0010493-60.2016.8.16.0129

Órgão

3ª Vara Cível de Paranaguá - Acervo 3a Vara Judicial

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SUZANA IURK MARTINS

Advogado

TATIANA DEL CARMEN RIVERA (OAB 66695/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Paranaguá - Acervo 3a Vara Judicial

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ROSANI INES GAIO, CARLOS MARTINS, SUZANA IURK MARTINS, ESPÓLIO DE SERGIO LUIS MENON REPRESENTADO(A) POR ROSANI INES GAIO, BRUNA GAIO MENON, FERNANDA GAIO MENON

Advogados

TATIANA DEL CARMEN RIVERA (OAB 66695/PR), MARIÁ MAGALHÃES ROCHA (OAB 156616437/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Paranaguá - Acervo 3a Vara Judicial

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS MARTINS

Advogado

TATIANA DEL CARMEN RIVERA (OAB 66695/PR)

A requerida ROSANI INES GAIO e o ESPÓLIO DE SERGIO LUIS MENON apresentaram defesa por negativa geral, através da defensoria pública. Defenderam a nulidade da citação por edital, argumentando a falta de esgotamento das diligências para localização (mov. 587). As partes foram intimadas acerca das provas. A parte autora requereu a produção de prova oral e documental. JÁ os requeridos, não postularam a produção de outras provas (mov. 597 a 599).

É o relatório.

2. Prejudicial de mérito – prescrição Rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelos réus. Embora os contratos de compra e venda firmados entre as partes datem de 1991, a presente ação visa, essencialmente, a anulação da escritura pública de compra e venda e da subsequente averbação na matrícula dos imóveis, atos estes que ocorreram apenas em 2016, conforme documentos de mov. 1.11 e 1.12. Considerando que a ação foi ajuizada no mesmo ano de 2016, não há que se falar em prescrição.

3. Da nulidade de citação A despeito do aduzido pela Defensoria, nota-se, em especial, do longo trâmite processual, que foram adotadas as cautelas necessárias para deferimento da citação por edital. O deferimento da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todas as diligências, o que aliás, sequer seria razoável, sob pena de eternizar o processo. Desta sorte, considerando que a decisão de deferimento considerou as diligências já realizadas suficientes, não há que se falar em nulidade de citação.

4. Da preliminar de ilegitimidade passiva Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes é feita com base nas afirmações contidas na petição inicial. Os autores narram fatos que vinculam diretamente os réus ao objeto da demanda, razão pela qual a discussão sobre a responsabilidade dos demandados deve ser feita no mérito, após a regular instrução probatória.

5. Superadas as questões pendentes, encontrando-se o feito em ordem, não havendo nulidades a declarar nem irregularidades para sanar, dou o processo por saneado.

6. Fixo os seguintes pontos controvertidos, fáticos e jurídicos (art. 357, II e IV, do CPC), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras matérias jurídicas posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, do CPC: Se houve, de fato, a celebração válida dos contratos de compra e venda dos imóveis pelos autores junto à Imobiliária Paranaguá Ltda; Se houve a prática de atos fraudulentos pelos réus, culminando na transferência e registro indevidos dos imóveis em nome da terceira requerida, Rosani Inês Gaio; Se os autores sofreram prejuízos materiais e morais em decorrência dos fatos narrados; Se é devida a nulidade dos atos de registro e da escritura pública questionada; Se há direito dos autores à indenização por danos materiais e morais.

7. Considerando os pontos controvertidos e a complexidade dos fatos, defiro a produção das seguintes provas: a) Depoimento pessoal das partes, devendo serem intimadas pessoalmente para comparecimento, ciente de que o ônus probatório foi distribuído nos termos acima alinhavados, e da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Saliente-se, que a empresa poderá indicar preposto com conhecimento dos fatos para prestar o depoimento; b) Oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas pelas partes com até 15 (quinze) dias da intimação da presente (art. 357, §4º, do CPC), sem prejuízo daquelas já trazidas e indicadas pelas partes em suas petições, cientes, os autores, que serão limitadas ao máximo de 10 (dez), e 3 (três) para a prova de cada fato; advirto, também, os autores e seus procuradores, que a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC, será responsabilidade sua, cabendo ao procurador, no prazo mínimo de 3 (três) dias da data da audiência, juntar o comprovante da intimação, ressalvadas a possibilidade de intimação judicial nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, do CPC, certo, também, que a parte poderá leva-las independentemente de intimação, ciente que seu não comparecimento importará na desistência de sua inquiração, bem como só haverá se falar na substituição do rol nas hipóteses previstas no art. 451, do CPC; c) Prova documental suplementar, a fim de permitir o pleno esclarecimento das questões fáticas controvertidas, especialmente no que diz respeito à existência de passivos ocultos, à condução da gestão societária e à efetiva autonomia entre os negócios jurídicos celebrados.

O direito ao contraditório será observado em alegações finais, onde as partes terão acesso integral aos autos para manifestação final antes da sentença; d) Prova emprestada requerida pelos autores, devendo a parte interessada apresentar as peças processuais pertinentes, com cópias autênticas ou acompanhadas de declaração de autenticidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o aporte das referidas peças, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.

A valoração da prova emprestada será realizada em sede de sentença, atribuindo-se-lhe o valor probatório que o Juízo entender pertinente.

8. Paute-se audiência de instrução e julgamento, a ocorrer em via semipresencial (mediante comparecimento ao Fórum ou acesso à sala virtual). À Secretaria para que adote as diligências necessárias para disponibilização do link e acesso às partes, procuradores e testemunhas. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

3. Dispenso a realização da audiência de conciliação/mediação, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo certo que o prazo de contestação/defesa terá por termo inicial o término do prazo do edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC.

4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

2. Da análise dos autos, verifica-se que após a inclusão das herdeiras Rosani Ines Gaio, Bruna Gaio Menon e Fernanda Gaio Menon no polo passivo da demanda, na qualidade de representantes do Espólio de SERGIO LUIS MENON, passou-se a promover atos no intuito de citá-las.

3. Promoveu-se a tentativa de citação por meio do aplicativo whatsapp (mov. 491.1-2, 492.1-2 e 493.1-2), pelo correio, no endereço “Rua Euclides da Cunha, 1515, apto 111, Curitiba/PR”, sendo que os avisos de recebimento retornaram com a informação de “mudou-se” (mov. 512.1, 513.1 e 514.1).

4. Posteriormente, em observância ao princípio da economia processo e da razoável duração do processo, determinou-se que a Secretaria certificasse nestes autos os dados pessoais e endereços das representantes do Espólio do Sergio Luis Menon, constantes no processo n. 0010049-27.2016.8.16.0129, no qual houve a efetivação da citação (mov. 519.1)

5. E assim procedeu a Secretaria (mov. 522.1), certificando que as representantes do Espólio de Sergio Luis Menon foram citadas no endereço “Rua José Gomes, 363 – João Gualberto – Paranaguá/PR”.

6. Expedido mandado de citação, a ser cumprido no endereço “Rua José Gomes, 363, João Gualberto – Paranaguá/PR”, os avisos de recebimento retornaram com a informação “mudou-se” (mov. 553.1 a 555.1).

7. Concluiu-se que inúmeras foram as tentativas de citação das herdeiras representantes do Espólio de Sergio Luis Menon, conforme acima explicado minuciosamente, de forma que resta cristalino, o esgotamento dos meios para consumação da citação das rés.

8. Sobre a citação por edital, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei. (...) § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. – (Grifei).

9. Pela análise do texto legal, vê-se que é possível a citação por edital quando é incerto o lugar onde se encontrar o citando, o que se pode verificar na presente ação. A incerteza de seu paradeiro consiste no fato das inúmeras diligências empreendidas de buscas de endereço, e de citação propriamente dita, que não obtiveram sucesso. Portanto, de acordo com o §3º do texto legal supracitado, as rés estão em local incerto, o que justifica a citação por edital.

10. Neste sentido, existe o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PELO ENDEREÇO DOS RÉUS, PARA FINS DE EFETIVA CITAÇÃO PESSOAL – DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXAUSTIVA E REPETIDAMENTE, SEM SUCESSO – CITAÇÃO FICTA VÁLIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034998-19.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE FOI PRECEDIDA DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. BUSCA DE INFORMAÇÕES EM VÁRIOS SISTEMAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO PROCEDIDA MAIS DE UMA VEZ NO MESMO ENDEREÇO. CITANDO EM LUGAR IGNORADO OU INCERTO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 256 DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034641-97.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 26.09.2022)

11. Considerando o esgotamento dos meios de localização das herdeiras representantes do Espólio de Sergio Luis Menon e, pelo fundamento legal apresentado, DEFIRO a citação por edital da herdeiras ROSANI INES GAIO, BRUNA GAIO MENON e FERNANDA GAIO MENON, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e publicação na forma do artigo 257, incisos II e III, do Código de Processo Civil1 e com a advertência do inciso IV, do mesmo texto legal.

12. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo do edital, sem reposta da ré, retornem os autos para nomeação de curador especial.

13. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Art. 257. São requisitos da citação por edital:

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

6. Vieram os autos conclusos (mov. 533.0). Da intimação dos autores

1. INTIMEM-SE os autores, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, e, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dêem prosseguimento ao feito, promovendo o recolhimento das custas devidas ao Oficial de Justiça para citação dos representantes do Espólio de Sergio Luis Menon, sob pena de extinção por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil1.

2. Acaso a parte autora recolha as custas processuais, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Observe-se os comandos “Das disposições finais”, item 1 e 2, da decisão de mov. 519.1.

3. Decorrido o prazo, sem o cumprimento da diligência por parte dos autores, retornem conclusos para sentença de extinção.

4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Órgão

3ª Vara Cível de Paranaguá - Acervo 3a Vara Judicial

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IMOBILIARIA PARANAGUA LTDA, ROSANI INES GAIO, CARLOS MARTINS, SERGIO LUIS MENON, SUZANA IURK MARTINS

Advogado

TATIANA DEL CARMEN RIVERA (OAB 66695/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Paranaguá - Acervo 3a Vara Judicial

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IMOBILIARIA PARANAGUA LTDA, ROSANI INES GAIO, CARLOS MARTINS, SERGIO LUIS MENON, SUZANA IURK MARTINS

Advogado

TATIANA DEL CARMEN RIVERA (OAB 66695/PR)

6. Pela certidão de mov. 451.1, constou que os requeridos Imobiliária Paranaguá e Rosani Ines Gaio, devidamente intimados pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme eventos 443.1 e 444.1, deixaram decorrer o prazo (movs. 447 e 448), sem regularizar sua representação processual. Ainda, que não houve o recolhimento de custa para a citação Espólio de Sérgio Luiz Menon, conforme determinado no item 3, da retificação do polo passivo, da decisão do evento 420.1.

7. Por fim, o autor requereu a inclusão no polo passivo de BRUNA GAIO MENON e FERNANDA GAIO MENON, bem como a busca nos sistemas judiciais do endereço das requeridas, e após a citação das mesmas (mov. 456.1).

Decido. Da revelia

1. Conforme mencionado acima, intimado os réus IMOBILIÁRIA PARANAGUÁ e ROSENI INES GAIO para regularizar sua representação processual, em atendimento aos itens 6 e 7 da decisão de mov. 388.1, sob pena de revelia (mov. 443.1/444.1), não houve o cumprimento da determinação (mov. 451.1). Desta forma, impõe-se a decretação de revelia dos réus.

2. Nesse sentido já decidiu o E. TJ/PR: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECLUSÃO. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014780-24.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.06.2021).

3. Na forma do artigo 76, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil[1], diante do decurso do prazo para regularização da representação dos demandados (mov. 451.1), DECRETO A REVELIA DO RÉUS. Do espólio de ESPÓLIO DE SÉRGIO LUIZ MENON

1. Conforme relatório supra, determinada a retificação do polo passivo, para que passe a constar, em litisconsórcio com as rés IMOBILIÁRIA PARANAGUÁ LTDA e ROSANI INES GAIO, o ESPÓLIO DE SÉRGIO LUIZ MENON (mov. 420.1). Por sua vez, de acordo com a certidão de mov. 417.1, foi procedida a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas referentes à expedição de 03 (três) Cartas de Citação/Intimação, o que não foi cumprido (451.1).

2. Na sequência, a parte autora requereu a inclusão no polo passivo de BRUNA GAIO MENON e FERNANDA GAIO MENON, bem como a busca nos sistemas judiciais do endereço das requeridas, e após a citação das mesmas (mov. 456.1).

3. Pois bem. Em consulta ao Sistema Projudi, denota-se que BRUNA GAIO MENON e FERNANDA GAIO MENON já constam, juntamente com ROSANI INES GAIO, como representantes do ESPÓLIO DE SÉRGIO LUIZ MENON, não havendo que ser procedida qualquer providência sobre a questão.

4. Assim, cabe o autor qualificar devidamente os representantes do Espólio, em atenção ao art. 319, inc. II[2], do CPC, o que inclui indicar o endereço dos substitutos processuais, sob pena de extinção do pedido em relação à parte (art. 76, § 1º, inc. I[3], do CPC). Disposições finais

1.

Diante do exposto, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da fundação supra, apresentar as qualificações e endereços de BRUNA GAIO MENON e FERNANDA GAIO MENON, na qualidade de representes do ESPÓLIO DE SÉRGIO LUIZ MENON (juntamente ROSANI INES GAIO), bem como para proceder o recolhimento das custas devidas para citação/intimação, sob pena de extinção.

2. Atendidas às determinações supra, cumpram-se os itens 3 e 4, do tópico “Da retificação do polo passivo”, da decisão de mov. 420.1.

3. Anote-se a revelia dos réus IMOBILIÁRIA PARANAGUÁ e ROSENI INES GAIO.

4. Por fim, voltem conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art.

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: (...)

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; [2] Art. 319. A petição inicial indicará: (...)

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [3] Art.

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

Órgão

3ª Vara Cível de Paranaguá - Acervo 3a Vara Judicial

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IMOBILIARIA PARANAGUA LTDA, ROSANI INES GAIO, CARLOS MARTINS, SERGIO LUIS MENON, SUZANA IURK MARTINS

Advogado

TATIANA DEL CARMEN RIVERA (OAB 66695/PR)