0010471-96.2016.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010471-96.2016.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.100,00 Autor(s): IRENE HLATCHUK Réu(s): SRC SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA D E C I S Ã O

1. Não havendo oposição das partes, homologo o laudo pericial.

2. Expeça-se o alvará ou a RPV em favor do perito.

3. Dou por encerrada a instrução.

4.

Intime-se as partes para que apresentem suas razões finais no prazo de quinze dias.

5. Após, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 26 de março de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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1. Diante da necessidade de realização de prova pericial técnica, nomeio, em substituição, o dentista Gabriel Guidio Guarenghi, e-mail [email protected], telefone (43) 98833-8868, a qual deve ser intimado eletronicamente para manifestar aceitação ao cargo e apresentar sua proposta de honorários, no prazo de cinco dias úteis, levando em conta os parâmetros para a realização da perícia necessária.

2.

Cumpra-se conforme o já decidido nos autos e na Portaria de deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 27 de setembro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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I. Diante da recusa da perita outrora nomeada – movimento 326.1-, destituo-a.

II. Em substituição, nomeio a Sr. Válery Miranda Strafite de Oliveira, escolhido por meio de sorteio realizado pelo sistema CAJU. Os detalhes estão disponíveis no final deste documento.

III.

Intime-se o perito, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes da decisão de movimento 140.1. Estando ciente de que o pagamento dos honorários ocorrerá ao final da demanda. Caso sejam necessários documentos adicionais ou esclarecimentos às partes, intime-se sem necessidade de nova conclusão.

IV. Oportunamente, tornem conclusos.

V.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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1. Diante da necessidade de realização de prova pericial técnica, nomeio o Cirurgião Dentista Humberto Erig Lima, CRO 8130, e-mail [email protected], telefone (41) 991314746, o qual deve ser intimado eletronicamente para manifestar aceitação ao cargo e apresentar sua proposta de honorários, no prazo de cinco dias úteis, levando em conta os parâmetros para a realização da perícia necessária.

2.

Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários, no prazo de quinze dias úteis, cientificando-lhe de que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, a sua quota parte será paga ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, nos termos do artigo 95, §§ 3° e 4°, do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Se a parte for beneficiaria de Justiça Gratuita.

4. Após, intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, se assim entenderem necessário, no prazo de dez dias.

Intime-se o requerido pessoalmente, visando evitar futura nulidade processual.

5. Concedo o prazo de sessenta dias para a entrega do laudo.

6. Com a entrega do laudo, vistas às partes em prazo comum de quinze dias úteis.

7.

Cumpra-se Portaria de deste Juízo no que for pertinente Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 05 de julho de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010471-96.2016.8.16.0033

DECISÃO

1.

Intime-se a ré pessoalmente para o cumprimento das determinações consignadas pela decisão de movi mento 280.1.

2. Havendo o decurso do prazo sem o recolhimento dos honorários pela executada, fica desde logo declarada preclusa a prova pericial. Deverão os autos então voltarem conclusos para sentença.

3. Havendo o depósito, expeça-se o alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito, e intime-o para dar início aos trabalhos, devendo serem observados os prazos e demais diligências consignadas em saneador (movimento 140.1)

4.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

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Vistos etc, A requerida Hynove Odontologia Curitiba Ltda requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, ao fundamento que a empresa encontra-se inativa (ev.233). Todavia, na mesma petição, comprometeu-se a pagar os honorários periciais no valor de R$2.000,00, em quatro parcelas. Posteriormente, deixou de cumprir a sua proposta e informou que não possuía condições de pagar os honorários periciais.

Pois bem. É cediço que, para a concessão da benesse em questão, não basta mera declaração de que a parte é pobre no sentido legal, sendo necessária, na forma preceituada na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) a comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque, a disseminação, atualmente verificada, de pedidos de justiça gratuita, até mesmo por pessoas que visivelmente podem custear as despesas processuais, tem desvirtuado o escopo da Lei nº 1.060/50, que foi garantir o acesso à Justiça àquele que, de fato, não têm meios de arcar com tais ônus.

Assim, tenho que para o deferimento da gratuidade judiciária, deve o requerente, pessoa física ou jurídica, demonstrar que, verdadeiramente, não tem meios econômicos suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não se prestando a tal mister a simples declaração de pobreza. A concessão da benesse da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas deve estar amplamente amparada por documentos colacionados aos autos, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Nesse entendimento é o enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Dito isso, reportando-me ao caso em apreço, depreende-se da leitura dos documentos juntados 254.2, que a empresa se encontra em situação cadastral BAIXADA por liquidação voluntária, desde o dia 19/09/2022.

Assim, considerando que não exerce atividade econômica, tenho que o restou suficientemente demonstrada sua hipossuficiência econômica. Logo, impõem-se deferir a gratuidade de justiça por haver, nos autos, elementos comprobatórios da incapacidade econômica da requerida, pois, resta evidenciada a paralisação das atividades lucrativas, portanto, certo é que comprovou satisfatoriamente a situação financeira por ela vivenciada, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Por outro lado, o deferimento do benefício da justiça gratuita possui efeito ex nunc, ou seja, não pode retroagir para atingir os atos processuais já praticados. Ademais, a requerida já estava sem receita quando se comprometeu a pagar os honorários periciais de R$2.000,00, em quatro parcelas (ev.233), sendo certo que a petição apresentada no evento 254 viola a boa-fé objetiva, representado um venire contra factum proprium.

Em razão disso, determino que a requerida deposite a primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpre ressaltar, outrossim, que a decisão saneadora entendeu pela responsabilidade objetiva da ré em relação à falha a prestação de serviço, imputando a ela o ônus de comprovar que não houve nenhum vício. Diligências necessárias.

Pinhais, 08 de fevereiro de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

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DESPACHO

1. Esclareço a parte que o valor homologado ao movimento 238.1 foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que ao movimento 236.1 o perito aceitou a proposta de honorários, mesmo que indicando equivocadamente o movimento que pretendia a homologação.

2.

Intime-se a parte ré para depositar a primeira parcela da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

3. Intimem-se as partes para juntar ao processo todos os exames de imagem de antes, logo após o procedimento odontológico e atualmente, incluindo todos os exames que se seguiram durante o tratamento e demais documentos médicos que sejam pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias.

4.

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria 12/2022. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 35

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DECISÃO 1.Diante das alegações da expert, entendo que todos os pontos trazidos para fixação dos honorários periciais são devidos e pertinentes. Assim sendo, homologo os valores pretendidos pelo Sr. Perito Judicial ao movimento 236.1, eis que refletem na remuneração condizente ao trabalho a ser executado e estão de acordo com a média praticada pela classe no Juízo. 2.Ressalta-se que a parte autora é beneficiaria da Justiça Gratuita, e ficando desde logo ciente de que sua remuneração será paga ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, intime-se a perita para início imediato dos trabalhos.

Ressalta-se que o prazo para elaboração e juntada do laudo é de 60 (sessenta) dias. Requerendo o levantamento dos honorários, desde já, defiro a expedição de alvará em favor da expert, na forma do artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil.

3. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que são distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado nº 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

Além disso, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas sim na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado[1]. Assim sendo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos documentos atualizados e eficientes à comprovação da hipossuficiência (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, últimos extratos bancários, cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, etc), sob pena de indeferimento do pedido (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil).

4. Após, em consonância ao princípio do contraditório (Código de Processo Civil, artigos 9º e 10), intime-se o autor para se manifestar sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

5. Cumpram-se a decisão saneadora proferida ao movimento 140.1, e no que for pertinente, a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 33 [1] http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=3117

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DECISÃO

1. Diante da manifestação da perita, destituo sua nomeação.

2. À Serventia para que proceda a nomeação de perito especialista em odontologia dentre os auxiliares cadastrados no Sistema CAJU do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de sorteio.

3. Após, intime-se o (a) expert para que informe se aceita o encargo, e apresente proposta de honorários em 15 (quinze) dias úteis. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, devendo a proposta de honorários respeitar os limites da Resolução nº 232 do CNJ.

4. Da proposta, vistas às partes. Não havendo impugnação, homologo, desde já, o valor pretendido.

5. No mais, cumpram-se as disposições previstas na decisão saneadora proferida ao mov. 140.1, e no que for pertinente, a Portaria 006/2020 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 35

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DECISÃO

1. Reanalisando os autos, verifiquei que a requerida pugnou apenas pela produção de prova oral ( mov. 137 e 146.1). Dessa forma a perícia deverá ser paga somente pela requerente, pois foi quem solicitou a produção da referida prova, nos termos do art. (art. 95 1do Código de Processo Civil. Sobre o tema há jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA.

AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR.

DECISÃO

SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DA PERÍCIA, IMPUTANDO AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE PROVA QUE NÃO REQUEREU. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 95, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0054511-92.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022) – Sem grifo no original.

2. Sendo assim, tendo em conta que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito serão pagos ao final, pelo Estado do Paraná, no caso de sucumbência do autor; ou pelo requerido, no caso de procedência da demanda. Porém não haverá adiantamento dos valores. Sendo assim, intime-se a expert para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se concorda com todas as condições inerentes a gratuidade judiciária.

3. Havendo concordância, HOMOLOGO os valores pretendidos e fica desde logo o perito intimado para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão de mov. 140.1.

4. Caso não haja concordância, voltem os autos conclusos para a substituição da perita, em agrupador próprio.

5.

Cumpra-se Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010471-96.2016.8.16.0033

DESPACHO

1.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição apresentada pela expert ao mov. 189.1. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

2.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 25

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DECISÃO

1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais proposta por RENE HILATCHUK contra HYNOVE ODONTOLOGIA CURITIBA LTDA.

2. No que se refere ao pedido da expert ao mov. 183.1, para liberação de honorários, tem-se que a autora é beneficiária da assistência gratuita (mov. 6.1), sendo assim, os valores atribuídos à autora serão pagos ao final da demanda pelo vencido ou pelo Estado do Paraná. Desta maneira, intime-se o expert para que se manifeste quanto ao aceite do encargo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

3. Após manifestação do perito, voltem os autos conclusos para decisão, no agrupador “Perícia”.

4.

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo no que for pertinente.

5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 32