0010593-72.2017.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: [email protected] Processo: 0010593-72.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/01/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Getulio Vargas, 1417 - centro - PIRAQUARA/PR Réu(s): Sandro Gueroca Viba Junior (RG: 128791000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.***.***-39) PENITENCIARIA CENTRAL DO ESTADO

II - UNIDADE DE SEGURANÇA - PCE-US, s/n Prontuário: 128414 - PIRAQUARA/PR - Telefone(s): (41) 98479-3679

Vistos. Inicialmente, considerando o teor da certidão do evento 123, abra-se vista ao Ministério Público. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010593-72.2017.8.16.0034 Recurso: 0010593-72.2017.8.16.0034 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): Sandro Gueroca Viba Junior Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I -

Intime-se o defensor do réu, nos termos do art. 600, § 4º do CPP, tal como pleiteado em sua petição de recurso, a fim de que apresente as razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias.

II - Após, retornem os autos à Vara de origem para que seja oportunizado ao i. representante do Parquet o oferecimento das contrarrazões recursais.

III - Cumpridas as diligências de itens I e II, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto G.V.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo: 0010593-72.2017.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/01/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAYMON PEREIRA RIBEIRO Sandro Gueroca Viba Junior RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (Rito Especial - Lei 11.343/2006)

1. Trata-se de ação penal de rito especial promovida em desfavor de DAYMON PEREIRA RIBEIRO e SANDRO GUEROCA VIBA JUNIOR, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Os réus foram notificados quanto aos termos da acusação e apresentaram defesa prévia, por defensores nomeados (#43; 58; 63 e 67), na qual se reservaram ao direito de apresentar as teses defensivas em momento oportuno.

Feitas as breves digressões necessárias, decido, conforme previsão do art. 55, §4º da Lei nº 11.343/2006.

2. A materialidade dos delitos e os indícios de autoria estão estampados na Portaria de #1.1, nos Termos de Declaração de #1.5, no Auto de Exibição e Apreensão de #1.3 e, sobretudo, no laudo pericial de #15.2, que atesta a existência de maconha. Apesar dos argumentos trazidos esforçadamente pela bem elaborada defesa, reputo presentes os requisitos necessários ao desencadeamento da respectiva ação penal, especialmente em razão da materialidade já comprovada, razão pela qual RECEBO a denúncia.

3. CITEM-SE os acusados para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 19.02.2024, às 17:00 horas, PRESENCIALMENTE, nos termos do art. 792 do Código de Processo Penal, observada a Instrução Normativa Conjunta 106/2022 do TJPR, sob pena da inviabilidade do exercício efetivo do poder de polícia em audiência, negando-se vigência ao art. 794 do CPP e fragilizando-se o devido processo legal na fase de colheita de provas.

Encerrada a instrução, observe-se a regra de que alegações finais devem ser feitas oralmente, devendo os representantes das partes estarem preparados para tal atuação. Observe-se que o réu Daymon foi notificado por edital (#63). Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 01 de novembro de 2023. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito