0010493-13.2014.8.16.0038

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, ANTÔNIO AIRTON DOS SANTOS, DANIEL BRAZ DOS SANTOS, MARIA SHIRLEI DE JESUS DOS SANTOS, THEODORO LOURENÇO DOS SANTOS, PAULO NOZINA, ARY R. COSTA, ELNOR BENTO CORRÊA, ESPOSA DE PAULO NOZINA, ESPÓLIO DE ELIZABETH MARIA IRENE HORNIG PIEGEL, ESPÓLIO DE EVALDO PIEGEL, ESPÓLIO DE EXPEDITO COELHO SOARES

Advogados

PAULA ALEXANDRA SUAVE RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 47291/PR), THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO (OAB 90252/PR), MARIELEN CIESIELSKI (OAB 66507/PR), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 97692/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, ESPÓLIO DE ELIZABETH MARIA IRENE HORNIG PIEGEL

Advogados

PAULA ALEXANDRA SUAVE RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 47291/PR), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 97692/PR)

A ocorrência da desapropriação indireta gera para o particular a pretensão de ser indenizado, a qual, todavia, submete-se a prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.019), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, nas hipóteses em que o Poder Público tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo no local.

Antes da vigência do Código Civil de 2002, aplicava-se o prazo vintenário, conforme Súmula 119 do STJ. Na situação dos autos, a posse iniciou-se em 1979. Aplicando-se o prazo vintenário do Código Civil de 1916, a pretensão indenizatória dos proprietários prescreveu, no mais tardar, em 1999. Assim, extinta a pretensão do particular de reaver o bem ou de ser indenizado, a posse exercida pelo Município, que se prolongou no tempo de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono, consolidou-se, abrindo-se a via da usucapião como modo de aquisição originária da propriedade.

Forçar o Município a mover uma ação de desapropriação, a esta altura, implicaria o pagamento de uma indenização cuja pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, o que seria contrário ao interesse público e aos princípios da segurança jurídica e da economicidade processual. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de improcedência. reforma necessária. usucapião em favor do ente público.

POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COM DESENVOLVIMENTO DE atividades de nítido interesse público para sociedade. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. EVENTUAL DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL/APELADO QUE SE ENCONTRA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, DE MODO A SER INÓCUA UMA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

SENTENÇA

REFORMADA. recurso provido. (TJ-PR 00015248720158160033 Pinhais, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024).

3. Deste modo, verificada a presença do interesse processual do Município, na sua tríplice feição, necessidade, utilidade e adequação, preenchidos ainda os requisitos da usucapião, esta se revela a via processual adequada para a formalização do domínio sobre a área em que há décadas se encontra consolidado um equipamento público de uso comum do povo.

4. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se com que meios pretendem o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

1. Mov. 375. Como já consignado no processo principal (mov. 318), "em relação à pessoa de Daniel Braz dos Santos, considerando a alta quantidade de homônimos acusados na resposta às buscas de endereço, entendendo por inviável a identificação individualizada, declaro válida a citação por edital". Assim, válida a citação por edital de mov. 163. Proceda-se à exclusão do peticionante de mov. 375.

2. Considerando a nomeação realizada no processo mais antigo (10490-58.2014-8.16.0038), a fim de se evitar defesas conflitantes dada a parcial coincidência dos demandados, nomeio como Curador Especial OAB 97692N-PR - Dr. GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO. Consigno que, nestes autos, o curador deve atuar na defesa de todos os réus e confrontantes citados por edital, inclusive dos Espólios. Cadastre-se no sistema Projudi.

3.

Intime-se para assunção do encargo e oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

4. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

5. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.

6. Por fim, regularize-se o apensamento dos autos, porquanto o processo 10490-58.2014-8.16.0038 é o de distribuição precedente e, portanto, deve seguir como principal. Nas próximas conclusos, tendo em vista o regime de colaboração entre os Juízes deste Foro Regional, remetam-se os autos conclusos ao MMº Juiz de Direito responsável pela presidência dos autos principais. Int. Fazenda Rio Grande, 30 de janeiro de 2025.

Louise Nascimento e Silva Magistrada

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, ELIZABETH MARIA IRENE HORNIG PIEGEL, EVALDO PIEGEL, PAULO NOZINA, ESPOSA DE PAULO NOZINA

Advogados

THAIS TITZE SCORSIN (OAB 41574/PR), EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO (OAB 40630/PR)

Tal cautela mostra-se imprescindível para evitar a nulidade do feito. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232, II, do Código de Processo Civil.

2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46).

3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo.

4. Apelação provida. TJ-PR 9358569 PR 935856-9 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 23/10/2012, 7ª Câmara Cível- grifei). No caso dos autos, a citação por edital ocorreu sem prévio esgotamento razoável dos meios para localizar a parte requerida. Dessa forma, a fim de evitar futura arguição de nulidade, a parte autora deverá requerer o que entender de direito para localização de LUIZ SERGIO, KATIA REGINA, AGENOR JOSÉ, DANIEL e MARIA SHIRLEI DE JESUS DOS SANTOS, devendo a Serventia colocar à disposição da parte os sistemas de busca de endereço conveniados ao Juízo, conforme o Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP. 3.1.

Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte autora para manifestação. 3.2. Havendo endereço sem tentativa de citação, expeça-se carta de citação nos termos da decisão inicial.

4. Com o esgotamento infrutífero das diligências de busca de endereço das partes, voltem conclusos para nomeação de curador especial.

5. Oportunamente, cumpram-se os itens 6 e seguintes de mov. 292.1. Int. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, ELIZABETH MARIA IRENE HORNIG PIEGEL, EVALDO PIEGEL, PAULO NOZINA

Advogados

THAIS TITZE SCORSIN (OAB 41574/PR), EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO (OAB 40630/PR)

1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232, II, do Código de Processo Civil.

2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46).

3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo.

4. Apelação provida. TJ-PR 9358569 PR 935856-9 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 23/10/2012, 7ª Câmara Cível- grifei). No caso dos autos, a citação por edital ocorreu sem prévio esgotamento razoável dos meios para localizar a parte requerida. Dessa forma, a fim de evitar futura arguição de nulidade, a parte autora deverá requerer o que entender de direito para localização de PAULO NOZINA, EVALDO PIEGEL, THEODORO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTÔNIO AIRTON DOS SANTOS, DANIEL BRAZ DOS SANTOS devendo a serventia colocar à disposição da parte os sistemas de busca de endereço conveniados ao Juízo, conforme o Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP. 3.1.

Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte autora para manifestação. 3.2. Havendo endereço sem tentativa de citação, expeça-se carta de citação nos termos da decisão inicial.

4. Com o esgotamento infrutífero das diligências de busca de endereço das partes, voltem conclusos para nomeação de curador especial.

5. No mais, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que segue:

1) considerando que nos autos n° 0010512-19.2014.8.16.0038 foi indicado que ELIZABETH MARIA IRENE HORNIG PIEGEL é falecida, cumpra-se a decisão de mov. 286.1 com relação a de cujus;

2) cumprir integralmente a determinação de mov. 286.1 para habilitação dos herdeiros de ELNOR BENTO CORREA nos autos;

3) adequar o valor da causa para o valor atualizado do imóvel, na data do ajuizamento;

4) qualificar a esposa de PAULO NOZINA no polo passivo do feito; e

5) viabilizar a citação da esposa de PAULO, dos confrontantes MARIA SHIRLEI DE JESUS DOS SANTOS e HUGO SECCO, bem como dos herdeiros de ELNOR BENTO CORREA.

6. Apresentada resposta, intime-se a parte autora, para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.

8. Mov. 118.1. Após, abra-se vista ao Ministério Público.

9. Na inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, ELIZABETH MARIA IRENE HORNIG PIEGEL, EVALDO PIEGEL, PAULO NOZINA

Advogados

THAIS TITZE SCORSIN (OAB 41574/PR), EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO (OAB 40630/PR), FÁBIO JÚLIO NOGARA (OAB 41224/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, ELIZABETH MARIA IRENE HORNIG PIEGEL, EVALDO PIEGEL, PAULO NOZINA

Advogados

THAIS TITZE SCORSIN (OAB 41574/PR), EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO (OAB 40630/PR), FÁBIO JÚLIO NOGARA (OAB 41224/PR)