0010465-54.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0010465-54.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.770,00 Polo Ativo(s): Luis Alberto Viana Della Bianca Polo Passivo(s): BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA CONDOMINIO ALAMEDA CLUBE RESIDENCIAL HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (movimento 68), o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se. DÊ-se visibilidade à decisão de mov.

68.

Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0010465-54.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.770,00 Polo Ativo(s): Luis Alberto Viana Della Bianca Polo Passivo(s): BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA CONDOMINIO ALAMEDA CLUBE RESIDENCIAL

1. Recebo o feito.

2. Acolho a emenda à inicial de mov.

33. 3. Considerando a desistência em relação ao pedido de consignação em pagamento, defiro o pedido de levantamento dos valores depositado em juízo. 3.1. Tendo em vista que os valores depositados em juízo pelo Autor estão em conta vinculada ao 6º Juizado Especial Cível, à Secretaria para oficiar ao referido juízo solicitando a transferência dos valores para conta vinculada a este Juizado Especial Cível. 3.2.

Tão logo os valores sejam vinculados ao presente juízo, expeça-se alvará.

4. Do mesmo modo, defiro o pedido de transferência para a conta bancária de titularidade do Autor, indicada na petição de mov. 33, podendo, caso necessário, ser descontado o valor correspondente às tarifas necessárias para a efetivação da transação.

5. Paute-se audiência de conciliação.

6. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0010465-54.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.770,00 Polo Ativo(s): Luis Alberto Viana Della Bianca Polo Passivo(s): BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA CONDOMINIO ALAMEDA CLUBE RESIDENCIAL Trata-se de reclamação ajuizada por LUIS ALBERTO VIANA DELLA BIANCA contra BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA. e outro.

A demanda diz respeito taxas de condomínio de imóvel situado no bairro Campo Comprido. A Resolução n. 93/2013 do TJPR, art. 150, § 6°, dispõe que as Varas Descentralizadas de Santa Felicidade possuem competência sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre.

Ainda que se entenda por incompetência relativa, o fato é que o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício: Enunciado

89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Juizado Especial Cível de Santa Felicidade. Cancele-se a audiência designada. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito