO

Advogados

ANDERSON MACOHIN (OAB 50123/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON DE JESUS DELFINO

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI (OAB 35440/PR), ANDERSON MACOHIN (OAB 50123/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON DE JESUS DELFINO

Advogados

MARINA DE MOURA LEITE (OAB 43585/PR), ANDERSON MACOHIN (OAB 50123/PR)

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015.

IV. Após, sem prejuízo de que antes se manifeste, conforme reputar oportuno, à parte autora para que, ciente da intervenção e dos cálculos trazidos pelo réu, promova o que de direito e de seu interesse, em até 15 (quinze) dias.

V. Se não concordarem as partes sobre o valor da condenação ou não se propondo a fazenda pública a aplicação do procedimento da execução invertida, intime-se o credor para, querendo, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento do comando judicial transitado em julgado, observando o disposto no art. 534 do Código de Processo Civil.

VI. Não apresentado o cumprimento no prazo supra, sem prejuízo do desarquivamento, arquivem-se os autos.

VII. Apresentado o cumprimento de sentença com sua respectiva memória de cálculo, intime-se o INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme o art. 535 do Código de Processo Civil.

VIII. Após a impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.

IX. Havendo concordância dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, voltem os autos conclusos para homologação de acordo.

X. Diante da previsão expressa do artigo 523, “caput” do Código de Processo Civil, dispondo que o cumprimento de sentença se fará a requerimento do exequente, na hipótese de silêncio, intime-se a parte autora, via correios por AR-MP, para que promova o que entende de direito.

XI. Restando inerte o autor, voltem os autos conclusos para análise do cálculo das custas processuais e cabimento da expedição de requisição de pequeno valor.

XII. Permanecendo a parte autora silente, os autos, após ao pagamento das custas processuais, deverão ser arquivados; salientando que poderá a parte autora solicitar o cumprimento de sentença a qualquer tempo observado o disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

XIII. Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do NCPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. (...)

5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1658602/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Além disso, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015).

Com relação aos demais artigos tidos por violados, extrai-se do acórdão declaratório o seguinte trecho (ED

1 - Ref. mov. 14.1): “Alega a parte embargante que não se pode condenar a Fazenda Pública em maior extensão do que restou consignado em sentença, em sede de reexame necessário, por se tratar de reformatio in pejus. Todavia, em que pesem seus argumentos, tem-se que, em se tratando de matéria previdenciária, vige o princípio da fungibilidade. Logo, a análise dos pedidos formulados na inicial deve ser realizada da maneira mais flexível possível, máxime porque, na generalidade dos casos, o vindicante não possui conhecimentos técnicos para aferir, com exatidão, o benefício acidentário devido e a data em que as lesões se consolidaram.

Além disso, é de se ressaltar que há precedente da Corte Superior acerca da possibilidade de o juiz, em qualquer grau, levar em consideração a ocorrência de fatores supervenientes à propositura da ação que tenham força suficiente de jurisdição para influenciar no resultado do julgamento, nos termos do artigo 462 do CPC/73 (atual artigo 493, do CPC/15), sob pena de se prolatar decisum em omissão (ED no REsp nº 487.784/DF (2002/0067777-5 – Rel.

Min. Paulo Gallotti). Nesses termos, não há que se falar em reformatio in pejus, ainda que concedida benesse mais benéfica ao segurado, em sede de reexame necessário, por se tratar de matéria previdenciária. (...) Ad argumentandum tantum, registre-se que o veredicto não apresenta, tampouco, qualquer nulidade – não se estando aqui diante de um pronunciamento judicial condicional. Afinal, o acórdão ora hostilizado apenas determinou ao INSS que dê cumprimento ao que preconiza a legislação, ou seja, que preste o serviço de reabilitação ao segurado portador de moléstias que o impedem de exercer sua pertinente atividade laborativa atual, objetivando a sua reinserção no mercado de trabalho, e, durante esse processo, conceder-lhe o benefício de auxílio-doença”.

Desse modo, a revisão do julgado demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, o que não é cabível na via especial, diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. (...)

3. A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com amparo no elementos de convicção dos autos, concluiu que o recorrente não faz jus a amparo de caráter acidentário, porquanto não ficou evidenciada a redução na sua capacidade laboral.

5. Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1681149/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017. Sem os destaques no original). Além disso, verifica-se que o Colegiado seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83 daquela Corte. A esse respeito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações).

III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário.

V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional” (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019. Sem os destaques no original). Por fim, no que se refere à reabilitação profissional do Recorrido, a fundamentação do acórdão – no sentido de que “é obrigatório o encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação, por expressa determinação legal, nos casos em que o beneficiário estiver parcial ou totalmente incapaz para o exercício da atividade laboral” (mov. 31.1) – não foi impugnada nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito: “(...) A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt no AREsp 1380816/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20