0010509-97.2022.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

Ata da 48ª sessão virtual ordinária da 20ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada

entre 04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025 às 16:00, sob a Presidência

do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargadora Luciana Carneiro

De Lara no(a) sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es)

Desembargador Domingos José Perfetto, Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan,

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara e Desembargador Antonio Franco Ferreira Da

Costa Neto e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Fábio Marcondes Leite,

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito, Desembargador Substituto José

Ricardo Alvarez Vianna - Juiz Auxiliar Da 1ª Vice-presidência, Desembargador Substituto

Osvaldo Canela Junior, Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, Desembargador

Substituto Evandro Portugal e Desembargadora Ângela Khury cujas participações se deram

nos feitos em que estava(m) vinculado(s).

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Cristiane Ricco Maccagnan, foram abertos os trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0032189-17.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: CLAUDEMIR CALIXTO DOS

SANTOS. Apelado: OMNI BANCO S.A. Adiado. 2. 0007631-96.2023.8.16.0024 - Apelação

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante:

ALTAMIR DOMINGUES DOS SANTOS. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A. Adiado. 3. 0011465-23.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: HESDREY LENIN

HEIMERDINGER. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HESDREY LENIN HEIMERDINGER -

Unânime. 4. 0004528-61.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: VIGNOTO & IMHX

EMPREENDIMENTOS LTDA. Apelado: HAMILTON SOARES DE OLIVEIRA. Adiado. 5.

0007649-50.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Luciana Carneiro De Lara. Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Apelante: KELSEN

GERALDO ALVES. Apelado: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Apelado: KELSEN GERALDO ALVES.

Adiado. 6. 0044886-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.

Relator original: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Designado:

Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: MARILENE BALBINO. Agravado:

Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILENE BALBINO. Vencido(s):

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. 7. 0012913-26.2021.8.16.0044 -Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela

Junior. Apelante: LIDIANE MARIA FONSECA, Apelante: BANCO DO BRASIL S/A, Apelante:

Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: LIDIANE MARIA FONSECA, Apelado:

BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 8.

0115606-21.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: MELLO SILVA CONSTRUCOES LTDA .

Agravado: JOSÉ LEONARDO PESSOA FARIA. Adiado. 9. 0003149-86.2023.8.16.0095 -

Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Apelante: INNOVA NPL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.Apelado: Vilson de

Miranda. Adiado. 10. 0087877-51.2019.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES S/A. Apelado: David Christiano Trevisan Sanzovo. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MRV

ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A. Vencido(s): Desembargador Substituto Evandro

Portugal. 11. 0000733-34.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: VIVIANE GONÇALVES

DOS SANTOS BRANCA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vencido(s):

Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. 12.

0035376-13.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Embargante: CELSO AKIRA HAYASHIDA.

Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANA SATIE ITO HAYASHIDA - Unânime. 13.

0014788-32.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Fábio Marcondes Leite. Apelante: DOUGLAS SZEMBERG BOCHILOF. Apelado: RIBAS &

RIBAS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito

- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS SZEMBERG BOCHILOF - Unânime. 14.

0002167-44.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.

Apelado: MAURO SERGIO PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Prestes Construtora e Incorporadora Ltda -

Unânime. 15. 0088940-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: LBX S/A.

Agravado: DEBORA CRISTINA FREITAS DE ALMEIDA DA PAIXAO. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LBX S/A. Vencido(s):

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. 16. 0093373-30.2024.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Agravante: THIAGO LUIS FERRANDIN PEREIRA. Agravado: AYMORE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Agravado: REVENDA DE CARROS PRISCILA

FERREIRA LTDA (GMAAX VEÍCULOS). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO LUIS FERRANDIN PEREIRA - Unânime.

17. 0002008-38.2021.8.16.0148 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: Luis Ricardo Duraes de Lima.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 -Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Prestes Construtora e

Incorporadora Ltda - Unânime. 18. 0106467-45.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -

20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Agravante: CLAUDIA HERTZEL ARAUJO. Agravado: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA

HERTZEL ARAUJO - Unânime. 19. 0035808-42.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: NEW

INVESTIMENTOS SOLUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Apelado: ENDEAL

ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEW INVESTIMENTOS SOLUCOES E NEGOCIOS

IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 20. 0007444-38.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: DIONATHAN

TAVARES FERREIRA DAS CHAGAS. Apelado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA

FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DIONATHAN TAVARES FERREIRA DAS CHAGAS - Unânime. 21.

0000696-98.2023.8.16.0134 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: EROZILDA APARECIDA NORILER.

Apelado: BMS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, Apelado: Monte Alegre Comércio de

Combustíveis, Apelado: FRIGORÍFICO ABR LTDA , Apelado: DIVONEI JOSÉ DA CRUZ

MORAIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) EROZILDA APARECIDA NORILER - Unânime. 22. 0007966-22.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes

Leite. Agravante: FERNANDA PAVAN CORREA. Agravado: ANA PAULA ESTEVAM RIELLI.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA PAVAN CORREA - Unânime.

23. 0008095-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: ANTONIO MIQUELAN. Agravado:

TELMO VEDANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MIQUELAN - Unânime. 24. 0009478-40.2025.8.16.0000 -

Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta

Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0006222-

28.2020.8.16.0174 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana

Carneiro De Lara. Apelante: ANGELA NERI MAGAGNIN DURLI. Decisão parcial: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem

Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LEONIR DURLI

- Unânime. 26. 0015585-03.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: BANCO

BRADESCO S/A. Embargado: FROTA VEICULOS USADOS LTDA, Embargado: AFONSO

MARIO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 27.

0016565-47.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: TECNICA

ENGENHARIA LTDA. Embargado: JOSE CARLOS DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)TECNICA ENGENHARIA LTDA - Unânime. 28. 0021116-24.2022.8.16.0017 - Apelação Cível

- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: AILTON

ALVES DOS SANTOS. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

representado(a) por DANIELA FERREIRA TIBURTINO. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AILTON ALVES DOS

SANTOS - Unânime. 29. 0019628-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: Silvana Ogg Pinheiro.

Agravado: JULIO CESAR DA CUNHA LUZ ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Silvana Ogg Pinheiro - Unânime. 30.

0013294-39.2022.8.16.0031 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Luciana Carneiro De Lara. Apelante: BIOLUZ INDUSTRIA ELETRÔNICA EIRELI. Apelado:

MILLPAR S/A representado(a) por Pablo Berger. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIOLUZ INDUSTRIA ELETRÔNICA

EIRELI - Unânime. 31. 0013015-13.2018.8.16.0025 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: EMERSON BAECHTOLD DA

SILVEIRA - ME. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

Apelante: SELTSUL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. Decisão parcial: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EMERSON BAECHTOLD DA SILVEIRA

- Unânime. 32. 0063195-27.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: TIAGO DE PAULA VALENTIN. Apelado:

LGL TRANSPORTES E VEICULOS LTDA - ME, Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO

DE PAULA VALENTIN - Unânime. 33. 0003821-20.2025.8.16.0194 - Embargos de

Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho

Baganha. Embargante: DIEGO BALLÃO DE OLIVEIRA. Embargado: Flavia Martignago,

Embargado: BRUNO SBRISSIA. Pedido de vista por: Desembargadora Luciana Carneiro De

Lara. 34. 0013765-17.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: FERNANDA SOARES DE CARVALHO.

Apelado: EUZÉBIO LUIZ DOS SANTOS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -

Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA SOARES DE CARVALHO -

Unânime. 35. 0001540-32.2021.8.16.0065 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Karine Massola. Decisão parcial: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: KELLI MASSOLA. Decisão parcial:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Kleide Massola. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Keila Massola - Unânime.

36. 0032617-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: CLEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Agravado: LOTEAR CASTELLI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUZA RODRIGUES DE

OLIVEIRA - Unânime. 37. 0004350-10.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: JOSUE DANIEL CARVAJAL

VELASQUEZ. Apelado: Dgongora Comercio de Veículos Ltda. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSUE DANIEL

CARVAJAL VELASQUEZ - Unânime. 38. 0003131-71.2022.8.16.0072 - Apelação Cível - 20ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: Pizolato

Construtora e Incorporadora Ltda.Apelado: MARIA SHIRLEI BARBOSA DE SOUZA. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. - Unânime.

39. 0021602-13.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: LUCAS APARECIDO DE PAULA SILVEIRA.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Eliseu José de

Freitas Pereira. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

Apelante: LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL DOS SANTOS SILVEIRA - Unânime. 40.

0005265-98.2020.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Fábio Marcondes Leite. Apelante: ZENILDE DE FATIMA BILL. Apelado: MASCOR IMOVEIS

LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ZENILDE DE FATIMA BILL - Unânime. 41. 0006990-18.2022.8.16.0033 - Apelação

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: RME

CLÍNICA DE ESTÉTICA LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) AD CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA - Unânime. 42. 0002634-

61.2024.8.16.0048 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio

Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: MARTO FRANCISCO ROMAN, Apelante: Paul Illich.

Apelado: MARTO FRANCISCO ROMAN, Apelado: EDIRCEU ROSSONI FEROLDI, Apelado: F

TOMIM FEROLDI, Apelado: Paul Illich. Adiado. 43. 0003132-56.2022.8.16.0072 - Apelação

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante:

Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito

- Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONAN PEREIRA DE SOUZA

- Unânime. 44. 0012449-02.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Rosecleia Bonfati. Apelado: BANCO

DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosecleia Bonfati -

Unânime. 45. 0010509-97.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: BOTECO CURITIBA LTDA. Apelado:

STAR SHOW ENTRETENIMENTO LTDA -ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BOTECO CURITIBA LTDA - Unânime. 46.

0011044-12.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Fábio Marcondes Leite. Apelante: ROSILENE IZETE DE MORAIS. Apelado: MONTAGO

CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Pedido de vista por: Desembargador

Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. 47. 0035343-33.2023.8.16.0001 - Apelação Cível -

20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: AHF STEEL

FRAME LTDA. Apelado: Araucária Ferro e Aço Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AHF STEEL FRAME LTDA - Unânime.

48. 0038688-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI.

Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDI

SILIPRANDI - Unânime. 49. 0040255-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante:

TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL. Agravado: RAIANE CLEMENTE DA SILVA. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TANIOS JAMIL ABOU

FAISSAL - Unânime. 50. 0040475-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ANSELMO JUAREZ

DE AZEVEDO CAMARGO. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO

SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANSELMO

JUAREZ DE AZEVEDO CAMARGO - Unânime. 51. 0040711-55.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.

Agravante: MAICON ADRIANO MARTINS DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IDEIRA GOMES MARTINS DA SILVA -

Unânime. 52. 0003897-54.2024.8.16.0105 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de

Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0000117-96.2021.8.16.0110 - Apelação Cível -

20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: ANDRE

PCHENCENZNI. Apelado: PAULO VITOR MENDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDRE PCHENCENZNI - Unânime.

54. 0042093-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ALLISON ALVES. Agravado: João

Henrique Ferreira Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLISON ALVES - Unânime. 55. 0045084-

77.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio

Marcondes Leite. Apelante: ANTONIO LAERCIO BUENO DE CAMARGO. Apelado: AYMORE

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Adiado. 56. 0043402-

42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: INGA IND. E COM. DE ARTIGOS DE

ALUMINIO LTDA. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INGA IND. E COM. DE

ARTIGOS DE ALUMINIO LTDA - Unânime. 57. 0010290-39.2015.8.16.0160 - Apelação Cível

- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.

Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado: WALENTIM TOLARDO LULLI.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 58. 0003804-20.2022.8.16.0119 - Apelação

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante:

Back Industria de Vidros e Ferragens Ltda. Apelado: TERRA BRASIL ADMINISTRADORA DE

BENS E SERVIÇOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Back Industria de Vidros e

Ferragens Ltda - Unânime. 59. 0044280-64.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível

- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.

Embargante: INGA IND. E COM. DE ARTIGOS DE ALUMINIO LTDA. Embargado: BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recursoprejudicado, atribuído à(s) parte(s) INGA IND. E COM. DE ARTIGOS DE ALUMINIO LTDA -

Unânime. 60. 0045066-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: SANTINA MORENO. Agravado:

MARCO ANTONIO PEDROSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANTINA MORENO - Unânime. 61. 0045579-

76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Luciana Carneiro De Lara. Agravante: Roberto Albini. Agravado: AYMORE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Roberto Albini - Unânime. 62. 0000180-

27.2025.8.16.0193 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio

Marcondes Leite. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S.A.Apelado: OTAVIO TOLEDO NETO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 63. 0046274-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -

20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: MARCELO

ANTUNES DE OLIVEIRA. Agravado: Vânia da Silva Leite, Agravado: FABIO RICARDO

RODRIGUES BRASILINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO ANTUNES DE OLIVEIRA - Unânime. 64.

0000463-44.2020.8.16.0090 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Domingos José Perfetto. Apelante: SIDNEIA RODRIGUES GUIMARÃES. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NOW SHOP IMPORTS COMERCIAL EIRELI

- Unânime. 65. 0005004-73.2022.8.16.0083 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: AZANORTE

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito

- Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CARLOS

EDUARDO DA SILVA - Unânime. 66. 0012276-04.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 20ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: Diemerson Faria.

Apelado: IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Diemerson Faria -

Unânime. 67. 0048997-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: HABRO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIO EIRELI. Agravado: KARINNE DE LISBOA RICARDO. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HABRO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI - Unânime. 68. 0006619-39.2011.8.16.0001 -

Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.

Apelante: RAPHAEL DOS SANTOS. Apelado: MARINA CLAUDETE DA SILVA RIBEIRO,

Apelado: JORGE LUIZ DE LIMA , Apelado: ROBERTO LUIS CASTELLS, Apelado: Ally-Gui

Indústria e Comércio de Caixas e Chapas de Papelão Ltda-ME. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAPHAEL DOS SANTOS -

Unânime. 69. 0002355-43.2023.8.16.0167 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: Rafael Ferreira da Silva. Apelado: BANCO

PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Rafael Ferreira da Silva - Unânime. 70. 0015068-29.2024.8.16.0001 - Apelação

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante:Sabrina dos Santos Regitan. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) Roberto Luis Regitan - Unânime. 71. 0049860-75.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.

Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Agravado: MOISES

ROBERTO LISBOA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD - Unânime.

72. 0050042-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo

de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito

- Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo

de Justiça - Unânime. 73. 0050389-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante:

Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Agravado: JOSE CARLOS DA SILVA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Unânime. 74. 0050519-

84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Luciana Carneiro De Lara. Agravante: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS. Agravado:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 242 - Com

Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS - Unânime. 75. 0051020-

38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Luciana Carneiro De Lara. Agravante: JORGE DOI. Agravado: M. R. BALDISSARELLI E CIA

LTDA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) JORGE DOI - Unânime. 76. 0051345-13.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.

Agravante: MARJORIE DE FATIMA FARACO. Agravado: JOSNI LOPES. Pedido de vista por:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. 77. 0012084-87.2025.8.16.0017 -

Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta

Renata Estorilho Baganha. Embargante: CR INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargado: J SARDANHA PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CR

INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - Unânime. 78. 0005248-47.2025.8.16.0131 -

Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da

Costa Neto. Apelante: VICTOR EMANUEL ANDRADE MOREIRA. Apelado: marcio luiz

jaguczewski. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) VICTOR EMANUEL ANDRADE MOREIRA - Unânime. 79. 0051868-

25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: JOÃO PAULO PEROMALLE LOPES.

Agravado: IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO

PEROMALLE LOPES - Unânime. 80. 0052383-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -

20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.

Agravante: Peveduto Plásticos Afins Ltda.Agravado: ACE TERRAPLENAGEM LTDA ME,

Agravado: Paulo Edson Cardoso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Peveduto Plásticos Afins Ltda. - Unânime. 81. 0000166-

49.2019.8.16.0065 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana

Carneiro De Lara. Apelante: ISMAEL BIANA PIRES. Apelado: CLEUDETE DOS SANTOS ROSA.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) ISMAEL BIANA PIRES - Unânime. 82. 0001359-58.2021.8.16.0056 - Apelação Cível

- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.

Apelante: JEFERSON DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) Prestes Construtora e Incorporadora Ltda - Unânime. 83.

0005690-81.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Luciana Carneiro De Lara. Apelante: ANTÔNIA DA ROCHA DE LARA . Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCENIRA DE FÁTIMA DE LARA -

Unânime. 84. 0053886-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: AMANDA RENARA

CRIMINANCIO SCHEWINSKI. Agravado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

AMANDA RENARA CRIMINANCIO SCHEWINSKI - Unânime. 85. 0022163-

96.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana

Carneiro De Lara. Apelante: Sidnei Carlos de Longhi. Apelado: COCAMAR COOPERATIVA

AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Sidnei Carlos de Longhi - Unânime. 86. 0054250-88.2025.8.16.0000

- Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De

Lara. Agravante: Roberto Albini. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Roberto Albini - Unânime. 87. 0054332-

22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Luciana Carneiro De Lara. Agravante: Antonio Carlos Ferreira. Agravado: COOPERATIVA

DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA

PR/SP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Antonio Carlos Ferreira - Unânime. 88. 0002159-30.2024.8.16.0170 - Apelação

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante:

JULIANA CARDOSO NAZARIN. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) JULIANA CARDOSO NAZARIN - Unânime. 89. 0001220-

69.2017.8.16.0049 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos

José Perfetto. Apelante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Apelado:

ROGERIO ZOBOLI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Unânime.

90. 0000792-09.2021.8.16.0062 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: JOSÉ GERALDO. Apelado: COPEL

GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ GERALDO - Unânime. 91. 0006362-

38.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana

Carneiro De Lara. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE

ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Apelado: ANTONIOJUNIOR WILTER SANTOS. Retirado de pauta . 92. 0001252-08.2024.8.16.0024 - Apelação

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.

Apelante: CLAUDETE SETIM. Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDETE SETIM -

Unânime. 93. 0001149-68.2025.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna - Juiz Auxiliar Da 1ª

Vice-presidência. Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S.A.Embargado: IVONE APARECIDA VIEIRA DA COSTA . Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 94. 0006669-

45.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana

Carneiro De Lara. Apelante: PROENÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCAS DANIEL

KUSTER VIEIRA - Unânime. 95. 0057943-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª

Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: Vanderlei

Fioresi Cardim. Agravado: L.B.L. PRESTACAO DE SERVICOS DE VISTORIA VEICULAR LTDA ,

Agravado: Via Porto Veículos LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlei Fioresi Cardim - Unânime. 96. 0002704-

17.1996.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana

Carneiro De Lara. Apelante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

ECAD. Apelado: R. M. CHIMIN & CIA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESCRITORIO CENTRAL DE

ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - Unânime. 97. 0000334-80.2022.8.16.0183 -

Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite.

Apelante: JOÃO EDEMAR GAUER. Apelado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) JOÃO EDEMAR GAUER - Unânime. 98. 0037461-69.2025.8.16.0014 - Embargos de

Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro

Martins. Embargante: JULIANA GUERRA WALDRIGUES. Decisão parcial: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200

- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) MARCELO DE CAMPOS BUENO - Unânime. 99. 0059119-94.2025.8.16.0000 -

Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De

Lara. Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Agravado: COMPASSO

CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Decisão principal: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) BANCO CNH

INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Unânime. 100. 0059137-18.2025.8.16.0000 - Embargos de

Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.

Embargante: ATHOS FOMENTO COMERCIAL LTDA. Embargado: Depósito Rolândia -

Comércio de Materiais para Construção Ltda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ATHOS

FOMENTO COMERCIAL LTDA - Unânime. 101. 0059244-62.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa

Neto. Agravante: ALINE GOMES HOLANDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito

- Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - ComResolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído

à(s) parte(s) Raul Vinicius Miranda do Nascimento - Unânime. 102. 0059319-

04.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: MARLON ANTONIO DE CASTRO.

Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLON ANTONIO DE

CASTRO - Unânime. 103. 0001445-32.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: KIOCA FUGITA

TANAKA. Apelado: TORRES & MUNIZ LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIOCA FUGITA TANAKA - Unânime. 104.

0019428-70.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: NELIO DE FREITAS

AFONSO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSEMERY CAMPOLIN - Unânime. 105.

0001588-61.2025.8.16.0061 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: JEFERSON VOLNEI

BINSFELD. Embargado: ANDREA RACHEL KOVALSKI. Decisão principal: 871 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) JEFERSON VOLNEI BINSFELD - Unânime. 106. 0062169-31.2025.8.16.0000 -

Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco

Ferreira Da Costa Neto. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO. Embargado: ALEXANDRE MANHA. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 107. 0062709-

79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Luciana Carneiro De Lara. Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S.A.Agravado: GUILHERME SANTOS MARTINS. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 108. 0029453-65.2023.8.16.0017 -

Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.

Apelante: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.Apelado: NERSILIA PEREIRA DE SOUZA. Decisão

principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou

Concessão, atribuído à(s) parte(s) BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Unânime. 109.

0063569-80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: LEANDRO COSTA

ARRELARO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULA CRISTIANE

FRANCO HONAISER ARRELARO - Unânime. 110. 0002395-25.2023.8.16.0070 - Apelação

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)

parte(s) MARIA ELOIZA DOS SANTOS - Unânime. 111. 0008915-63.2023.8.16.0017 -

Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Apelado: GABRIELLA GEISLA

CORDEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 112. 0021071-

03.2025.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana

Carneiro De Lara. Apelante: BANCO C6 S.A.Apelado: Vanessa Aparecida Komochena.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

BANCO C6 S.A. - Unânime. 113. 0005565-79.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: PAULO EDUARDO DE

SOUSA JUNIOR. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PAULO EDUARDO DE SOUSA JUNIOR -

Unânime. 114. 0000469-18.2025.8.16.0206 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: RICARDO GIL.

Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) RICARDO GIL - Unânime. 115. 0007381-50.2025.8.16.0038 - Embargos de

Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite.

Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.Embargado: CLAUDIO

DA AILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. - Unânime. 116.

0005529-98.2018.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Domingos José Perfetto. Apelante: MARCELO BISPO DE SENA. Apelado: JULIANA PEIXOTO

BICALHO DE SENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MARCELO BISPO DE SENA - Unânime. 117. 0010080-

44.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana

Carneiro De Lara. Apelante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE

ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE. Apelado: LAIR DOS SANTOS. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO

DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - Unânime. 118. 0069784-

72.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: GRAZIELA DA SILVA LANINI

REZENDE. Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) GRAZIELA DA SILVA LANINI REZENDE - Unânime. 119. 0069786-

42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:

Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120.

0000479-62.2025.8.16.0206 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: EDERSON LUIS DE OLIVEIRA.

Embargado: Banco do Brasil S/A, Embargado: NILTON CESAR TABORSA - EPP, Embargado:

NILTON CESAR TABORDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDERSON LUIS DE

OLIVEIRA - Unânime. 121. 0038303-68.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: OMNI S/A

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Apelante: Roger Pereira da Silva. Apelado:OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Apelado: Roger Pereira da Silva.

Adiado. 122. 0013200-23.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Segredo de Justiça.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -

Unânime. 123. 0070097-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: CELEIRO DA

MADEIRA EIRELI-ME. Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

CELEIRO DA MADEIRA EIRELI-ME - Unânime. 124. 0022264-16.2025.8.16.0001 -

Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana

Carneiro De Lara. Embargante: GISELE DA ROCHA SANTOS. Embargado: ITAU UNIBANCO

HOLDING S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GISELE DA ROCHA SANTOS - Unânime.

125. 0022348-17.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: Roberta

Fadel Barbur. Embargado: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS–

S.A., Embargado: GAFISA S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Roberta Fadel Barbur -

Unânime. 126. 0071086-39.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: ROBERTO JORGE

PLOPOSKI. Embargado: ANTONIO FONSECA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

ROBERTO JORGE PLOPOSKI - Unânime. 127. 0002773-41.2025.8.16.0189 - Embargos de

Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.

Embargante: BANCO J. SAFRA S.A. Embargado: ANA CAROLINA GARVIN DE MORAIS.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO J. SAFRA S.A - Unânime. 128. 0009003-

59.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: MARINS RIBEIRO DE

LIMA. Embargado: AILDO LEANDRO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARINS

RIBEIRO DE LIMA - Unânime. 129. 0072189-81.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.

Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: Edna Moreira das Neves, Embargado:

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A -

Unânime. EM MESA: 0026595-75.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: PRESTIGE INCORPORACAO E

ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.Apelado: LEANDRO ROSANTI AGEITOS, Apelado:

AMANDA ZANON DOS SANTOS LOPES. Adiado. 0033953-14.2012.8.16.0001 - Apelação

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante:

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Apelado: HELVIO JOSÉ

NUNES FERREIRA, Apelado: CARLOS ALBERTO DAHER, Apelado: JOSE CARLOS MADEIRA,

Apelado: FABIANA OTAVIANO LUIZ PASCHOTTO, Apelado: THIAGO GUTIERREZPASCHOTTO, Apelado: OSCAR KOITI KIYONO, Apelado: ONDINA MARIKO ITO KIYONO,

Apelado: MARISA LIA MADEIRA, Apelado: ARACY DE FATIMA DAHER. Retirado de pauta .

0049264-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: JOSE ADEILDO FEITOZA. Agravado:

SENA CONSTRUÇÕES LTDA, Agravado: ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.

Retirado de pauta . 0016002-07.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: ROSELI LOUBACH, Apelante:

ABEL PERBELINI DE SOUZA. Apelado: CINTIA DOS SANTOS. Adiado. 0044228-

68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora

Luciana Carneiro De Lara. Agravante: Centro de reabilitação e formação de líderes jeová

rapha. Agravado: JOSENEY THIAMAR PERUSSO SEGUNDO, Agravado: LIANA LEIDES

CHAVES PERUSSO. Retirado de pauta . 0051212-68.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa

Neto. Agravante: MASCOR IMOVEIS LTDA. Agravado: ERVINO CRISTIANO GOMES. Retirado

de pauta . 0005069-81.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: INAIR APARECIDA DE LIMA. Apelado:

BANCO ITAUCARD S.A. Adiado. 0007339-23.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: ANDRE VIAU JUNIOR.

Apelado: BANCO J. SAFRA S.A. Adiado. 0017433-22.2025.8.16.0001 - Embargos de

Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled

Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI, Embargante:

ANTONIO BASSI FILHO. Embargado: ROBERTTA STELLFELD CAVALCANTI DE

ALBUQUERQUE BASSI, Embargado: ELISIANI ALBERTI, Embargado: JULIO BASSI NETO,

Embargado: ANTÔNIO BASSI (ESPÓLIO). Retirado de pauta . 0012826-70.2021.8.16.0044 -

Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela

Junior. Apelante: GLEICIANE ISABELI DOS SANTOS FERNANDES MENEGUELE. Decisão

parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte, atribuído à(s) parte(s) Prestes Construtora e Incorporadora Ltda - Unânime.

0022262-46.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: TREELE S.A. Embargado:

ERNANI LUIZ FELLINI, Embargado: NOEMI DE VASCONCELOS. Retirado de pauta .

0037208-81.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos: Desembargador

Domingos José Perfetto. Embargante: PAULO CESAR VIEIRA TAVARES. Decisão parcial: 200

- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MARCIA LIBANO CAL TAVARES - Unânime. 0000523-

20.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: JFL CONSTRUTORA

EIRELI. Embargado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

JFL CONSTRUTORA EIRELI - Unânime. 0003861-39.2024.8.16.0193 - Apelação Cível - 20ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: EDSON DE

CARVALHO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Adiado.0005327-11.2022.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: JOSE CARLOS DAL BOSCO ENGENHARIA

E EMPREENDIMENTOS - EIRELI . Apelado: ANA CAROLINE TATSCH. Retirado de pauta .

0001833-30.2024.8.16.0151 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: COCAMAR MAQUINAS

AGRICOLAS LTDA. Embargado: CARLOS CLEBER BERTÃO. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - Unânime. 0055377-61.2025.8.16.0000 - Agravo

de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.

Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0021076-

17.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio

Marcondes Leite. Apelante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. Apelado: RITA DE CASSIA

LIMA BATISTA. Retirado de pauta . 0042737-57.2024.8.16.0001 - Embargos de Declaração

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito.

Embargante: POLL ENDRIGO LUCHTENBERG. Embargado: KAZATEC EMPREENDIMENTOS

LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) POLL ENDRIGO LUCHTENBERG - Unânime.

0054608-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: EVELCY MONTEIRO

MACHADO. Agravado: MARIA LUCIA MÜLLER REDI, Agravado: CELSO RÊDI. Retirado de

pauta . 0000618-15.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: MARILSA DE

JESUS DA SILVA SANTOS. Embargado: BANCO DO BRASIL S/A, Embargado: Prestes

Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARILSA DE JESUS DA

SILVA SANTOS - Unânime. 0013057-11.2016.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: ALEXANDRA LINO. Apelado:

MIGUEL CANDIDO SILVEIRA NETO. Adiado. 0009100-95.2023.8.16.0019 - Apelação Cível -

20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: GERALDO

SPITZNER. Apelado: RICARDO QUEIROZ. Adiado. 0131916-05.2024.8.16.0000 - Agravo

Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: CELIA

MARA KELCZESKI MARTINS PINTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) LOEMAR AUGUSTO MARTINS PINTO - Unânime. 0018281-09.2025.8.16.0001

- Conflito de competência cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco

Ferreira Da Costa Neto. Suscitante: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da

Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão

principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito,

atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da

Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 0016155-85.2024.8.16.0044 - Embargos de

Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Humberto

Gonçalves Brito. Embargante: BANCO DO BRASIL S/A, Embargante: Prestes Construtora e

Incorporadora Ltda. Embargado: VALDINEI OLIVEIRA CORDEIRO. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Prestes Construtora e Incorporadora Ltda, BANCO DO BRASIL S/A - Unânime.0011669-51.2019.8.16.0038 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA,

Apelante: VIVIANE OLIVEIRA PARDIM DE ALMEIDA, Apelante: VALDEY ARAUJO ALMEIDA.

Apelado: CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA, Apelado: VIVIANE OLIVEIRA PARDIM DE

ALMEIDA, Apelado: VALDEY ARAUJO ALMEIDA. Retirado de pauta . 0003039-

79.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana

Carneiro De Lara. Apelante: JAMEF TRANSPORTES LTDA.Apelado: ARQUITETIZZE

IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA . Retirado de pauta . 0011639-88.2020.8.16.0035 -

Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da

Costa Neto. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo

de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0049232-86.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias

Pacagnan. Agravante: ROMMELL LUDWIG METER FERREIRA. Agravado: S. M. A. ROTH -

EIRELI - ME. Adiado. 0007931-12.2022.8.16.0083 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: NEOCIR JOSÉ

NEZZE representado(a) por VANUSA BINOTTO. Apelado: VANDERLEI AFONSO MARCELLO.

Retirado de pauta . 0003663-88.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: LUAN DOS

SANTOS ZANCOPE, Apelante: LUAN DOS SANTOS ZANCOPE. Apelado: FAS.NOH.SH

COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, Apelado: PREMIUM.SH COMERCIO DE ROUPAS LTDA,

Apelado: GADI CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. Retirado de pauta . 0026629-

94.2017.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo

Elias Pacagnan. Apelante: Has Engenharia e Construção Ltda, Apelante: URBAN

INCORPORACOES LTDA. Apelado: ROQUE HAMMERSCHMIDT. Adiado. 0017066-

56.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio

Marcondes Leite. Apelante: Amilton Fernandes, Apelante: LEONICE FERREIRA

FERNANDES, Apelante: Caio Vinicius Fernandes. Apelado: MAURICIO DINARDI, Apelado:

Jardim de Ester Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, Apelado: MAURICIO DINARDI II.

Retirado de pauta . 0026376-38.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: GISLAINE SANTIAGO

CORDEIRO DE CARVALHO, Apelante: JOSELMO BARCIK, Apelante: Rosinei Terna de

Campos. Apelado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA., Apelado:

SOCIEDADE CONSTRUTORA GAVAZZONI LTDA. Retirado de pauta . 0036986-

16.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos: Desembargador

Domingos José Perfetto. Embargante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE S/A. Embargado: CLAUDIA MARCIA LIBANO CAL TAVARES,

Embargado: PAULO CESAR VIEIRA TAVARES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA

DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 0024745-

44.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo

Elias Pacagnan. Apelante: AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILI-ÁRIOS SPE LTDA.

Apelado: ALINE MORAES DE ALMEIDA. Adiado. 0002168-58.2019.8.16.0043 - Apelação

Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante:

MAURÍCIO FERRAZ JÚNIOR. Apelado: LILIANE DE SOUZA NEVES, Apelado: BRISA

ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Adiado. 0009176-42.2024.8.16.0001 -Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.

Apelante: TIAGO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA. Apelado: AYMORE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Adiado. 0011505-03.2025.8.16.0030 - Embargos

de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela

Junior. Embargante: WIRE ONE RECYCLING COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Embargado: J C

COMERCIO DE SUCATAS EIRELI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WIRE ONE RECYCLING

COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Unânime. 0000892-45.2022.8.16.0056 - Apelação Cível -

20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: Prestes

Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: ANA PAULA OLIVEIRA FIEL, Apelado: ruth

nunes dos santos. Adiado. 0049950-17.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.

Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: EDNEA BOMFIM DUTRA DE

SOUZA, Apelante: EDILENE BOMFIM DUTRA PEREIRA, Apelante: 10 TABELIONATO DE

NOTAS. Apelado: EDNEA BOMFIM DUTRA DE SOUZA, Apelado: TAINÁ SOFIA GOMES,

Apelado: EDILENE BOMFIM DUTRA PEREIRA, Apelado: 10 TABELIONATO DE NOTAS.

Retirado de pauta . 0045115-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara

Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: JARDEL TONTINI.

Agravado: FIAGRIL LTDA. Retirado de pauta . 0000145-65.2024.8.16.0108 - Apelação Cível

- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: SANDRA

APARECIDA LAMEIRA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S.A. Adiado.

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,

Cristiane Ricco Maccagnan, secretário(a) da 20ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que,

depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)

Presidente.

Processo:0010509-97.2022.8.16.0001(Apelação Cível)Relator(a):Desembargadora Luciana Carneiro de LaraÓrgão Julgador:20ª Câmara CívelData do Julgamento:08/08/2025Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. MARCA MISTA, FRACA E EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO EFETIVA ENTRE CONSUMIDORES. iNEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. recurso conhecido e NÃO Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou que a parte ré utilizava uma marca semelhante, causando confusão entre os consumidores e prejuízos à sua reputação.II.

Questão em discussão2. Saber se sentença que julgou improcedente o pedido de abstenção de uso de marca e de indenização por danos morais deve ser reformada, diante da alegada violação ao direito marcário da parte autora e da suposta prática de concorrência desleal pela parte ré.III. Razões de decidir3. O fato de a Apelada ter sido revel não obriga o juízo a presumir verdadeiros todos os fatos alegados pela Apelante, especialmente quando não há elementos nos autos que comprovem confusão efetiva entre as marcas ou prática de concorrência desleal.4.

A sentença de improcedência foi acertada, pois, embora conste nos autos registro pontual de marcação equivocada por consumidor em rede social, não há nos autos prova de confusão habitual, desvio efetivo de clientela ou prejuízo concreto que justifique a procedência do pedido.5. A marca da Apelante, registrada na forma mista, é composta por elementos genéricos e de uso comum (“boteco” e “Curitiba”), o que lhe confere caráter evocativo e baixa distintividade, circunstância que mitiga a proteção conferida pelo registro.6.

Não há indícios de má-fé por parte da Apelada, tampouco de que ela tenha tentado se beneficiar da reputação da Apelante.7. A decisão está em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de convivência de marcas fracas quando não há risco real de confusão ou conduta desleal.IV. Dispositivo e tese

8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A mera semelhança fonética entre marcas não configura, por si só, ato de concorrência desleal. A infringência de direito marcário exige mais do que a afinidade entre os sinais distintivos ou a similitude das atividades exercidas pelas partes. É indispensável que a convivência das marcas seja capaz de induzir o consumidor em erro ou causar prejuízo efetivo ao titular do registro anterior, de modo a configurar ato de concorrência desleal._________Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 122, 129, 195 e 209; CPC, arts. 344 e 345, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.575.598/SP, Rel.

Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0011838-70.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0029552-83.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0013079-87.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível

I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010509-97.2022.8.16.0001 Processo: 0010509-97.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BOTECO CURITIBA LTDA Réu(s): STAR SHOW ENTRETENIMENTO LTDA -ME I.RELATÓRIO Trata-se de ação de abstenção de uso de marca, cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta por BOTECO CURITIBA LTDA. em face de BUTEKINHO CURITIBA.

Consta da petição inicial que a pessoa jurídica autora foi constituída na data de 13/09/2020, para atuação no ramo de restaurante/gastrobar, oferecendo serviços de lanches, chás, sucos, drinks e gastronomia de forma geral. Relatou ter realizado o registro de sua marca e logomarca “BOTECO CURITBA” perante o INPI, sendo detentora exclusiva do seu uso. Alegou que a pessoa jurídica ré vem fazendo uso de sinal distintivo praticamente idêntico, inteiramente reproduzido na fonética, para assinalar e distinguir exatamente a mesma atividade empreendida pela autora.

Disse que a requerida inaugurou em março de 2021 sua loja com a marca “BUTEKINHO CURITIBA”, em ramo de extrema similaridade com o da autora. Argumentou que o uso indevido da marca está gerando prejuízos com o desvio da clientela, além de vantagem para a requerida. Requereu a pessoa jurídica autora a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de que a pessoa jurídica ré se abstenha de utilizar a sua marca.

Na decisão inicial de mov. 13.1 foi indeferida a tutela de urgência. Em mov.26.1 foi requerido pelo autor a reconsideração do pleito liminar, o qual foi rejeitado em mov.29.1. A conciliação virtual restou infrutífera mov.66.1. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatados.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Trata-se de ação de abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório, onde o autor busca que a ré seja impedida de fazer uso da marca “Butekinho Curitiba”. Tendo em vista a ausência de contestação pela parte ré, decreto a sua revelia, conforme o art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, a ocorrência da revelia permite o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, II, do Novo Código de Processo Civil.

Pois bem. Como é sabido, a Lei de Propriedade Intelectual (LPI –

L. 9.279/96) estabelece que a propriedade de marca (de bens ou serviços) adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observadas disposições legais (art. 129 da LPI). Ademais, referido direito de uso exclusivo (disposto no art. 129 da LPI) não se trata de um direito absoluto (ou irrestrito), devendo seu exercício encontrar respaldo na possibilidade de confusão ou de associação indevida por parte do público consumidor.

In casu, como se depreende do certificado de registro de marca de evento 1.24, o autor possui o registro de apresentação mista, que “é o sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou mesmo apenas por elementos nominativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada”[1]. Como se trata de marca evocativa (ou fraca), eis que utiliza apenas termo comum, a proteção conferida ao autor é reduzida, recaindo apenas sobre os elementos de sua marca em conjunto, incluindo fonte, cores, símbolos, etc., e não sobre algum dos elementos de forma isolada.

Partindo-se então, dessas premissas, verifica-se que o réu não infringiu a marca do autor. A despeito da semelhança entre os nomes (“Boteco Curitiba” x “Butekinho Curitiba”) e da área de atuação, não há qualquer similitude dos elementos figurativos das marcas das partes (conjunto-imagem), de modo que não há risco de confusão entre consumidores. Conforme já explicitado na decisão inicial (mov.13.1): Nesse quadro, as marcas contam com diversos elementos distintos entre si, inclusive o nome, onde, apesar de representarem a mesma cidade, possuem a primeira nomenclatura diferente, tanto na escrita como na representatividade gráfica, dessa forma, não se verifica qualquer risco de confusão pelo consumidor ou lesão à atividade do autor.

Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –

SENTENÇA

QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM UTILIZAR A EXPRESSÃO “HOT PARK” EM SITES DA INTERNET, MATERIAL GRÁFICO FÍSICO OU EM SEU NOME COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE – MARCA QUE SE UTILIZA DE EXPRESSÃO DE USO COMUM – MARCAS DENOMINADAS “EVOCATIVAS” OU “FRACAS” QUE PERMITEM A MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO USO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ELEMENTO NOMINATIVO DE CARÁTER GENÉRICO OU SIMPLESMENTE DESCRITIVO DO PRODUTO – AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE ADQUIRIDA (SECONDARY MEANING) – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001907-36.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 11.04.2023) Nesse sentido, não ficou caracterizada qualquer tipo de violação a marca do autor, tampouco danos que tenha sofrido em razão da marca ré, de modo que não há que se falar em abstenção de uso, ou mesmo em indenização de qualquer natureza.

III.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, extingo o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. [1] https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/02_O_que_%C3%A9_marca Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010509-97.2022.8.16.0001 Processo: 0010509-97.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BOTECO CURITIBA LTDA Réu(s): BUTEKINHO CURITIBA

1. Considerando que foi apresentado o cadastro nacional da requerida, em que se observa que o CNPJ pertence à STAR SHOW ENTRETENIMENTO LTDA, proceda-se a retificação da autuação, com as devidas anotações junto ao distribuidor.

2. Retificado, tornem imediatamente conclusos para a pasta “sentença”. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010509-97.2022.8.16.0001

1. Converto o julgamento em diligência.

2. Haja vista que é vedada a prolação de decisão surpresa, conforme dicção dos arts. 9° e 10 do CPC, visando evitar futura e eventual arguição de nulidade, intime-se a pessoa jurídica ré para que se manifeste acerca do contido no teor da petição de mov. 101.1 e do documento juntado no mov. 101.2, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Após, voltem conclusos mediante remessa pela caixa de entrada “Sentença”.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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1. Haja vista o contido no teor da petição anexada no mov. 70.1, bem como a inércia da pessoa jurídica ré, verifica-se que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do disposto no art. 355, I e II do CPC

2. Nada sendo requerido ou interposto em até 10 (dez) dias, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cotação do valor das custas para elaboração da Conta Geral, se for o caso de existirem eventuais custas remanescentes.

3. Se cotado o valor de custas remanescentes, intime-se à pessoa jurídica autora para recolhimento.

4. Recolhidas essas custas, remetam-se para elaboração da conta.

5. Se não cotadas custas remanescentes ou com o pagamento dessas eventuais custas, venham conclusos para sentença.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

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1.

Intime-se à pessoa jurídica autora para que esclareça o requerimento formulado no teor da petição de mov. 34.2, haja vista que a data da referida 'consulta' é 27/06/2022, enquanto que o ato processual está agendado para o dia 27/10/2022, portanto, em datas diferentes e, logo, desnecessário qualquer adiamento mediante redesignação.

2. Sem prejuízo, diligencie-se ao cumprimento do determinado no item 06 e seguintes da decisão de mov. 13.1.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

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1. Trata-se de ação de abstenção de uso de marca, cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta por BOTECO CURITIBA LTDA. em face de BUTEKINHO CURITIBA. Consta da petição inicial que a pessoa jurídica autora foi constituída na data de 13/09/2020, para atuação no ramo de restaurante/gastrobar, oferecendo serviços de lanches, chás, sucos, drinks e gastronomia de forma geral. Relatou ter realizado o registro de sua marca e logomarca “BOTECO CURITBA” perante o INPI, sendo detentora exclusiva do seu uso.

Alegou que a pessoa jurídica ré vem fazendo uso de sinal distintivo praticamente idêntico, inteiramente reproduzido na fonética, para assinalar e distinguir exatamente a mesma atividade empreendida pela autora. Disse que a requerida inaugurou em março de 2021 sua loja com a marca “BUTEKINHO CURITIBA”, em ramo de extrema similaridade com o da autora. Argumentou que o uso indevido da marca está gerando prejuízos com o desvio da clientela, além de vantagem para a requerida.

Requereu a pessoa jurídica autora a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de que a pessoa jurídica ré se abstenha de utilizar a sua marca.

É o relatório.

Decido.

2. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento.

Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

3. No presente caso, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários a parcial concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Com efeito, neste momento processual de cognição sumário, não há nos autos comprovação inequívoca apta à formação de um juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, ou seja, a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à propalada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual para decisão correta e oportuna.

Vale dizer, pelo que consta dos autos, não se vislumbra a existência de identidade entre as marca. De um lado temos o BUTECO CURITIBA, de titularidade da autora, e de outro temos BUTEKINHO CURITBA, utilizado pelas requerida. Além disso, as logomarcas também não guardam similitude: Da mesma forma, a alegação de urgência é genérica, não tendo sido demonstrado o perigo da demora, uma vez que a parte autora não demonstrou qual o prejuízo que está tendo com a utilização da marca Butekinho Curitiba por parte da requerida, não tendo sido anexado aos autos, por exemplo, documentos contábeis que pudessem comprovar a redução do faturamento após o início das atividades da requerida.

4. Diante disso, indefiro a tutela provisória de urgência requerida no teor da petição inicial.

5. Inclua-se a audiência de conciliação/mediação prevista pelo art. 334 do CPC em pauta do CEJUSC.

6. Após, intime-se a parte autora quanto a data da audiência, por intermédio de seu advogado, bem como, diligencie-se à citação da parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/PR, para comparecer à audiência designada. A parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou mediação ou, da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

7. Ficam cientes as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará na aplicação das penas previstas no art. 334, §8º, NCPC.

8. No caso de a parte ré manifestar desinteresse na autocomposição, incluindo todos os litisconsortes, em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e tendo a parte autora, dentre os pedidos dispostos na petição inicial, também manifestado desinteresse na autocomposição, promova a Serventia, sem necessidade de encaminhar os autos a conclusão, a retirada da audiência de pauta, com correspondente certidão nos autos (art. 334, §4º, I).

9. Nesse último caso, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do referido pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II).

10. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos arts. 350 e 351, do NCPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 352, do CPC.

11. Após apresentada a impugnação, ou não sendo o caso do item acima, ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito