0010619-08.2019.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010619-08.2019.8.16.0129 Processo: 0010619-08.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.526,60 Exequente(s): SIZIMUNDO KOVALSKI Executado(s): Light&con Construções Elétricas Ltda ME

SENTENÇA

Vistos,

1. Tendo a parte executada satisfeito sua obrigação, julgo extinto o presente processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso "II" do Código de Processo Civil.

2. Expeça-se o competente Alvará eletrônico de transferência de valores em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado à título de condenação.

3.

Registre-se, intimem-se, oportunamente arquivem-se. Diligências de praxe. Paranaguá, 08 de maio de 2023. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010619-08.2019.8.16.0129 Processo: 0010619-08.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.526,60 Exequente(s): SIZIMUNDO KOVALSKI Executado(s): Light&con Construções Elétricas Ltda ME

DESPACHO

1.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de mov. 89, no prazo de cinco dias.

2. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações devidas.

2. Após, intime-se a parte devedora, para que efetue o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC.

3. Não havendo o pagamento no prazo supra, incida-se a multa de 10% e proceda a penhora “on-line” pelo convênio SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE: (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS).

4. Caso a penhora “on-line” reste frutífera, intime-se o devedor para que se manifeste em 15 (quinze) dias. No caso de infrutífera, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Havendo determinação para obrigação de fazer na sentença prolatada, intime-se a parte executada na forma pessoal para o seu cumprimento, conforme recente decisão da corte especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP n°. 1.360.577/MG, publicado em 07.03.2019, que pacificou o entendimento de que “é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo código de processo civil”.

Observe-se ainda, o disposto no art. 346 do NCPC, quanto a intimação do revel.

6. Diligências de praxe. Paranaguá, 05 de agosto de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito