Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Autos n.º 0010490-05.2010.8.16.0004
Vistos, et cetera.
Sentenciou-se a demanda (seq. 194.1)
O requerente opôs embargos de declaração
argumentando que houve obscuridade e contradições na sentença
(seq. 195.1).
É o breve relatório.
Como se sabe, a oposição de embargos de declaração
pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro
material na decisão.
In casu, não houve qualquer das situações acima
enumeradas, o que recomenda a rejeição dos embargos de
declaração opostos. Pretende o embargante a alteração do resultado
do julgado, que desafia outra espécie de recurso.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a
contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é
aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo,
e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que
ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do
STJ” (EDcl nos EREsp 1411420/DF, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe
26/11/2020) ou “a contradição que autoriza o manejo dos Embargos
de Declaração é apenas aquela interna, referente às premissas e
conclusões do próprio acórdão, e não a contradição com a prova dos
autos” (AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020,
DJe 19/11/2020).
JÁ “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de
declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum
fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais”
(EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe
04/08/2017).
Outrossim, não se discute a possibilidade de efeitos
infringentes ou modificativos nos embargos de declaração, mas tal
efeito deve decorrer da existência dos citados vícios, ou seja,
corrigindo-se a contradição, a obscuridade, a omissão ou o erroPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
material há modificação no que foi decidido, por consequência
lógica.
Não se pode conferir efeito infringente diretamente, isto
é, modificar-se o decidido sem que tenha havido alguma das
hipóteses citadas.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Jailton Juan Carlos Tontini
Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 194) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010490-05.2010.8.16.0004
Vistos. Atenda-se o solicitado na sequência n.º 180, excluindo-se o ESPÓLIO DE HENRIQUE CECHET do polo ativo e incluindo-o no campo terceiros interessados, cadastrando-se seus advogados. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Por fim, retornem conclusos para os fins de sequência n.º 174. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de dezembro de 2024 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010490-05.2010.8.16.0004
Vistos. Diante da manifestação da CEF de sequência n.º 169, manifestem-se as partes em 15 dias. Em seguida, retornem conclusos para os fins do item 3 de sequência n.º 160. Intimem-se. Curitiba, 25 de outubro de 2024 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010490-05.2010.8.16.0004
Vistos.
1. A parte autora trouxe documentos aos autos - sequência n.º 154. 1.1. Logo, intime-se o Estado do Paraná para, querendo, no prazo de 15 dias, pronunciar-se.
2. Após a manifestação do Estado do Paraná, considerando o já aduzido na sequência n.º 158 e, ainda, eventual complementação de argumentação: 2.1. habilite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como terceira interessada e, em seguida, intime-se para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. 2.2. intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se.
3. Por fim, retornem conclusos para decisão quanto ao item 4 de sequência n.º 136 e também acerca do levantado pelo Estado do Paraná na sequência n.º 158.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de agosto de 2024 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010490-05.2010.8.16.0004
Vistos. Intimada, a parte autora novamente não trouxe documentos - sequência n.º 145 -, limitando-se a argumentar. No entanto, juntaram-se documentos na sequência n.º 148. Logo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 dias. Após, retornem conclusos para os fins do item 4 de sequência n.º 136. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2024 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010490-05.2010.8.16.0004
Vistos.
1. Anote-se a constituição de novos procuradores - sequência n.º 140.
2. Na decisão de sequência n.º 136 se assentou: "Logo, antes de se prosseguir, preste a parte autora, no prazo de 15 dias, os esclarecimentos necessários, com a juntada de documentação comprobatória, a fim de demonstrar quais as áreas referentes aos pedidos de indenização formulados nos três processos acima referidos e se coincidem, em algum trecho, com a área destes autos" (grifou-se).
3. O ESPÓLIO DE FRANCISCO PAULA CORDEIRO e HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO compareceu aos autos e disse que não há qualquer sobreposição nas áreas - sequência n.º 138.
4. No entanto, não trouxe aos autos documentação comprobatória, conforme havia sido determinado na sequência n.º 136.
5. Assim, renovo à parte autora o prazo de 15 dias com o intuito de que traga aos autos a documentação comprobatória de suas alegações.
6. Após, retornem conclusos para os fins do item 4 de sequência n.º 136.
7. Intimem-se. Curitiba, 06 de junho de 2024 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010490-05.2010.8.16.0004
Vistos.
1. Na petição de sequência n.º 120, a qual remete aquela de sequência n.º 130, afirma-se que "os espólios são carentes". 1.1. Esclareça-se, desde logo, que não são beneficiários da justiça gratuita, o que, para o seu deferimento, exige a formulação de pedido e a juntada da documentação pertinente.
2. O acórdão proferido pela Instância Superior, além de determinar a instauração de fase instrutória, assim assentou:
3. Logo, antes de se prosseguir, preste a parte autora, no prazo de 15 dias, os esclarecimentos necessários, com a juntada de documentação comprobatória, a fim de demonstrar quais as áreas referentes aos pedidos de indenização formulados nos três processos acima referidos e se coincidem, em algum trecho, com a área destes autos.
4. Posteriormente, a depender das informações prestadas e comprovadas, decidir-se-á quanto à intimação do perito NIVALDO CARNEIRO RODRIGUES para que apresente nova proposta de honorários e se dê prosseguimento ao feito.
5. Intimem-se. Curitiba, 15 de maio de 2024 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010490-05.2010.8.16.0004
Vistos. Diante da decisão da Instância Superior e o retorno dos autos a este Juízo, manifestem-se as partes em 15 dias quanto ao prosseguimento da demanda. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de abril de 2024 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010490-05.2010.8.16.0004/3 Recurso: 0010490-05.2010.8.16.0004 AResp 3 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Hermancia Nascimento Cordeiro ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE ARMENA CORDEIRO Clotilde Ribas de Paula ESPOLIO DE JOAO DE PAULA CORDEIRO ESPOLIO DE FRANCISCO CORDEIRO Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que inadmitiu o apelo nobre.
Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V- 34
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010490-05.2010.8.16.0004/2 Recurso: 0010490-05.2010.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ESPOLIO DE ARMENA CORDEIRO ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO CLOTILDE RIBAS DE PAULA ESPOLIO DE FRANCISCO CORDEIRO HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO ESPOLIO DE JOAO DE PAULA CORDEIRO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alega violação aos artigos 76, §1º, I, 489, §°, inciso IV e 1.022, todos do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, a necessidade de “a extinção do processo neste caso, diante da reiterada resistência dos autores a dar cumprimento, no prazo assinado, a ordem emanada do juízo orginário no sentido de que fossem sanados os vícios de representação existentes.” (REsp, mov.1.1) Assim decidiu a Câmara Julgadora: “(...)Segundo depreende-se dos fundamentos da sentença, após ser noticiado a declaração judicial da morte presumida do inventariante dos espólios autores, Sr.
Henrique Cechet, o magistrado a quo concedeu, em quatro oportunidades, prazo para que eles regularizassem as suas respectivas representações em juízo. No entanto, muito embora as reiteradas determinações, o cumprimento da diligência não foi realizado, levando o magistrado singular a extinguir o processo, com fundamento no artigo 76, inciso I, §1º do Código de Processo Civil8, ante a persistência da irregularidade na representação dos integrantes do polo ativo.
E analisando os autos do processo, verifica-se que em que pese não se possa reconhecer que a medida adotada em sentença se mostrou indevida, já que até a sua prolação os autores não indicaram quem seria o novo inventariante a representar os espólios em juízo9, não se pode deixar de considerar que posteriormente houve, aplicando tangencialmente o princípio da representatividade adequada, o saneamento do vício em discussão.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010490-05.2010.8.16.0004
Vistos. Juridicamente a demanda está no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois ainda em curso o procedimento recursal. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso e o retorno dos autos a este Juízo. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de julho de 2022 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Autos n.º 0010490-05.2010.8.16.0004
Vistos, et cetera.
Sentenciada a demanda, a parte autora opôs
embargos de declaração argumentando que os espólios que
compõem o polo ativo estariam regularizados, havendo
contradição e obscuridade na sentença – sequências n.º 89.1
e 90.1.
Em seguida os autos vieram conclusos para
julgamento do recurso.
É o relatório.
In casu, não constam da sentença quaisquer dos
vícios enumerados nos incisos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, impondo-se a rejeição do recurso.
A sentença que extinguiu o processo sem exame do
seu mérito apresenta fundamento linear e claro ao tratar da
persistência, por alongado período, da irregularidade na
representação do polo ativo, além de evidenciar as quatro
oportunidades concedidas nestes autos para o saneamento
da questão processual:
“Configurada, então, a primeira oportunidade para
sanar a irregularidade da representação do polo
ativo. Em seguida, DANIEL CRISTOFER PEREDO
CECHET, ANDRÉ LEONARDO PEREDO CECHET e
CARLOS EDUARDO PEREDO CECHET,
autointitulados como terceiros, compareceram nos
autos para informar serem herdeiros de
HENRIQUE CECHET, quem figurava como
cessionário de direitos hereditários – sequência nº
40.1. O despacho proferido em seguida, na data de
08/05/2019, frisou que a controvérsia apresentada
pelas partes quanto à produção da prova técnica
seria decidida após a regularização do polo ativo,
que persistia irregular, concedendo-se mais umPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
prazo de 30 dias. Configurada, então, a segunda
oportunidade para sanar a irregularidade de
representação do polo ativo. A petição de
sequência 50.1 trouxe o “termo de compromisso de
inventariante” assinado por LILIAN ZUPELLI e
referente aos autos de nº 0014873-
75.2018.8.16.0188, de ação de inventário dos bens
de HENRIQUE CECHET. Nesta oportunidade,
assinalou a parte autora que estaria regularizada a
representação processual. Os terceiros DANIEL
CRISTOFER PEREDO CECHET, ANDRÉ
LEONARDO PEREDO CECHET e CARLOS
EDUARDO PEREDO CECHET reiteraram a
alegação de que seriam herdeiros do então
cessionário HENRIQUE CECHET, quem não seria
mero representante dos espólios, sobrevindo a
decisão de sequência nº 56.1, proferida em
06/08/2019 [...] Isto é, referida decisão concedeu o
derradeiro prazo de quinze dias para que o polo
ativo fosse regularizado, sob pena de extinção do
processo sem exame do mérito. Eis a terceira
oportunidade para sanar a representação
processual. Na sequência, foram juntadas quatro
petições. As duas primeiras, do advogado que
ostentava mandato outorgado por HENRIQUE
CECHET - procuração que se extinguiu com a
declaração da morte presumida -, e também por
LILIAN ZUPELLI, no sentido de que os documentos
juntados na sequência 50 já seriam suficientes,
entre eles esta segunda procuração – sequências nº
65.1 e 66.1. A terceira, dos autointitulados
“terceiros”, no sentido de que a documentação de
sequência nº 50 não bastaria para a regularização,
além de reiterarem a fundamentação de que seriam
herdeiros do cessionário HENRIQUE CECHET –
sequência nº67.1. A última, do advogado agora
representante de LILIAN ZUPELLI [...] Aberta a
conclusão, foi proferido o despacho que reiterou osPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
termos da decisão proferida na sequência nº 56, em
13/02/2020, renovando-se o prazo, outrora
derradeiro, por mais quinze dias. Isto é, foi
concedida a quarta oportunidade para
regularização. Escoado o prazo – sequência nº 79 -,
foi aberta a conclusão e juntada a petição de
sequência nº 81, na qual se informou que nos
espólios de ANTONIO JOAQUIM DE PAULA
CORDEIRO e de sua filha ARCEMENA CORDEIRO
teriam como inventariante LILIAN ZUPELLI; e que
os espólios de FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO
e esposa HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO,
e de JOÃO DE PAULA CORDEIRO e sua esposa
CLOTILDE RIBAS DE PAULA teriam como
representante o espólio de HENRIQUE CECHET,
que seria representado por LILIAN ZUPELLI.
Ainda, foram juntadas procurações outorgadas por
esta última. [...] Oportunizada a intimação do réu
sobre os documentos novos, o ESTADO DO
PARANÁ alegou que LILIAN ZUPELLI teria sido
destituída da inventariança, sendo nomeada nesta
qualidade LENY VALENTE ODIA, sobrevindo a
alegação de LILIAN ZUPELLI no sentido de que
“cabe a este MM. Juiz decidir se os documentos
apresentados no mov. 81. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8 e 9,
são suficientes, ou não, para legitimar a
representatividade dos autores” – sequências nº
86.1 e 87.1. Feitas essas considerações, tem-se
que o polo ativo persiste irregular mesmo após
decorridos quase cinco anos de suspensão
para o fim de torná-lo hígido ” – sequência n.º
90.1.
Logo, não há vício, mas insurgência contra
resultado desfavorável, o que exige recurso próprio.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o
recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já
analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haverPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
‘omissões’, ‘contradições’ e ‘obscuridades’, os Embargantes
indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão naquilo que
lhes foi desfavorável, insistindo nos exatos mesmos
argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente
respondidos, com o inequívoco intento de rediscutirem a
causa, o que não se coaduna com a via eleita” (EDcl no REsp
1290073/ES, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014).
Não se discute a possibilidade de efeitos
infringentes ou modificativos nos embargos de declaração,
mas tal efeito deve decorrer da existência dos citados vícios,
ou seja, corrigindo-se a contradição, a obscuridade ou a
omissão há modificação no que foi decidido, por
consequência lógica.
Não se pode conferir efeito infringente
diretamente, isto é, modificar-se simplesmente o decidido
sem que tenha havido alguma das hipóteses citadas.
Ante o exposto, rejeito os embargos de
declaração.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Jailton Juan Carlos Tontini
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0010490-05.2010.8.16.0004 Autores: O espólio de ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO, e de sua filha ARMENA CORDEIRO, os espólios de FRANCISCO CORDEIRO e de sua esposa HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO, os espólios de JOÃO DE PAULA CORDEIRO e de sua mulher CLOTILDE RIBAS DE PAULA Réu: ESTADO DO PARANÁ
Vistos, et cetera.
I – Relatório O espólio de ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO, e de sua filha ARMENA CORDEIRO, os espólios de FRANCISCO CORDEIRO e de sua esposa HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO, os espólios de JOÃO DE PAULA CORDEIRO e de sua mulher CLOTILDE RIBAS DE PAULA, representados por um único inventário, Sr. HENRIQUE CECHET, propuseram a presente “ação ordinária de indenização” em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual se busca a condenação do réu ao pagamento de “indenização dos mais ou menos 38000 m² de área usurpada pelo quantum que for apurado em avaliação”, além de compensação por dano moral.
Para tanto, consta da causa de pedir que o réu teria deixado de fornecer força policial para cumprimento de ordem judicial expedida em 2003. Determinada a emenda para correção do rito (seq. 1.5), o que foi cumprido (seq. 1.6), o réu foi citado e apresentou contestação (seq. 1.13), oportunidade na qual invocou, entre outras matérias processuais e de mérito de defesa, preliminar de defeito de representação, litispendência, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, prescrição e inexistência de dever de indenizar.
Réplica (seq. 1.14). Intimada a parte autora para regularizar a representação processual (seq. 1.16), a parte autora se manifestou (seq. 1.17). Intimadas partes para manifestarem interesse na produção probatória (seq. 1.18), a autora juntou documento (seq. 1.19), sobrevindo a decisão que determinou o julgamento do processo (seq. 1.20). Pela decisão saneadora (seq.1.24), as preliminares foram afastadas, assim como a defesa de mérito sobre a prescrição, sendo determinada a produção de prova pericial.
Intimação referente ao movimento (seq. 194) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central S E N T E N Ç A
Vistos, et cetera.
I –
RELATÓRIO
ESPÓLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO e OUTROS, representados pelo inventariante HENRIQUE CECHET, acostando documentos à inicial, propuseram a presente “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO” em face do ESTADO DO PARANÁ. Narraram, em síntese, terem obtido, no bojo dos autos n.° 5.308/82, a decretação da reintegração de posse de área de mais ou menos 38.000 m² no Potreiro Grande, ocupada por invasores (Anderson Monteiro e Outros), com trânsito em julgado em abril de 2006, mas sem efetivo cumprimento pelo Estado do Paraná.
Afirmaram que a omissão estatal suprimiu o direito de uso e gozo da propriedade dos autores, o que deve gerar uma justa indenização, com fulcro no art. 37, § 6°, da Constituição da República. Alegaram que a indenização deve computar perdas e danos corrigidos monetariamente desde o evento danoso, em março de 1982, com o acréscimo de juros de mora. Requereram, ao final, a procedência total da demanda.
Determinou-se a tramitação do feito pelo rito sumário (seq. 1.7). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (seq. 1.13), arguindo primeiramente a ocorrência da prescrição, defeito de representação, litispendência, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, afirmou que sua responsabilidade seria subjetiva, por decorrer de atos omissivos. Negou, porém, a omissão apontada, pois a área é atualmente ocupada por uma vila, onde residem inúmeras pessoas, com instalações de comércio e serviços públicos básicos, o que impossibilita a retirada da população com uso de força.
Alegou não ser caso de condenação ao pagamento de qualquer indenização, pois ausentes os danos indicados, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica pelos autores (seq. 1.14). Autos nº 0010490-05.2010.8.16.0004 Autor: ESPÓLIO DE ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO e OUTROS Réu: ESTADO DO PARANÁPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em decisão saneadora (seq. 1.24), deferiu-se a produção de prova pericial e rejeitaram-se as teses preliminares aventadas pelo réu.
Agravo retido apresentado pelo Estado do Paraná (seq. 1.26). Noticiado o falecimento do inventariante Henrique Cechet (seq. 1.58), a demanda foi suspensa (seq. 1.60). O feito foi extinto por ausência de pressupostos processuais (seq. 89). Interposto recurso de apelação pelos autores (seq. 102), a sentença foi anulada, com determinação de prosseguimento da fase instrutória do processo (seq. 117.2). A parte autora foi intimada para esclarecer quais as áreas referentes aos pedidos de indenização formulados nos processos n.° 0001574-65.1999.8.16.0004, 0001693-89.2000.8.16.0004 e 0000117-86.1985.8.16.0004 e se colidem com a área destes autos (seq. 136), tendo se manifestado (seq. 138).
Determinada a intimação da Caixa Econômica Federal (seq. 160), a empresa pública se manifestou informando o pagamento de indenização para os autores no bojo do processo de n.° 5010993-24.2017.4.04.7000, que tramitou na 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, deduzindo a possibilidade de haver pagamento em duplicidade pelo Estado do Paraná (seq. 169). As partes se manifestaram derradeiramente (seq. 176, 178 e 179) e os autos retornaram conclusos.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção prova pericial ou qualquer outra. Buscam os autores a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de uma indenização pela usurpação relativa a área de 38.000 m² em decorrência de ocupação realizada em março de 1982, sem que o ente público tenha cumprido decisão judicial de reintegração de posse, além de reparação por danos morais.
Sem razão os autores. A responsabilidade civil encontra-se assentada na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, V e
X. Pressupõe a ocorrência de um ato ou omissão humana violador de direito e causador de dano a outrem (art. 186 do
CC) e que gere um dever de indenizar (art. 927 do CC). JÁ a responsabilidade civil estatal está prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal: “ Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Enfim, para se configurar a responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de um ato ou omissão de agente público que, nessa qualidade, gere dano a outrem.
O fato gerador do dano, segundo os autores, teria sido a omissão estatal em cumprir decisão judicial que determinou a reintegração de posse de área de 38.000 m² assim descrita: “ Inicia-se pela ponta do triangulo existente na confluência das Ruas Dalila Vargas, com a Rua Herculano de Araújo, e mais o córrego, que divide a área pelo lado direito, para quem desse ponto olha o terreno, o terreno no lado esquerdo se limita pela Rua Herculano de Araújo e nos fundos pelos limites do Potreiro Grande, Vila Formosa.” A omissão estatal é incontroversa.
De fato, o Estado do Paraná não foi capaz de cumprir a ordem de reintegração de posse da área reivindicada, devido a formação de uma verdadeira comunidade no local, com residência de inúmeras pessoas, comércios, pavimentação, iluminação pública, saneamento básico, energia elétrica e rede de telefonia. Porém, antes de adentar no mérito da responsabilidade do Estado do Paraná, verifica-se que novos documentos juntados ao feito demonstram que a parte autora já foi indenizada pela perda do uso e gozo do bem.
Em todos os processos ajuizados pelos proprietários, o contexto narrado é o mesmo. O relatório da sentença proferida nos autos n.° 5010993-24.2017.4.04.7000 (seq. 169.3) é bastante esclarecedor no tocante aos fatos relevantes ao processo. Veja-se:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Portanto, os autores detinham, por sucessão, propriedades individuais que, somadas, atingiam 598.765,8146 m², ou 24 alqueires.
Destes, 14 alqueires foram objeto de dação em pagamento à Caixa Econômica Federal em 1935, remanescendo os 10 alqueires originários da sucessão de Gertrudes de Paula Cordeiro, falecida em 1881. Porém, conforme afirmado pelos próprios autores em diversas outras demandas, a Caixa Econômica Federal se apossou dos 10 alqueires restantes em 1976, tendo realizado o loteamento total da Vila Formosa com uma área de 594.715 m².PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Por esses motivos, os autores e terceiros intervenientes firmaram acordo com a Caixa Econômica Federal, no qual receberam a quantia total de R$ 83.800.000,00 (oitenta e três milhões e oitocentos mil reais) e acertaram a “outorga automática e mútua de plena geral, irrevogável e irretratável quitação, não apenas em relação ao objeto das ações em comento como também em relação à propriedade do imóvel objeto da controvérsia, não podendo as PARTES nada mais reclamarem ou requererem em relação ao referido imóvel, seja a que título for”.
Intimada para se manifestar sobre o acordo realizado, a parte autora afirmou apenas que os objetos das ações são diversos, pois na demanda federal se buscava a indenização pelo desapossamento, enquanto na presente o fundamento seria o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição da República, em razão do não cumprimento da ordem de despejo determinada no bojo dos autos n.° 5.308/82. Entretanto, a alegação autoral não procede.
Apesar da pretensão imediata da autora na presente ação ser a indenização decorrente da não concretização do despejo determinado judicialmente, a origem do dano alegado é justamente a usurpação da área supostamente ocorrida em março de 1982. Veja-se o pedido final que consta na exordial: Enfim, ainda que o Estado do Paraná tenha sido omisso no cumprimento da ordem de reintegração de posse, o que geraria o direito à indenização seria a perda da posse e a impossibilidade de retoma-la.
Ora, é incontroverso que a área objeto desta demanda, reivindicada na ação de n.° 5.308/82, de 38.000 m², está contida no total de 594.715 m² (24 alqueires) que foi apossado pela Caixa Econômica Federal para a realização do loteamento da Vila Formosa. Então, se parte da área (14 alqueires) foi objeto de dação em pagamento para o banco público em 1935, e o restante (10 alqueires) foi indevidamente loteado a partir de 1976, é seguro concluir que a invasão a ser indenizada neste feito, iniciada em 1982, ocorreu quando os autores já não detinham a posse de qualquer área na região.
Logo, ainda que o Estado do Paraná tivesse sucesso na operação de reintegração da posse da área reivindicada, tratar-se-ia apenas de loteamento da Caixa Econômica Federal, conforme alegou-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central se na ação de n.° 5010993-24.2017.4.04.7000, que tramitou perante a Justiça Federal e resultou na transação homologada.
Conceder nova indenização em favor dos autores nesta demanda configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil, pois o montante pago pela Caixa Econômica Federal abrangeu o desapossamento de toda a área que ainda era de propriedade dos autores, o que evidentemente inclui o terreno objeto desta demanda. Assim, considerando que tanto os autores como os terceiros, sucessores de Henrique Cechet, receberam montante elevadíssimo e conferiram quitação total em relação à integralidade do imóvel, não há mais nada a ser pleiteado referente à área objeto desta demanda, impondo-se a improcedência do pleito inicial.
III –
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno os autores, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos defensores da parte ré, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, pelo IPCA-E/IBGE a contar da propositura (Súmula STJ nº 14), na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, aos quais devem ser acrescidos juros de mora conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, passando a incidir apenas a SELIC a partir do trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
Explico. Com fundamento no princípio da representatividade adequada, instituto formulado pelo direito norte-americano, o ordenamento jurídico brasileiro tem efetuado, a seu modo, um controle judicial da legitimação no âmbito das ações coletivas. Segundo esse princípio, para que um ente seja considerado capaz de atuar, em juízo, em nome de uma sociedade ou de um grupo de indivíduos, deve ser verificado se existe um alinhamento entre os seus interesses e daqueles afetados por esse processo judicial, pois é necessário que na qualidade de autor da ação coletiva tenha condições de defender os ausentes de forma eficiente. (...) E no caso em debate verifica-se que quatro dos seis espólios apelantes (ressalte-se que o espólio de César de Paula Cordeiro não recorreu), valendo-se do direito de regularizar a sua representação em qualquer tempo ou grau jurisdicional, lograram sanar o vício que levou a extinção do processo, tornando necessária a anulação da sentença, com retorno dos autos a primeira instância para a devida instrução e julgamento de mérito desta ação.
Veja-se que, conforme documentos anexados com o apelo dos autores, bem como analisando os respectivos autos de inventário12, constata-se que após a prolação da sentença a Sra. Lilian Zupelli, filha e inventariante do espolio do antigo representante13 legal dos autores/apelantes, foi nomeada como inventariante dos espólios de Francisco de Paula Cordeiro, Hermancia Nascimento Cordeiro, João de Paula Cordeiro e Clotilde Ribas de Paula, tendo ela outorgado procuração ao advogado Eloi Tambosi para realizar a defesa destes autores nesta ação.(...) Assim, pelos fundamentos anteriormente elencados, convém reconhecer que os autores apelantes se encontram suficientemente representados, cabendo a anulação da sentença para que seja instaurada a fase instrutória do processo. (...)” (Apelação Cível, mov.63.1) Em que pese à fundamentação apresentada pelo Recorrente, a pretensão recursal não comporta acolhimento, tendo em vista que para rever o entendimento da Câmara Julgadora, isto é, a análise da regularidade da representação processual, exigirá análise do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal.
A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO DO MÉRITO. EXAURIMENTO DO OBJETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 83/STJ.
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. INSUMO DE PRODUÇÃO.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)
4. A controvérsia a respeito da irregularidade da representação processual da parte apelada foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à hipótese. (...)
12. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1611588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 1/9/2020 – sem supressão no original)
Diante do exposto, inadmito ao Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR68E
Interposto agravo retido (seq. 26), a decisão ficou mantida em sede de retratação (seq. 1.27), comparecendo nos autos DANIEL CRISTOPHER CECHET “e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central outros” requereram vista dos autos (seq. 1.44), indeferida (seq. 1.46), na mesma oportunidade em que foi determinada a intimação dos autores para efetuarem o depósito dos honorários periciais.
Requerida a nomeação de “perito dativo”, o réu se manifestou sobre os honorários do perito (seq. 1.51). O perito NIVALDO CARNEIRO RODRIGUES aduziu que era ele o perito de engenharia atuante nos autos, nomeado em substituição nas fls. 862 (seq. 1.55), e DANIEL CRISTOPHER PEREDO CECHET, ANDRÉ LEONARDO PEREDO CECHET e CARLOS EDUARDO PEREDO CECHET juntaram “cópia de certidão da escrivaninha da 14ª Vara Cível de Curitiba na qual informa a existência de ação declaratória e ausência em que é requerido HENRIQUE CECHET” e pediram “a extinção legal dos poderes do advogado Eloi Tambosi nestes autos, com relação ao autor Henrique Cechet; [e] o bloqueio de todos os eventuais créditos em favor de Henrique Cechet, mandando sejam depositados em conta judicial, até a comunicação da abertura da abertura do inventário dos bens deixados pelo Sr.
Henrique Cechet, no qual será arrolado eventual crédito da presente ação”. Com a decisão de seq. 1.60, determinou-se à secretaria que incluísse os terceiros representados pelo procurador de fls. 898/899, e à parte autora que comprovasse o encerramento dos processos de inventário e partilha, a fim de promover as habilitações dos herdeiros ou a habilitação dos inventariantes, suspendendo-se o processo.
Determinada a suspensão do processo até o desfecho da demanda sobre a morte presumida de HENRIQUE CECHET (seq. 1.64), a parte autora pediu a exclusão dos terceiros do processo e a produção da perícia técnica (seq. 1.65). Digitalizados os autos, a parte autora pediu a concessão das gratuidade da justiça e a nomeação de novo perito com dispensa do adiantamento dos honorários periciais (seq. 31.1), determinando-se a intimação do réu sobre o pleito (seq. 34.1).
DANIEL CRISTOPHER PEREDO CECHET, ANDRÉ LEONARDO PEREDO CECHET e CARLOS PEREDO CECHET comunicaram a declaração da morte do então curatelado HENRIQUE CECHET, por LILIAN ZUPELLI, razão pela qual argumentaram que o polo ativo permaneceria irregular (seq. 40.1). O ESTADO DO PARANÁ se manifestou acerca do pleito de 31.1 (seq. 43.1), e pelo despacho de seq. 45.1 ordenou-se a regularização do polo ativo. DANIEL CRISTOPHER PEREDO CECHET, ANDRÉ LEONARDO PEREDO CECHET e CARLOS EDUARDO PEREDO CECHET pediram o “correto cadastramento destes terceiros interessados, quanto netos do Sr.
Henrique Cechet e seus legítimos herdeiros, corrigindo o nome do herdeiro Daniel e acrescentando seus dois irmãos conforme movs. 1.58 e 1.60”, pleito sobre o qual se manifestou a parte autora (seq. 54.1) na mesma oportunidade em que requereu a decisão sobre a “controvérsia apresentada pelas partes quanto a prova pericial”. Determinada novamente a regularização do polo ativo (seq. 56.1), a parte autoras, em dois momentos, pediu “a vista da petição e documentos do mov.
50. 1, 2 e 3, seja, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central definida, a necessidade de outros documentos, ou, se estes, são suficientes, para que se de continuidade ao feito” (seq. 65.1 e seq. 66.1), enquanto DANIEL CRISTOPHER CECHET e outros pediram a dilação de prazo para que a parte autora promovesse a citada regularização.
Manifestação da parte autora no sentido de que os documentos constantes dos autos já bastariam para a regularização do polo ativo, sendo reiterada a decisão de sequência nº 56 (seq. 70), sob pena de extinção do processo, vindo os autos conclusos para prolação da sentença. Após a conclusão, a parte autora juntou documentos (seq. 81). Convertido o julgamento em diligência a fim de oportunizar a parte contrária a manifestação sobre os documentos novos, o ESTADO DO PARANÁ os impugnou (seq. 86.1), manifestando-se a parte autora em seguida (seq. 87.1).
É o relatório.
II – Fundamentação 2.1. Dos terceiros DANIEL CRISTOFER PEREDO CECHET, ANDRÉ LEONARDO PEREDO CECHET e CARLOS EDUARDO PEREDO CECHET Sobre a atuação dos terceiros descendentes de HENRIQUE CECHET, frise-se que a existência de cessão de crédito em favor deste último em nada interfere na presente demanda, na medida em que os espólios autores carregam uma universalidade de bens e direitos; contudo, as cessões de crédito trazidas nos autos, lavradas entre os anos 1970 e 1971, se referem somente a parcelas de direitos hereditários.
Logo, não se vislumbra qualquer possibilidade de os terceiros DANIEL CRISTOFER PEREDO CECHET, ANDRÉ LEONARDO PEREDO CECHET e CARLOS EDUARDO PEREDO CECHET, que se alegam descendentes de HENRIQUE CECHET, figurarem como assistentes ou formarem um litisconsórcio facultativo ulterior no processo, pois há um interesse meramente econômico presente sem que exista uma relação jurídica concreta sobre o objeto do pedido formulado nesta demanda condenatória.
Diante destas razões, e considerando-se ainda a falta de demonstração de interesse jurídico no processo, indefiro o ingresso de DANIEL CRISTOFER PEREDO CECHET, ANDRÉ LEONARDO PEREDO CECHET e CARLOS EDUARDO PEREDO CECHET no processo e determino seja retificada a autuação para que aquele primeiro seja excluído do campo destinado aos “terceiros”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 2.2.
Da irregularidade no polo ativo da demanda Conforme relatado, foi noticiada a propositura de ação declaratória de morte presumida do até então inventariante HENRIQUE CECHET, quem representava os espólios autores da demanda presente. Diante deste fato novo, em 28/11/2016 foi determinada nestes autos a suspensão do processo até o desfecho da ação declaratória, assim como a conclusão do processo quando “[f]inalizados referidos autos ou nomeado outro inventariante para representação dos espólios autores neste feito” – sequência nº 1.64.
Configurada, então, a primeira oportunidade para sanar a irregularidade da representação do polo ativo. Em seguida, DANIEL CRISTOFER PEREDO CECHET, ANDRÉ LEONARDO PEREDO CECHET e CARLOS EDUARDO PEREDO CECHET, autointitulados como terceiros, compareceram nos autos para informar serem herdeiros de HENRIQUE CECHET, quem figurava como cessionário de direitos hereditários – sequência nº 40.1. O despacho proferido em seguida, na data de 08/05/2019, frisou que a controvérsia apresentada pelas partes quanto à produção da prova técnica seria decidida após a regularização do polo ativo, que persistia irregular, concedendo-se mais um prazo de 30 dias.
Configurada, então, a segunda oportunidade para sanar a irregularidade de representação do polo ativo. A petição de sequência 50.1 trouxe o “termo de compromisso de inventariante” assinado por LILIAN ZUPELLI e referente aos autos de nº 0014873-75.2018.8.16.0188, de ação de inventário dos bens de HENRIQUE CECHET. Nesta oportunidade, assinalou a parte autora que estaria regularizada a representação processual.
Os terceiros DANIEL CRISTOFER PEREDO CECHET, ANDRÉ LEONARDO PEREDO CECHET e CARLOS EDUARDO PEREDO CECHET reiteraram a alegação de que seriam herdeiros do então cessionário HENRIQUE CECHET, quem não seria mero representante dos espólios, sobrevindo a decisão de sequência nº 56.1, proferida em 06/08/2019, segundo a qual “não há interferência na presente demanda, os direitos hereditários de Henrique Cechet, que apenas representava o espólio de Antônio e outros nominados na inicial, quando do ajuizamento desta ação de conhecimento, uma vez que era inventariante destes Espólios.
Com a morte de Henrique Cechet não é correto atribuir aos seus herdeiros a representação dos Espólios em questão, mas sim determinar a regularização do polo ativo da ação, que permanece sem autor, devendo serem habilitados todos os herdeiros dos espólios descritos na inicial, ou, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central o inventariante nomeado para representar os referidos Espólios
2. Assim, nos termos no artigo 313, § 2.º, inciso II do CPC, concedo, o prazo, derradeiro, de 15 (quinze) dias, para a regularização do polo ativo da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
3.
Registre-se que, somente após a regularização do polo ativo da ação será deliberado sobre a viabilidade da produção de prova pericial já deferida na decisão que saneou o processo à referência 1.24.” Isto é, referida decisão concedeu o derradeiro prazo de quinze dias para que o polo ativo fosse regularizado, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Eis a terceira oportunidade para sanar a representação processual.
Na sequência, foram juntadas quatro petições. As duas primeiras, do advogado que ostentava mandato outorgado por HENRIQUE CECHET - procuração que se extinguiu com a declaração da morte presumida -, e também por LILIAN ZUPELLI, no sentido de que os documentos juntados na sequência 50 já seriam suficientes, entre eles esta segunda procuração – sequências nº 65.1 e 66.1. A terceira, dos autointitulados “terceiros”, no sentido de que a documentação de sequência nº 50 não bastaria para a regularização, além de reiterarem a fundamentação de que seriam herdeiros do cessionário HENRIQUE CECHET – sequência nº67.1.
A última, do advogado agora representante de LILIAN ZUPELLI, da qual constou o seguinte: “1. Primeiramente, é bom esclarecer que Daniel Cristofer Cechet e outros, que se dizem netos de Henrique Cechet, como disse Vossa Excelência no evento 56.1, não representam os espólios autores. A representação dos espólios é feita pelo espólio de Henrique Cechet, que, por sua inventariante, continua a representar os Espólios Autores.
Nada mudou nos inventários autores, ou seja, a representatividade desses espólios continua a ser feita, pelo agora espólio, de Henrique Cechet. No mov. 50, já juntamos termo de inventariante do espólio de Henrique Cechet, e procurações de todos os autores, em nome do causídico que esta subscreve.
2. Assim, para que este processo tenha sequencia e fim, é necessário que Vossa Excelência, se digne, a decidir a controvérsia apresentada pelas partes, (mov. 31 e
43) no que pertine a PROVA PERICIAL, necessária a aferir o dano”. Aberta a conclusão, foi proferido o despacho que reiterou os termos da decisão proferida na sequência nº 56, em 13/02/2020, renovando-se o prazo, outrora derradeiro, por mais quinze dias. Isto é, foi concedida a quarta oportunidade para regularização. Escoado o prazo – sequência nº 79 -, foi aberta a conclusão e juntada a petição de sequência nº 81, na qual se informou que nos espólios de ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO e de sua filha ARCEMENA CORDEIRO teriam como inventariante LILIAN ZUPELLI; e que os espólios de FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO e esposa HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO, e de JOÃO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PAULA CORDEIRO e sua esposa CLOTILDE RIBAS DE PAULA teriam como representante o espólio de HENRIQUE CECHET, que seria representado por LILIAN ZUPELLI.
Ainda, foram juntadas procurações outorgadas por esta última. Ao final, pediram a prolação da sentença. Oportunizada a intimação do réu sobre os documentos novos, o ESTADO DO PARANÁ alegou que LILIAN ZUPELLI teria sido destituída da inventariança, sendo nomeada nesta qualidade LENY VALENTE ODIA, sobrevindo a alegação de LILIAN ZUPELLI no sentido de que “cabe a este MM. Juiz decidir se os documentos apresentados no mov.
81. 1.
2. 3.
4. 5.
6. 7. 8 e 9, são suficientes, ou não, para legitimar a representatividade dos autores” – sequências nº 86.1 e 87.1. Feitas essas considerações, tem-se que o polo ativo persiste irregular mesmo após decorridos quase cinco anos de suspensão para o fim de torná-lo hígido. De início, sem perquirir a destituição da inventariança aclarada pelo ESTADO DO PARANÁ na sequência nº 87.1, mesmo que LILIAN ZUPELLI tenha figurado por um certo tempo na qualidade de inventariante representante do espólio ANTONIO JOAQUIM DE PAULA CORDEIRO – vide certidão de sequência 81.3 -, sequer foi juntada a respectiva procuração.
Quanto aos demais espólios autores, as procurações de sequências nº 81.6/81.8, na forma como redigidas, foram outorgadas por LILIAN ZUPELLI na qualidade de representante do espólio de HENRIQUE CECHET, o que não se admite porque o fato de aquela primeira ser inventariante deste último em nada interfere na representação dos espólios de FRANCISCO DE PAULA CORDEIRO e esposa HERMANCIA NASCIMENTO CORDEIRO, e de JOÃO DE PAULA CORDEIRO e sua esposa CLOTILDE RIBAS DE PAULA.
Embora os espólios tenham capacidade de ser parte, carecem de representação em juízo, e verificada irregularidade neste sentido impõe-se a concessão de prazo razoável para que seja sanada. Nesta quadra, conforme acima exposto, o processo foi suspenso em 2016 para que o polo ativo fosse regularizado, mas sem sucesso na primeira oportunidade, motivo pelo qual foram concedidas mais três renovações de prazo nas datas de 08/05/2019, 06/08/2019 e 13/02/2020, também infrutíferas.
Durante esse período de quase cinco anos, que não apenas foge de qualquer razoabilidade para o fim que se destinou, mas também afronta a razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII –, não houve nem mesmo demonstração de que os interessados na demanda empreenderam esforços legítimos para tornar hígida a representação processual. A rigor, houve o contrário, pois após diversos peticionamentos somente foram juntados documentos que não fulminaram o vício de representação.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ainda, não se olvida que a finalidade da norma insculpida no caput art. 76 seja de promover o saneamento de vícios processuais assim que descobertos, impondo-se ao magistrado o dever de suspender o processo para que a parte interessada assim diligencie, além de alertar que o descumprimento atrai a extinção do processo sem exame do seu mérito, conforme esclarece a doutrina: “quando os indícios estão sinalizando para que se regularize, o juiz deve especificar o que necessita ser realizado para que se restabeleça o requisito da capacidade de agir e de representação, porque as consequências do desatendimento são graves.
O autor desobediente vai receber sentença de extinção, sem resolução de mérito, por defeito insanável e condenado nas custas e honorários. O réu que não atender ao comando vai ser declarado revel, o que fatalmente o fará testemunhar a emissão de sentença desfavorável diante da revelia. O terceiro que descumprir será ignorado ou descartado do pleito e, caso a providência não seja atendida na hipótese de o processo aguardar julgamento no Tribunal, o relator poderá não conhecer (não julgar o mérito) se o recalcitrante for o próprio recorrente; se for o recorrido, a ordem é de excluir as contrarrazões.
O objetivo é evitar que se instale o caos que resulta da desordem ou da renitência no cumprimento de mandamentos razoáveis para a segurança do processo” (ZULIANI, Ênio Santarelli. Comentário ao art. 76 do CPC in: Comentários ao código de processo civil: perspectivas da magistratura / coordenação Silas Silva Santos...[et al.]. --
2. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020 ]livro eletrônico]) Contudo, persistindo por anos o descumprimento a obrigação de regularização imposta pela lei ao autor, incide a extinção do processo sem exame do seu mérito. Logo, suspenso o processo há quase cinco anos, esclarecida a consequência da persistência da irregularidade da representação do polo ativo, e já afrontada a razoável duração do processo – que, frise-se, é direito não apenas da parte autora, mas de todos os integrantes da demanda –, só resta a aplicação da regra do inciso I do § 1ºdo art. 76 do Código de Processo Civil.
III – Dispositivo
Ante o exposto, com fulcro no inciso I do § 1º do art. 76 c/c inciso X do art. 485 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem exame do seu mérito. Diante da causalidade, condeno os espólios autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além do custeio dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E desde a propositura – Súmula STJ nº
14 – acrescido de juros de mora contados do trânsito em julgado no índice de 1% ao mês – art. 406 do Código Civil –, conforme inciso I do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Cumpra-se o item 2.1 da fundamentação. Diligências necessárias.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto