Intimação
D- Órgão
- Departamento de Gestão de Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, APOLO EVANGELISTA DE ARAÚJO
- Advogados
- ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO (OAB 10652/PR), LEANDRO DA SILVA CHARLASCH (OAB 41999/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0010495-05.2021.8.16.7000 Processo: 0010495-05.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$18.836,72 Polo Ativo(s): APOLO EVANGELISTA DE ARAÚJO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
I – Trata-se de ofício precatório expedido em favor de APOLO EVANGELISTA DE ARAÚJO, contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR (mov. 1.1). Da certidão de mov. 7.1, consta o seguinte: “Certifico que não foi possível recadastrar os dados financeiros do precatório, uma vez que não foi localizado neste processo cálculo com o valor requisitado ao credor principal.”.
II – Conforme consignado, o precatório não veio instruído com a planilha de cálculo que originou o valor requisitado, discriminando-se principal e juros, o que inviabiliza a sua correta atualização nesta esfera e possibilita a ocorrência de anatocismo. Não é por outra razão que o Decreto Judiciário nº 520/2020, no art. 11, inciso XII, estabelece que é documento obrigatório ao deferimento do precatório o cálculo homologado que deu base ao valor requisitado.
III – Desse modo, INDEFIRO o ofício precatório n.º 906.931/2021.
IV – Oriento o juízo da execução para que expeça novo ofício precatório, via Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com cópia da presente decisão, além das informações e peças obrigatórias previstas no Decreto Judiciário nº 520/2020, com correção da falha apontada.
V – Advirto, na forma do artigo 19, § 2.º, do Decreto Judiciário nº. 520/2020, que “No caso de devolução do ofício precatório ao juízo da execução, a data a ser adotada para efeito de cronologia deve ser aquela da reapresentação ao Tribunal de Justiça.” (destacou-se).
VI – DÊ-se ciência ao Juízo da execução.