0010473-20.2018.8.16.0058

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA, ANTONIA MARQUES BIANCHI, PAULO OSMAR BIANCHI

Advogados

APARECIDO ALBINO DECHICHE (OAB 11183/PR), ALINY RAFAELY SOUSA FERREIRA (OAB 43718/PR), DANIEL LAURANI AGARIE (OAB 42594/PR), PRISCILLA PAULA DE OLIVEIRA PRADO (OAB 46264/PR), ROBERVANI PIERIN DO PRADO (OAB 17655/PR), CAROLINE BITTENCOURT DA SILVEIRA (OAB 73005/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA, ANTONIA MARQUES BIANCHI, PAULO OSMAR BIANCHI

Advogados

APARECIDO ALBINO DECHICHE (OAB 11183/PR), ALINY RAFAELY SOUSA FERREIRA (OAB 43718/PR), DANIEL LAURANI AGARIE (OAB 42594/PR), PRISCILLA PAULA DE OLIVEIRA PRADO (OAB 46264/PR), ROBERVANI PIERIN DO PRADO (OAB 17655/PR), CAROLINE BITTENCOURT DA SILVEIRA (OAB 73005/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA, ANTONIA MARQUES BIANCHI, PAULO OSMAR BIANCHI

Advogados

APARECIDO ALBINO DECHICHE (OAB 11183/PR), ALINY RAFAELY SOUSA FERREIRA (OAB 43718/PR), DANIEL LAURANI AGARIE (OAB 42594/PR), PRISCILLA PAULA DE OLIVEIRA PRADO (OAB 46264/PR), ROBERVANI PIERIN DO PRADO (OAB 17655/PR), CAROLINE BITTENCOURT DA SILVEIRA (OAB 73005/PR)

O embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1) e o embargante requereu prova testemunhal (mov. 43.1). Proferida decisão saneadora (mov. 45.1). Auto de constatação em mov. 53.8. Ofício retornado e mandado de constatação em mov. 116.30 e 116.28. Requereu os embargados a inclusão dos devedores no CNIB (mov. 123.1). Em decisão, proferiu-se a necessidade de habilitação do administrador judicial (mov. 135.1).

Administrador judicial manifestou em favor da improcedência dos pedidos da exordial (mov. 139.1). Intimadas as partes, sobre quais provas pretendem produzir e com qual finalidade (mov. 142.1), pugnou-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 145.1 e 146.1). Os autos vieram conclusos Passo a decidir.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. Além das matrículas imobiliárias alegadas pelos embargantes, o embargado suscitou duas matrículas imobiliárias em nome de um dos embargantes, o Sr. PAULO OSMAR BIANCHI, devidamente acostado nos autos, sob o registro de nº 5.392 e 1.312 do CRI de Goioerê, Estado do Paraná, demonstrando, portanto, não sendo o imóvel penhorado discutido nos presentes embargos como único de propriedade dos executados, conforme noticiado pelos mesmos.

De acordo com o Art. 1º da Lei 8.009/90, considera-se como bem de família aquele imóvel de residência própria do casal, ou entidade familiar, tendo por exceções à impenhorabilidade estabelecidas no Art. 3º da mesma lei, e com a confirmação dos efeitos da impenhorabilidade quanto a residência de um único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente. Isso significa dizer que a proteção do bem de família só se dá por presumida quando não há outros bens imóveis nos nomes dos embargantes, o que não é o caso dos autos, sendo possível que a impenhorabilidade dos imóveis recairá sobre o imóvel de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, nos termos do Art. 70 do CCB, conforme art. 5º, § único.

Dito isso, ressalte-se que não houve qualquer prenotação nas matrículas imobiliárias em questão, devendo, portanto, ser reconhecido tão somente o imóvel de família aquele de menor valor. Esse é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DELE PARA MORADIA DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA.

ÔNUS DE PROVAR SER ELA PROPRIETÁRIA DE OUTROS IMÓVEIS QUE É DO CREDOR, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC, PORQUE NISSO RESIDE SEU DIREITO DE OBTER A CONSTRIÇÃO DO BEM. REGISTRO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA JUNTO Á MATRÍCULA NECESSÁRIA APENAS QUANDO O DEVEDOR FOR PROPRIETÁRIO DE MAIS DE UM IMÓVEL. ILEGALIDADE DA PENHORA, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados" (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020818-83.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL POR SUA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DE QUE SERVE PARA MORADIA FAMILIAR - INDÍCIOS DE QUE O AGRAVADO E SUA FAMÍLIA POSSUEM OUTROS IMÓVEIS – A) MATRÍCULA DE OUTRO IMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO – JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO NA MATRÍCULA – NÃO COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – B) IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO ANUNCIADO À VENDA POR IMOBILIÁRIA DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO –

C) NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAIS E O IRMÃO DO EXECUTADO RESIDEM NO LOCAL – DECLARAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO QUE SE CONTRAPÕEM COM DEMAIS PROVAS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL -

DECISÃO

REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069920-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.09.2022) Nesse mesmo sentido, entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORABILIDADE. IMÓVEL NÃO CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: "Examinando a decisão que desproveu a apelação (nº 700.***.***-19), cabe ressaltar que as alegações restaram apreciados a partir dos fatos e documentos que instruíram o recurso, inexistindo razões a justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, quanto à alegada omissão no decisum relativamente à declaração de impenhorabilidade do apartamento (matrícula nº 41.191) e do box de garagem (matrícula nº 41.196), ambos inscritos no Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, fls. 581/582 dos autos em apenso, por ser bem utilizado para o convívio familiar, tenho que não procede a alegação.

A fim de evitar exaustiva tautologia, adoto as razões de decidir, as quais transcrevo: Pois bem. Os argumentos trazidos pela parte recorrente não possuem o condão de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, protegida pela Lei nº 8.009/90, tendo em vista que o propósito da Lei é o de proteger a entidade familiar, situação que não restou demonstrada nos autos. Destarte, considera-se impenhorável, por se tratar de bem de família, o único imóvel que pertence à parte executada e que serve de residência ao núcleo familiar.

Na hipótese, o imóvel constrito se encontra na posse do ora embargante, filho do executado Moacir Zamberlan, o qual possui inúmeros imóveis em seu nome, consoante se infere da Declaração de Ajuste Anual acostada às fls. 285-304, de modo que entendo não fazer jus o executado seja o imóvel constrito protegido pela impenhorabilidade, ausente prova de se tratar de único imóvel e que este se destina à moradia de sua família. (...) Ao depois, ainda que se possa argumentar que o propósito da Lei 8.009/90 é o de proteger a entidade familiar do executado, há que se atentar para as peculiaridades do caso em concreto.

Com efeito, em que pese o embargante Oailson Zamberlan seja filho do executado, situação que poderia ensejar em uma interpretação mais extensiva da norma em questão, já que inegavelmente a Lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, o fato é que o embargante, nascido em 01/12/1962 (fl. 29), ou seja, atualmente conta com 57 anos de idade, já constituiu família, tanto que casado e pai de uma filha, descabendo, pois, na espécie, se alargar o conceito de núcleo familiar do executado como pretende a parte recorrente.

Além disso, igualmente sem razão os recorrentes quando alegam que são os proprietários de fato do imóvel objeto da penhora, visto que ausente prova inequívoca da alegação, não sendo bastante para tanto, o fato de residirem no imóvel por mais de 30 anos, notadamente porque não demonstrarem, a contento, que foram os responsáveis pelo pagamento do financiamento do imóvel. A comprovação no sentido terem realizado o pagamento do IPTU, taxa de condomínio ou a conta de energia elétrica por si só não é apta o suficiente para fins de demonstrar a transferência ou doação do imóvel.

Assim, as questões postas em liça foram analisadas segundo a legislação vigente, bem como o entendimento das Cortes Superiores. Outrossim, ao que se verifica das razões recursais, o embargante insurge-se em relação à conclusão jurídica do julgador, pois desfavorável à sua pretensão. Contudo, a dúvida e a divergência de entendimentos não estão arroladas no diploma processual como hipóteses de cabimento do presente recurso (fls. 303-305, e-STJ).

2. Constata-se, inicialmente, que não se configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.

4. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.

5. O Tribunal de origem, conforme acima transcrito, soberano na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não houve a comprovação de que o imóvel objeto da lide seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90.

6. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.

7. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se foi ou não provado que o imóvel penhorado é gravado como bem de família, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.

8. Por fim, assinale-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

9. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.600.528/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.) Dito isso, mesmo que o imóvel seja constatado como, de fato, residência dos embargantes, só recairá a exceção de impenhorabilidade no imóvel de menor valor.

Nesse sentido, saliente-se a impossibilidade da divisibilidade do terreno em questão, vez que se é necessário, portanto, o praceamento de todo o bem, conforme certidão da própria secretaria de planejamento urbano de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná. Nesse sentido, pois, não é possível indicar que o presente imóve seja protegido como bem de família, vez que não restou demonstrado ser o imóvel de menor valor dos embargantes, não protegido constitucionalmente e por legislação especial, pela impenhorabilidade do imóvel de família, sendo, portanto, válida a penhora realizada.

III - DO

DISPOSITIVO. Dito isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a finalidade declarar válida a penhora realizada, nos termos supramencionados, com fulcro no Art. 487, I do CPC, com resolução de mérito. Custas e honorários devidos pelos embargantes, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável.

Preclusa a decisão, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito