0010592-96.2019.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010592-96.2019.8.16.0170 GB Processo: 0010592-96.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.034,88 Exequente(s): NEROLAINY ORTIZ DO PRADO Executado(s): ARTEMIO MACHADO Artemio Machado

1. INDEFIRO o pedido de mov. 166.1, ao menos por ora e da forma como declinado. A retomada da execução é possível, desde que sobrevenha patrimônio penhorável do devedor, ou seja, exige-se prova nova (de evolução patrimonial) ou diligência diferente daquelas já realizadas no processo, sob pena de eternizar a execução – o que não é o objetivo da lei.

2. CONCEDO o prazo de 10 dias para o exequente reformular o pedido e indicar expressamente patrimônio penhorável do devedor, sob pena de se manter o arquivamento.

3. Após, retornem para deliberação.

4. INTIME-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010592-96.2019.8.16.0170 Processo: 0010592-96.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.465,27 Exequente(s): NEROLAINY ORTIZ DO PRADO Executado(s): ARTEMIO MACHADO Artemio Machado O(a,s) autor(a,es), embora intimado(a,s), não promoveu(ram) andamento ao processo.

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. De consequência, torno insubsistente qualquer medida cautelar, antecipatória ou constritiva de patrimônio concedida neste processo. Não sendo o caso de litigância de má-fé, sem custas processuais e honorários de advogado (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). P.R.II. e, após baixas e anotações pertinentes, arquivem-se os autos.

Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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1. INDEFIRO a expedição de ofício, porquanto a diligência poderá ser feita pela própria parte interessada, bastando que diligencie no órgão de trânsito e solicite o extrato atualizado do veículo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

2. INTIME-SE a exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste, requerendo o que lhe for de direito. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010592-96.2019.8.16.0170 M Processo: 0010592-96.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.465,27 Exequente(s): NEROLAINY ORTIZ DO PRADO Executado(s): ARTEMIO MACHADO Artemio Machado

1. Decorrido o prazo sem cumprimento ou manifestação do Sr. Oficial de Justiça, encaminhe-se à Direção do Fórum, pelo mensageiro, cópias das peças necessárias para apuração de responsabilidade administrativa.

2. Expeça-se novo mandado, a ser distribuído a outro profissional, para cumprimento.

3. INTIME-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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1. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de dinheiro, determino a pesquisa e a restrição judicial (conforme o interesse do(a,s) exequente(s), para circulação e/ou alienação) de eventuais veículos do(a,s) executado(a,s), por meio do RENAJUD, descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária, salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/90.

2. Havendo interesse do(a,s) credor(a,es), defiro a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios) e o(a,s) executado(a,s), em 15 (quinze) dias, para embargos/impugnação (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; art. 841, CPC).

3.

Intime-se a parte a executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4. Frustradas essas diligências, o(a,s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

5. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito