0010596-20.1999.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-20.1999.8.16.0014 Processo: 0010596-20.1999.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.291,93 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): AVP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

1. Retifique-se o termo de seq. 77.1 para que passe a constar como termo de desconstituição de arresto, conforme requer o executado.

2. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de seq. 103.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010596-20.1999.8.16.0014 Processo: 0010596-20.1999.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.291,93 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): AVP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

1. Ante a informação retro, dando conta do efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO o feito, por sentença, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

2. Custas, se remanescentes, serão suportadas pela parte Executada.

3. Com o trânsito em julgado, não havendo quitação das custas e não sendo a parte Executada beneficiária da assistência judiciária gratuita, proceda-se da seguinte forma: a) Levantem-se eventuais constrições havidas nos autos, com exceção de ativos financeiros. b) Caso seja necessário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração do cálculo atualizado das custas e despesas processuais pendentes de pagamento. c) Com o cálculo anexado ao processo, autorizo, desde já que a Secretaria utilize eventuais valores depositados nos autos para o pagamento das custas e despesas processuais. d) Quitadas as custas, restitua-se eventual saldo do numerário bloqueado à parte Executada, mediante alvará judicial ou transferência bancária de pagamento. e) Persistindo custas e despesas processuais pendentes, cumpram-se as disposições pertinentes à Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ/PR e do Código de Normas da CGJ/PR.

4. Em relação às eventuais custas e despesas devidas ao Oficial de Justiça, Avaliador Judicial, Depositário Público ou Distribuidor e Contador, intimem-se nos termos dos artigos 20 e 23 da Portaria 28/2019 deste Juízo.

5. Após, nada mais havendo, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0010596-20.1999.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.291,93 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): AVP CONSTRUCAO CIVIL LTDA

DESPACHO

Vistos etc.

1. Ante a ofício de seq. 82.2, determino a inclusão das taxas e emolumentos indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis, na conta geral do processo, para quitação futura pelo sucumbente.

2. Em seguida, com cópia do cálculo e deste despacho, REITERE-SE ao(à) Sr(a). Registrador(a) do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina o cancelamento da penhora, cujas custas devidas àquela Serventia Extrajudicial serão oportunamente quitadas pelo sucumbente. Observo que o cancelamento é devido mormente porque, segundo informações juntadas no processo, o imóvel foi arrematado e, em regra, o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

3. No mais, CUMPRA-SE a decisão de seq. 81.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto