0010470-02.2017.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010470-02.2017.8.16.0058 Processo: 0010470-02.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$659,57 Exequente(s): Franciele Tonete Executado(s): Município de Janiópolis/PR

I. Ante a publicação do Decreto Judiciário n.º 705/2021-DM, que proclama a decisão do colendo Órgão Especial de remoção por merecimento desta Juíza de Direito, para o cargo de Juíza de Direito Substituta da 5ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, devolvo o presente feito, para que seja reencaminhado ao Juiz de Direito responsável.

II. Nos termos do artigo 51, § 5º, CNFJ, é possível a devolução de processos desde que não seja possível a prolação do ato judicial à véspera do evento.

III. Considerando que esta Juíza de Direito, em exercício perante esta Vara Cível e da Fazenda Pública, recebeu no ano corrente ano 16.885 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e cinco) conclusões, totalizando uma média mensal de 1.408 (mil quatrocentos e oito) processos conclusos, resta evidente a impossibilidade de prolação de decisão em todos os feitos na véspera da remoção, de forma que cabível a devolução sem decisão, máxime considerando a inexistência de processos conclusos há mais de 100 (cem) dias.

Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010470-02.2017.8.16.0058 Processo: 0010470-02.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$659,57 Exequente(s): Franciele Tonete Executado(s): Município de Janiópolis/PR

I. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no seq. 146.1. Aduziu, preliminarmente, a nulidade da intimação de seq. 141, alegando que o processo estaria na fase de cálculo ainda. No mérito, alegou o excesso de execução. Pois bem. Preliminares O Executado alega que existe a nulidade da intimação de seq. 141, pois o processo ainda está na fase de cálculo, na qual o prazo para manifestação nem exauriu, aduzindo que seria desnecessária a realização do ato de citação, pois o Município ao se manifestar sobre o cálculo, estando o mesmo dentro dos parâmetros legais, concorda com o cálculo e na sequência solicita a emissão da RPV para empenho e posterior liquidação.

Sem razão. Ao contrário do que aduz o executado, o processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, não havendo o que se falar em fase de cálculo ou liquidação de sentença. No caso dos autos, a sentença de seq. 105.1, condenou o Município de Janiópolis ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento. Portanto, trata-se de condenação ao pagamento de quantia líquida, sendo que sua atualização monetária depende apenas de cálculo aritmético, podendo o credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do NCPC.

Sendo assim, aplica-se aos autos as disposições dos arts. 534 e 535 do NCPC, os quais estabelecem o procedimento do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Desta forma, a intimação de seq. 141 se deu em cumprimento ao art. 535 do NCPC, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Assim, rejeito a alegação de nulidade da intimação de seq. 141.