0010568-08.2021.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010568-08.2021.8.16.0038 Processo: 0010568-08.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.623,00 Polo Ativo(s): FRANCIS KELLY DA COSTA GOMES Polo Passivo(s): COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO LETYCIA GYSLAYNE OLIVEIRA AGUIAR Sentença Com amparo na previsão do art. 40 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a decisão proferida pela douta Juíza Leiga, para que a mesma surta seus efeitos de direito.

Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Com o trânsito em julgado (mantida a condenação): -

Intime-se a parte credora para que, desejando, se pronuncie quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. - Então, mediante requerimento, intime-se a parte devedora (pessoalmente e por seu procurador, se constituído) para pagamento do débito[1], no prazo de 15 dias[2], sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento)[3]. Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação[4].

Apurado acerca do cumprimento deste, deverá a parte credora voltar a se manifestar. - Decorrido o prazo de 30 dias sem que pedido de “execução” tenha sido elaborado, arquive-se, com a observância das formalidades legais, sem prejuízo da possibilidade de futuro desarquivamento do feito a pedido da parte interessada.

Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. [1] Observe a Secretaria que, não sendo o requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, “caput”, CPC), este deverá ser apurado pela Contadoria. [2] Art. 523, “caput”, do CPC. [3] Art. 523, §1º, do CPC. [4] Art. 523, §3º, do CPC. Fabiano Berbel Juiz de Direito .

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010568-08.2021.8.16.0038 Processo: 0010568-08.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.623,00 Polo Ativo(s): FRANCIS KELLY DA COSTA GOMES Polo Passivo(s): COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO LETYCIA GYSLAYNE OLIVEIRA AGUIAR

I. Ao menos por ora, em razão dos documentos apresentados nos movimentos 19.2 ao 19.4, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo da previsão do art. 98, §3º, do CPC[1].

II. No mais, aguarde-se a audiência de tentativa de conciliação designada.

III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... [1] Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.